tag:blogger.com,1999:blog-6911630989370638082024-03-14T02:54:04.237-03:00Direitos HumanosHélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.comBlogger133125tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-27604223982604460602013-04-25T17:05:00.000-03:002013-04-25T17:05:59.345-03:00A FidDH fecha as portas por falta de recursos<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 14.0pt;">Prezados amigos,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 14.0pt;">É com pesar que informamos o
encerramento das atividades da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos
Humanos (FidDH) em razão de dificuldades financeiras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 14.0pt;">Os processos que estão em
curso junto à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (Cidh ) e à Corte
Interamericana, ambos órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA),<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 14.0pt;">serão transferidos para
entidades congêneres, que cuidarão da sua continuidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 14.0pt;">O acervo documental da FidDH
será doado à Biblioteca da PUC/ Coleção Héio Bicudo, onde irá juntar-se aos
volumes da minha bilbioteca pessoal doada àquela entidade em 2010.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 14.0pt;">Agradecemos a todos que de
alguma maneira colaboraram com nossa atuação ao longo desses dez anos de luta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Hélio Bicudo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Presidente<o:p></o:p></span></div>
Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-40529123318785316312012-06-02T16:30:00.000-03:002012-06-11T10:29:52.472-03:00Direitos indispoíveis<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: Calibri;">Nos dias que correm, surgiu na imprensa um
"diz-que-diz" a propósito da afirmativa de um ministro do Supremo
Tribunal Federal, de que o ex-presidente Lula pretendia sua adesão para o
adiamento do julgamento do chamado "mensalão". <o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">Havia uma moeda de troca. Diante da possibilidade do
envolvimento do ministro em questão na CPI do Cachoeira, seria ele blindado,
desde, naturalmente, que se colocasse a favor da dilação pleiteada. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Calibri;">Para evitar maiores manipulações do episódio, o ministro vem
a público para esclarecer que realmente se buscou a adesão à proposta dos
envolvidos no "affaire" do mensalão, de se deixar o julgamento do
caso para data incerta, mas de qualquer maneira após o pleito eleitoral de
outubro.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">Fato inédito: um ex-presidente da República – ele mesmo que
deveria responder ao processo a que se submetem seus correligionários –<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>procura, de maneira insidiosa, obter
manifestação favorável ao adiamento do julgamento de processo. </span></div>
<span style="font-family: Calibri;"><a name='more'></a><o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Calibri;">Acontece que o juiz foco solicitação do ex-presidente Lula
sentiu-se pressionado para adotar uma atitude que, em última análise, não se
poderia sustentar segundo o procedimento normal de qualquer membro do Poder
Judiciário.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">Daí ter vindo a público, denunciando a pretendida
"maracutaia", de cuja finalidade apenas se beneficiariam os réus do
"mensalão".<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Calibri;">Ficou clara a chantagem. Tomando como ponto de partida um
possível relacionamento do magistrado com um político altamente considerado até
pouco tempo atrás, buscava-se o adiamento de um importante julgamento, dilação
que, impedindo o conhecimento dos fatos pela sociedade civil, beneficiaria a
facção política interessada na impunidade. <o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">Trata-se, como relevantes personalidades do mundo jurídico,
já o afirmaram, de atitude que encontra claras definições nas leis penais do
País. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Calibri;">E, assim, aguarda-se que o Ministério Público, conhecendo os
fatos, atue segundo a Constituição federal,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>em defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">É o que manda o artigo 127, da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></div>
</div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-34416822595398496152012-04-23T09:21:00.000-03:002012-04-23T09:50:50.272-03:00DIREITOS HUMANOS*<div style="text-align: left;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">*<i>Palestra proferida na Câmara Municipal de Casa Branca.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os Direitos Humanos chegam, nos últimos anos do século XX
e início desde como uma imposição da comunidade dos homens, traduzida em
tratados e convenções internacionais, ingressando por essa via na legislação
ordinária dos Estados configurando todo o processo que serve de fundamento
maior à própria democracia, agora, não apenas assentada na representação, mas,
sobretudo, na participação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Diante desse quadro, os Direitos Humanos passaram a ser
considerados como disciplina autônoma, não só do ponto de vista teórico, mas
também prático, levedando, por assim dizer, o conjunto de leis que compõem o
ordenamento jurídico dos Estados democráticos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Muito embora a luta pelos Direitos Humanos não seja
propriamente um movimento de nossos dias, a expressão “Direitos Humanos” já
aparece mencionada nos primeiros documentos que qualificaram os embates que
ocorreram nas lutas contra o poder absoluto, sobretudo, no final do século
XVIII, em especial na “declaração de Independência dos Estados Unidos da
América” e depois nos atos que na própria América do Norte e na Europa buscaram
normatizar as conquistas populares que se pretendia alcançar, como resultado
dos embates que resultaram no fim da monarquia francesa da casa dos “Bourbons”,
e conseqüente instituição de um Estado burguês, pretensamente democrático.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Daí a consideração
de que são Direitos Humanos aqueles que nascem com a pessoa humana e que vão
desde o reconhecimento dos direitos do nascituro até a integral garantia dos
direitos do cidadão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Dessa definição advém a consequência de que o homem
(mulher) só possa sofrer uma pena depois de sujeitar-se ao devido processo
legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E aqui já reside um problema: que devido processo legal é
esse? Considera-se “processo legal” aquele que se instaura em sede de um Estado
absolutista? Se não fizermos, desde logo, a distinção entre democracia e
ditadura, correremos o risco de considerar legítimos os procedimentos levados a
efeito pelos governos absolutistas e, por isso mesmo ilegítimos. E, assim, não
podem ser contemplados como tais, na consideração de que esses direitos foram
maculados pelo arbítrio inerente ao autoritarismo, não obstante obedecidas às
regras da submissão do agente ao devido processo legal e, nessas condições,
atendidas, às regras básicas para uma condenação criminal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Veja-se, segundo
essas premissas pretensamente legítimas, que nesses casos, não se
poderia punir com o advento de uma democracia, os crimes dos agentes de um
estado totalitário, violadores dos Direitos Humanos, como as prisões ilegais, a
tortura e o homicídio. É o que hoje está na pauta das discussões em nosso país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Realmente, não se pode concluir, segundo o direito
natural, que basta atuar, o Estado, segundo o direito por ele instituído, para
considerá-lo isento de violações contra os direitos da pessoa humana, pois,
estariam assim convalidadas as ações do Estado Totalitário, em detrimento dos
direitos inatos aos cidadãos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Esta consideração vem na linha de que não se pode perder
de vista, no exame da questão, a perspectiva de que os direitos das pessoas se
sobrepõem ao poder do Estado e por isso mesmo são chamados de direitos
fundamentais e como tal inalienáveis. Vão eles muito além do reconhecimento de
que assim se qualificam. Os Direitos Humanos são os direitos de ser, mas se ser
com dignidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Diante do exposto é possível tirar toda uma série de
conclusões que resguardam, além do direito escrito, as inúmeras facetas que
compõem a personalidade do homem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Não há dúvida de que o conceito de Direitos Humanos não
surgiu num dado instante, mas é fruto de uma lenta elaboração que vem sendo
construída através dos séculos, segundo a concepção ínsita no cristianismo, de
que o homem, feito à imagem e semelhança de Deus, paira além de quaisquer
forças que pretendam sufocar suas potencialidades, imprescindíveis ao seu
permanente aperfeiçoamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Na verdade, os movimentos revolucionários que, se vem
sucedendo a partir do chamado “século das luzes”, ocorreram como uma resposta
do homem comum, do cidadão, ao poder do Estado, pelo reconhecimento de uma
qualificação que iguala a todos nós, como sujeitos de direito e não como meros
objetos da vontade estatal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Não é por outro motivo que Norberto Bobbio afirma que a
Declaração Universal contém em germe a síntese de um movimento dialético que
começando pela universalidade concreta dos direitos naturais, transfigura-se na
particularidade concreta dos direitos positivos e termina na universalidade não
mais abstrata, mas também ela concreta, dos direitos positivos universais... A
declaração universal representa a consciência histórica que a humanidade tem
dos próprios valores fundamentais o que aparece, com maior ênfase, na segunda
metade do século XX. É uma síntese do passado e uma inspiração para o futuro,
mas as suas tábuas não foram gravadas de uma vez para sempre.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Elas vão, contudo, prevalecer, não obstante os ventos que
venham a soprar em sentido contrário. Poderão sofrer alterações, mas, sem
dúvida, sua razão de ser será o compromisso de continuidade e aperfeiçoamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A justiça, na definição do Direito Romano- jus est ars
boni et aequi – não se prende às regras específicas do direito escrito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Vai daí que é nesse sentido, de um direito acaso ainda
não escrito, que os Direitos Humanos podem e devem ser considerados quando se
procura construir o edifício onde more a Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Depois da fuga do cativeiro, no Egito, chegado ao Sinai,
o povo judeu recebeu, das mãos de Moisés, as chamadas tábuas da lei, com os dez
mandamentos, onde se lê, dentre outras, as obrigações de “não matar”, de “não
roubar”, de “não cometer falso testemunho”, de “não cobiçar o que pertence ao
próximo” (Êxodo, 20: 1/17).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E, ainda, de se notar as leis referentes aos escravos e
ao homicídio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Nas primeiras, escravidão não aguilhoava o servo por toda
a vida. Estabelecia-se um período de 6 anos, pois no sétimo ano, o escravo
estava liberto sem nada pagar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No homicídio imperava a lei de Talião, vida por vida,
olho por olho, dente por dente, mãos por mãos, pé por pé, queimadura por
queimadura, chaga por chaga (Êxodo, 21: 12 a35).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Como se vê os Direitos Humanos vêm contemplados no
decálogo do Velho Testamento, quando se impôs o “não matarás”. E bem depois, na
mensagem de Jesus Cristo, anotada por seus apóstolos, nas Bem Aventuranças do
Sermão da Montanha, onde lemos: “Bem-aventurados os pobres de espírito, porque
deles é o Reino dos Céus; Bem-aventurados os que choram, porque serão
consolados; Bem-aventurados os mansos, porque possuirão a terra;
Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados;
Bem-aventurados os misericordiosos, porque alcançarão misericórdia;
Bem-aventurados os puros de coração, porque verão Deus; Bem-aventurados os
Defensores da Paz, porque serão chamados filhos de Deus; Bem-aventurados os que
são perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino dos Céus;
Bem-aventurados sereis quando vos insultarem e perseguirem e, mentindo, disserem todo o gênero de calúnias
contra vós, por minha causa. Exultai e
alegrai-vos, porque será a vossa recompensa nos céus, porque também assim
perseguiram os profetas que vós procederam” (Mateus, 5:2-12).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ou em Lucas (6: 20-23); ou ainda em João (14, 15 e 16),
ao final, “disse-vos essas coisas para não sucumbirdes...”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Como se percebe, na medida em que a consciência dos
Direitos Humanos vai permeando a sociedade – e vemos o seu surgimento e
desenvolvimento na própria evolução do homem – mais se torna imprescindível o
seu conhecimento e suas implicações para melhor aplicação das leis, não mais
para impor a ordem, mas para encontrar o alto significado uma justiça que se
realiza no homem, como ponto de partida e ponto final do direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Antes mesmo da aceitação dos direitos do homem, como
fundamento do Estado Democrático de Direito, a Igreja, nas encíclicas papais
que se sucederam a partir do Concílio Vaticano II, já buscava a concretização
dos ideais anunciados pelos apóstolos nos Evangelhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E antes da Igreja, o Senhor, falando mediante a voz dos
profetas acentua que mais deseja o amor do que sacrifícios; o conhecimento de
Deus mais que os holocaustos (Oséias 6:6).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Havia uma antiga tradição profética em que Deus insistia
não somente na justiça e no culto, mas na justiça acima do culto. Deus já
dissera repetidas vezes “rejeito sua adoração por falta de justiça, mas nunca
rejeitarei sua justiça por falta de adoração”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Leia-se em Amós 5:21-24:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“Odeio, desprezo vossas festividades; não sinto gosto
algum em vossos cultos. Mesmo que me ofereçam vossos holocaustos e vossas
oferendas em grãos não irei aceitá-las; e não olharei as oferendas de vossos
sacrifícios e animais cevados. Longe de mim o ruído de vossos cânticos; não
ouvirei a melodia de vossas harpas. Mas, deixe que jorre a equidade como uma
fonte e a justiça como torrente que não seca”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim se expressa o Senhor:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Desejo mais o amor que sacrifícios; o conhecimento de
Deus mais que os holocaustos (Oséias, 6:6).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Muito tempo depois, com o Concílio Vaticano II, numa, por
assim dizer, revisão do passado, os papas do século XX buscam uma justaposição
entre amor e justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É assim que surge a encíclica, “Pacem in terris”,
elaborada pelo papa João XXIII, objetivando os fieis de todo o Orbe, bem como
às pessoas de boa vontade, sobre a paz de todos os povos na base da verdade,
justiça, caridade e liberdade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A ela somaram-se as cartas de Paulo VI e de João Paulo
II, todas elas buscando disseminar a prática dos Direitos Humanos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Na “Humanae Vitae”, Paulo VI lembra, numa visão global do
homem, que da mesma forma, como qualquer problema que diga respeito à vida
humana, o problema da natalidade deve ser considerado numa perspectiva que
transcenda as vistas do homem e da sua vocação, não só natural e terrena, mas
também sobrenatural e eterna.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A “Evangelium vitae”, de João Paulo II, editada em 1995,
tem como mote “o valor e a inviolabilidade da vida humana”, diz enfaticamente
“a vida humana é sagrada e inviolável em cada momento de sua existência,
inclusive na fase inicial que precede o nascimento”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Na mesma linha de pensamento, a Congregação para a
doutrina da fé baixou instruções sobre o respeito à vida humana nascente e a
dignidade da procriação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Finalmente, como que coroando a atuação de quantos, agora
nos Estados, se esforçaram por conseguir a institucionalização das lutas pelos
Direitos Humanos, a Assembléia Geral da ONU, pela resolução 48/134, de 20 de
dezembro de 1993, resolveu que uma instituição nacional deverá ser dotada da
competência para promover e proteger os Direitos Humanos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">São chamados “Princípios de Paris”, que definem e
estabelecem as responsabilidades das instituições nacionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim, uma instituição nacional deve ter, dentre outras, a
responsabilidade de apresentar aos órgãos do Estado, com caráter consultivo,
pareceres, recomendações, propostas e relatórios sobre quaisquer questões
relativas à promoção e proteção dos Direitos Humanos e, bem assim, chamar a
atenção dos governos dos Estados para situações em que ocorram violações de
Direitos Humanos, em qualquer parte de seus territórios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Cabe, ainda, às instituições nacionais a promoção da
harmonização das legislações nacionais, regulamentos e praticas com os
instrumentos internacionais de Direitos Humanos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os aludidos princípios fixam regras para a cooperação com
as Nações Unidas e qualquer outra organização no Sistema das Nações Unidas e
estabelecem composição e garantias de independência e pluralismo na atuação em
nível nacional e internacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Como se vê, hoje em dia, conseguiu-se cercar a atuação
das entidades governamentais e não governamentais de defesa dos direito humanos
de garantias que as tornam mais aptas a exercer suas atribuições.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A verdade, contudo, é de que não se esmoreça nessa luta,
pois o Estado que é o maior violador dos Direitos Humanos, vai prosseguir nessa
caminhada, de violador dos Direitos Humanos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Para exemplificar, aí está a construção da hidroelétrica
de Belo Monte, no interior do Brasil, um compromisso de campanha, segundo a
Presidente do País. Contudo, na linha de estudos de entidades técnicas de
renome, a construção dessa usina irá violar o direito de moradores da região a
ser inundada ou já inundada. Cerca de 25 mil pessoas serão afetadas pelo lago
ou lagos que irão propiciar a geração de energia para atendimento das demandas
das indústrias na região.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ora, um compromisso de campanha não pode ser alegado para
uma violação, mormente quando se vislumbra, além desse compromisso, o pagamento
puro e simples de favores às grandes empreiteiras financiadoras da campanha,
que a levou à curul presidencial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">De lembrar-se a posição adotada pelos órgãos
governamentais, a uma resolução da CIDH, órgão da OEA, a propósito de um pedido
de esclarecimento que implicariam na paralisação temporária da construção da
usina em questão. Qualificou-se a atitude da CIDH como uma intromissão indevida
nos negócios internos do país, quando a verdade é que essa “intromissão” estava
respaldada em dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que é
lei constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Tenha-se em mente que é uma falácia, para justificar
aquilo que muitas vezes é injustificável, apelar-se para compromissos com o
desenvolvimento do País, o qual, diga-se de passagem, não pode continuar refém
das imposições dos grandes conglomerados nacionais e internacionais, que têm
como objetivos suas necessidades no atendimento às imposições do capital, o
deus da sociedade moderna.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quero lembrar que a presidente Dilma Roussef ao impugnar
a posição de entidades internacionais de defesa da pessoa humana e do meio
ambiente, tentou, numa linguagem qualificada por um nacionalismo já
ultrapassado, jogar ao “léu” interesses legítimos de toda uma comunidade, para
premiar interesses de grandes empreiteiras do setor hidroelétrico...
Satisfazendo assim, compromissos eleitorais tomados quando de sua eleição para
a Presidência do País.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em remate, cabe a todos nós, pessoas físicas ou
jurídicas, sobretudo não governamentais, a tarefa de permanecer vigilantes para
que o patrimônio nacional não seja maculado por intervenções, partam elas de
onde partir, pois somente assim estaremos contribuindo para a construção de um
país livre e democrático.<o:p></o:p></span></div>
</div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-57484802818275364102012-04-16T09:04:00.000-03:002012-05-02T21:00:05.921-03:00"11 de setembro", atentado ou mentira<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Perguntaram-me se tenho conhecimento
de investigações sobre o atentado de 11 de setembro nos EUA. Teorias tidas como
conspiratórias dizem que aquilo foi armação do próprio governo americano. Se
isso for verdade, pode ser enquadrado como crime contra a humanidade, não?<o:p></o:p></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Não é fácil uma resposta à indagação.<o:p></o:p></span></span><br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"></span></span><br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Tenho a impressão de que se trata de
uma lembrança de conclusões semelhantes às que surgiram por ocasião do ataque
japonês a Pearl Habor: tendo em consideração de que o povo americano somente
admitiria uma intervenção armada de natureza internacional desde que ocorresse
uma ofensa à sua soberania, praticada por um adversário que pudesse disputar
sua hegemonia no concerto das Nações, surge a ideia de que seria necessária uma
provocação que tocasse fundo na alma americana para justificar a invasão de um
Estado que se negava a submeter-se ao que poderíamos chamar de “fase
americana”.</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Na segunda guerra mundial, o
presidente dos Estados Unidos precisava de um pretexto para romper o
isolacionismo de seu povo, para assumir o comando das ações bélicas contra o
eixo Alemanha-Itália-Japão.<o:p></o:p></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Esse pretexto teria vindo com o
ataque a Pearl Herbor, cujos espaços então se abriram para uma participação
efetiva dos Estados Unidos na conflagração europeia, desde que já havia um
engajamento logístico com os países derrotados pela Alemanha, mas que a ela não
se submeteram.<o:p></o:p></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Foi a partir do ataque japonês,
facilitado pelos Estados Unidos, que F.D. Roosevelt assumiu a liderança das chamadas
democracias e pôs todo o peso de seu poder industrial em favor da Inglaterra e
da França.<o:p></o:p></span></span><br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><br /></span></span><span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Agora, a mesma estratégia teria sido
usada na intervenção americana no Iraque, sob o pretexto de aniquilar a
possibilidade de uma guerra nuclear, com a eliminação de um poderio militar que
se verificou inexistir.<o:p></o:p></span></span><br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><br /></span></span><span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">É a concretização do velho ditado do
“<i style="mso-bidi-font-style: normal;">si vis pacem, para bellum</i>” (“se
desejas a paz, prepara a guerra”). </span></span><br />
<br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Os governos que se sucederam nos EEUU
souberam manipular as expectativas da nação para encontrar na guerra o escoadouro
dos anseios pela liderança mundial.<o:p></o:p></span></span><br />
<span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><br /></span></span><span style="font-size: 13pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">A verdade, entretanto, é a de que as
suposições de início aventadas, não irão passar de suposições, pois não se terá,
a não ser num futuro longínquo e incerto, a certeza de que os golpes desferidos
contra os Estados Unidos foram armados por seus políticos a fim de levar o seu
povo a reagir, escudado no seu poderio bélico e industrial, segundo o temor de
perder a liderança de que desfruta, impondo sua vontade onde essa atuação se
faça, a seu critério, necessária.</span></span><br />
<br />
<br /></div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-86296601998539986602012-04-15T20:52:00.000-03:002012-06-11T09:46:44.307-03:00O Direito à Vida<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: Calibri;">Discutiu-se ultimamente no
Brasil, a questão de não se reconhecer o direito à vida da criança anencéfala.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">Enveredou-se, lamentavelmente,
por um caminho que se aparta do direito à vida, garantidos pela Constituição e
pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, para a eliminação, pura e
simples, de crianças com defeitos cerebrais, nascituras ou nascidas com vida.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">Não importa que a criança não
tenha viabilidade para existir no seio materno ou depois do nascimento.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">A Constituição brasileira, ao
reconhecer à vida como um direito fundamental, não faz a respeito, qualquer
distinção. No seu capitulo I, do Título II (dos direitos e garantias
fundamentais), estabelece a inviolabilidade do direito à vida.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Calibri;">Ora, a criança anencéfala, vive
no seio materno e, por tempo indeterminado, ainda que não alongado, depois do
nascimento.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">Pretender que sua eliminação
esteja prevista nos dispositivos do Código Penal que tratam do crime de aborto,
é ingressar pela via tortuosa da eugenia que, nos países totalitários, busca o
discutível aperfeiçoamento da raça humana, com a eliminação de crianças
defeituosas, consideradas inaptas para a vida em sociedade, sobrecarregada para
mantê-las.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">O STF considerou legal a
eliminação de fetos ou de crianças anencéfalas, sob o argumento de que não têm
elas viabilidade, antes e depois do parto.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">O valor da vida humana não pode
ser auferido tendo-se em vista a viabilidade, ou não, da criança que nasce.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">Ora, se na forma do Código Civil
brasileiro, garante-se os direitos do nascituro, não se pode eliminá-lo e muito
menos os já nascidos, embora inviáveis.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">A decisão do Supremo vai mais na
linha de atender-se a vontade dos genitores do que assegurar – como determina a
lei - o direito à vida ao nascituro e à criança nascida com más formações que
possam invalidar sua sobrevivência social.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;">E não atende, por conseguinte, ao
dispositivo maior, ínsito na Constituição, que protege a vida como direito
fundamental.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Calibri;">Em suma, o anencéfalo tem o
direito de viver até o instante em que a natureza o permita, não sendo lícito
outorgar-se a quem quer que seja o direito de promover sua eliminação.<o:p></o:p></span></div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-27049215721928604182012-03-30T22:46:00.001-03:002012-03-30T22:48:50.100-03:00O relevo do caso HerzogA Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (CID), órgão da OEA, decidiu abrir uma investigação para apurar as condições em que se deu a morte do jornalista Vladimir Herzog em 1975.<br />
<br />O procedimento está previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que é Lei constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, pois foi firmada e ratificada nos termos da Constituição Brasileira em seu artigo 5º, parágrafos 2º e 3º. <br />
<br />Uma vez realizada a investigação, o Estado brasileiro deverá manifestar-se num prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.<br />
<br />Se não o fizer ou fizer em termos inaceitáveis, a CIDH irá à Corte Interamericana para responsabilizar judicialmente o governo brasileiro. <br />
<br />A decisão da Corte deverá ser obrigatoriamente cumprida pelo governo brasileiro. Se ainda nesse passo, o Brasil, pela sua representação na OEA, negar-se a cumprir o que fora decidido, o caso deverá ser apresentado pela Comissão à Assembléia Geral daquela organização para uma decisão final, à qual o Brasil não poderá furtar-se de cumprir, sob pena de ter sua representação cessada no órgão internacional.<br />
<br />
O Brasil não vem tomando a sério seus compromissos internacionais no que respeita aos Direitos Humanos. DE lembrar-se que não faz muito tempo a presidente Dilma Roussef afirmava que não admitiria intervenções internacionais em assuntos internos, revelando total ignorância do alcance internacional das normas de Direitos Humanos. <br />
<a name='more'></a><br />Na verdade, os Direitos Humanos e suas regras são supra-nacionais, resultantes de um tratado que o Brasil se obrigou a cumprir.E reafirme-se que a Convenção Americana, firmada e ratificada pelo Brasil é norma constitucional e como tal tem de ser considerada.<br />
<br />
No caso Herzog, se o Brasil não cumprir as recomendações da Comissão Interamericana, esta irá à Corte, quando a decisão será obrigatória.<br />
<br />
O caso Herzog é, pela sua magnitude, exemplar, e sua exemplaridade impõe que se lhe dê o relevo que a sociedade civil reclama.Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-31418695530118266412012-03-24T23:56:00.001-03:002012-03-24T23:56:49.605-03:00A internet e a democracia<span style="font-family: Calibri;">A internet democratizou a informação. É evidente que não
transformou os abusos em atos compatíveis com a vida. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Calibri;">Como já se disse no passado, o preço da democracia é a
eterna vigilância. Uma vigilância a cada instante, única capaz de coibir os
abusos que se fazem em nome da liberdade de informar.<o:p></o:p></span><br />
<br /><span style="font-family: Calibri;">Isto vem a propósito de notícias estampadas nos jornais de
dois delinquentes que usaram a internet para estimular o ódio contra pessoas que
consideravam nocivas a uma sociedade que aspira a opressão no seu sentido mais
amplo. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Calibri;">Trata-se, sem dúvida alguma, de pessoas que se erigem em
censores da sociedade e que se põem em pedestais, no objetivo de alcançar o
poder absoluto numa comunidade que satisfaça os seus anseios de mando.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Calibri;">São pequenos títeres que atuam em nome do que consideram
deva ser o bem: um bem atrelado à violência. Não se conformam com as regras
criadas pela sociedade ao largo dos séculos e procuram impor aquelas que julgam
as únicas a submeter as pessoas, segundo suas ideias de conteúdo totalitário. <o:p></o:p></span><br />
<br />
<a name='more'></a><br /><span style="font-family: Calibri;">Em última análise, julgando-se acima das imposições que a
comunidade de homens e mulheres vem construindo desde o momento em que surgiram
na face da terra, para tornar possível a convivência que objetiva a paz e o
desenvolvimento da humanidade, querem, mediante o exercício da violência, criar
um mundo que lhes seja obediente. Enfim, querem ressuscitar sob outros
figurinos, o nazismo e o fascismo, esmagados pela vontade de quantos optaram
pela liberdade, esquecidos de que as ideologias totalitárias tiveram de ceder o
passo a partir da década de 40 do século passado, como resultado de um conflito
que matou milhões de pessoas.<o:p></o:p></span><br />
<br /><span style="font-family: Calibri;">A verdade é que ainda subsistem raízes do totalitarismo por
parte, inclusive, de quantos querem impor um modelo de democracia que muitas
vezes é incompatível com antigas tradições. <o:p></o:p></span><br />
<br /><span style="font-family: Calibri;">A democracia não é aquela desejada por esta ou aquela
potência, mas a doutrina que busca transformar o homem pelo seu desenvolvimento
material e espiritual, afim de que as regras impostas pelas necessidades
humanas tenham por objetivo os eu desenvolvimento pacífico.<o:p></o:p></span><br />
<br /><span style="font-family: Calibri;">Não se deve cuidar de ressuscitar a paz imposta pelas
potências militarmente mais poderosas, numa rememoração da </span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Pax_Romana"><span style="color: blue;"><span style="font-family: Calibri;">“<i style="mso-bidi-font-style: normal;">pax romana”</i></span></span></a><span style="font-family: Calibri;">, mas de alcançar, mediante a atuação dos organismos
internacionais, a compreensão do que deve ser a paz sem contaminações
colonialistas como hoje acontece.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Calibri;">O progresso humano não deve estar nas mãos dos
exterminadores de homens, mulheres e crianças, como está acontecendo, mas do
homem enquanto criatura feita à imagem e semelhança do seu criador. <o:p></o:p></span></div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-74306094621105612882012-03-15T07:18:00.000-03:002012-03-15T07:21:44.839-03:00Segurança pública e justiça, ainda um sonhoO Ministro da Defesa e o governador do Rio de Janeiro celebraram um pacto na tentativa de empreender políticas hábeis a tornar viável o plano que tenta levar o Estado de volta às favelas abandonadas há anos e inteiramente entregues aos fluxos e anti-fluxos do tráfico de drogas.<br />
<br />
A medida que, em princípio, atende aos anseios populares - o povo quer ver homens de uniforme de combate, armados e com autoridade no árduo trabalho de manter a segurança pública - se aparta inteiramente da ordem jurídica estabelecida, desconhecendo, em primeiro lugar, o disposto na Constituição quando ali se impõe limites à competência de atuação das Forças Armadas (artigo 142), e, num plano menor, às disposições de leis ordinárias promulgadas no governo Lula, quando, ignorando o que seja poder de polícia, inerente a todo cidadão, destinou-o ao Exército, Marinha e Aeronáutica, exclusivamente, na linha das fronteiras com os países da América do Sul, no objetivo de tornar mais eficiente o combate ao tráfico.<br />
<br />
<a name='more'></a><br />
Discutível, desse ponto de vista, foi além, num discricionarismo fascista, ao entregar aos juizes militares os crimes por estes praticados no exercício da “nova” missão, ainda quando se trate de delitos contra civis.<br />
<br />
Pois bem, desde quando as favelas do Rio ou de outras regiões podem ser considerados territórios limítrofes com os países em questão ?<br />
<br />
Na verdade, o Estado brasileiro ao invés de promover uma profunda reforma no seu sistema de segurança, que não é só da Polícia, mas que envolve o Poder Judiciário, o Ministério e a Defensoria públicos, bem como advogados em geral, parte para a improvisação, ainda que ilegal, mas aplaudida por um povo cansado de ser objeto do crime organizado. <br />
<br />
O prazo para a permanência das Forças Armadas no Complexo do Alemão e em Santa Tereza, está sendo estimado em sete meses, o que demonstra por si só a consciência de se estar pisando em terreno proibido. Como, entretanto, no Brasil dos últimos anos, a lei só vale quando interessa àqueles que a devem executar, diante da inação dos órgãos da sociedade civil que, como a OAB, vão na onda dos aplausos populares, quando é cometida tamanha ilegalidade, afrontando a Constituição e o conjunto das leis ordinárias editadas sobre a matéria. <br />
<br />
Seria, contudo, interessante que os defensores das violações enunciadas completassem o quadro convocando o Judiciário, o Ministério e a Defensoria públicos, para atendimento das infrações cometidas durante a “ocupação” e, bem assim, das necessidades jurídicas dos moradores da área. <br />
<br />
É certo, porém, que os representantes das Forças Armadas irão alegar que as omissões indicadas já estão contempladas pela chamada justiça militar...<br />
<br />
E, assim, de violação em violação, não se sabe bem em que iremos parar. É evidente que violar e estender o efeito de normas inconstitucionais é gesto tipicamente brasileiro, pois ninguém se mete a contrariar o Poder para atender às necessidades que hoje estão nas manchetes, mas que daqui a sete meses já estarão esquecidas.<br />
<br />
O caso do banditismo no País, que já alcançou as ruas e avenidas de Brasília, e é lugar comum no Planalto e no Congresso, não pode ser resolvido com medidas emergenciais, ainda mais quando ilegais. Deveria ser objeto de uma séria investigação promovida pelo Ministério Público Federal e Estadual, cujos poderes a Constituição conferiu em seu artigo 127, ao afirmar que a ele incumbe “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Nada, pois, de braços cruzados que soem incrementar a ilegalidade. <br />
<br />
Sem estrita obediência à lei, as construções salvadoras se abatem em pouco tempo, com claro retrocesso de medidas que vêm sendo aconselhadas e ao mesmo tempo desprezadas, como a unificação das polícias, com a instituição de uma carreira única, treinamento adequado a tornar científica a investigação criminal e o policiamento ostensivo, bem como a descentralização do Judiciário, criando na quantidade necessária os distritos judiciários com competência plena, para que o acesso à Justiça não seja privilégio de alguns, mas seja estendido a todos que necessitam dos seus serviços.<br />
<br />
Não é pelo menos aconselhável que se atribua apenas às favelas uma incipiente descentralização judiciária. Executivo e Judiciário deveriam juntar-se para apresentar um plano para as grandes cidades do País, de descentralização real, criando distritos judiciários com ampla competência. Se em São Paulo caberiam quinhentos desses distritos, nos grandes aglomerados urbanos, os números devem ser o de um juiz para vinte e, no máximo, trinta mil pessoas. Mas isso fica muito caro, pois os distritos devem abrigar juiz, promotor, defensor, e toda infra estrutura própria para o seu bom funcionamento. Muitos vão dizer, esquecidos das vantagens no “custo benefício”, que será muito mais atingível na reforma proposta, do que, por exemplo,na construção de uma Belo-Monte.<br />
<br />
Em remate, com desobediência aos ditames legais, improvisando sempre, ainda que a custo de violações legais, vamos continuar numa luta sem fim.Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-84995717535207411852012-02-15T14:05:00.002-02:002012-02-15T14:06:20.295-02:00Ficha Limpa e transparência eleitoral<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoNormal">
A Ordem dos Advogados do Brasil, na mesma linha de atuação
que se constitui na sua própria razão de ser, como ainda há pouco, ao lutar
pelas prerrogativas lícitas na atuação do Conselho nacional de Justiça, foi ao
Supremo Tribunal Federal para pedir a declaração de constitucionalidade de
todos termos da Lei da Ficha Limpa.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
É, aliás, uma atuação inteiramente conforme com as posições
que a instituição, que agrega os advogados do País, vem adotando, pois espelha
mais um momento da luta pelo Estado democrático de Direito.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
O Supremo Tribunal Federal tem sido chamado ultimamente para
assumir posições que correspondem ao anseio popular pela transparência no trato
da coisa pública.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Para a população em geral, não se vê maior sentido na discussão
que divide juristas, com eco no Plenário do STF, que deverá decidir sobre a
constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa , resultado de um pleito de
iniciativa popular que obteve o apoio de mais de um milhão e meio de eleitores.
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A Lei em questão foi aprovada meses antes das eleições
presidenciais de 2010, com a finalidade de afastar candidatos que respondiam a
processos perante o Pode Judiciário.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A Lei da Ficha Limpa é a concretização de um anseio de todos
os brasileiros pela transparência no processo eleitoral, afastando-se desde
logo tantos quantos, com pendências judiciais, não se apresentam com qualidades
pessoais, pode-se dizer, de honorabilidade, para ocupar cargos eletivos, seja
no Executivo, seja no legislativo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
É com satisfação que os brasileiros vêm acompanhando a atuação
democrática do maior tribunal do País.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Na verdade, o que se
quer é que as instituições brasileiras, responsáveis pelo engrandecimento do
Estado-Nação, atuem no melhor sentido, fechando brechas que podem existir nos
caminhos legislativos, permissivos de atividades em desconformidade com o bem comum.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Afinal, as instituições de um Estado democrático ( no caso a
Constituição Federal) não podem servir de fundamento para a negação do Estado
de Direito, pois aquele e este se infundem quando atuam em prol do povo. <o:p></o:p></div>
</div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-19184294318500486092012-02-10T16:00:00.000-02:002012-02-10T16:00:18.869-02:00Autoridades públicas e aborto<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13pt;">As mulheres que assumem posições no Governo Federal,
mediante nomeações da Presidente, inauguram suas falas com apoio inequívoco ao
aborto, com a afirmativa de que se trata de um problema de saúde pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">Conviria, entretanto, a tantos quantos assumem
responsabilidades na Administração Pública, que não se apartassem, nas suas
afirmativas, do disposto nas leis do País.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">O Código Penal, que ainda está em vigor, pune o aborto
provocado pela gestante em si mesma (artigo 124) e aquele cometido sem ou com o
seu consentimento (artigos 125 e 126).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">Trata-se de uma consequência do disposto na Constituição
Federal que impõe, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do direito à vida, o
primeiro dos direitos fundamentais e do qual, na verdade, dependem todos os
outros.</span></div>
<a name='more'></a><o:p></o:p><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">Além disso, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
afirma, em seu artigo 4, inciso 1, que ”toda pessoa tem o direito de que se
respeite sua vida, o qual deve ser protegido desde o momento da concepção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">Ora, a Convenção Americana, ratificada pelo Brasil em
setembro de 1992, é lei constitucional e como tal vigora em toda sua plenitude,
aliás como matriz da lei ordinária que a ela se submete, segundo as regras que
compõe o ordenamento jurídico dos países democráticos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">Num país em que regras jurídicas fundamentais estabelecem o
convívio das pessoas, não é admissível que agentes governamentais façam
manifestações que, em tese, constituem crimes tipificados nos artigos 286
(incitar, publicamente, a prática de crime) e 287 (fazer publicamente apologia
de fato criminoso), ambos do Código Penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">Estão – esses agentes – cometendo delitos de ação pública,
não podendo restar impune a prática de atos que se constituem em clara ofensa
aos termos da lei penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">Vai daí que o Ministério Público e o Ministério da Justiça
assumam suas posições em defesa da lei e através dela da integridade das
instituições democráticas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 13.0pt;">Quando servidores públicos encontrando, por assim dizer, “a
porteira aberta”, se desmancham em declarações de clara subserviência àqueles
que ocupam o Poder, é tempo de que os responsáveis pela estabilidade jurídica assumam seus papéis numa demonstração de que não se tolera, numa república
democrática, a incitação e a apologia de práticas criminosas.<o:p></o:p></span></div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-57428447563807306702012-01-26T16:17:00.001-02:002012-01-26T16:17:30.973-02:00O CNJ e a sua atuação<div dir="ltr" id="internal-source-marker_0.599583293704127" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<br />
<div dir="ltr" id="internal-source-marker_0.599583293704127" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">O Poder Judiciário no País enfrenta uma crise que somente chegará ao seu fim na medida em que, mediante obediência estrita ao ordenamento jurídico, abrangendo todas instancias e tribunais superiores, possa demonstrar que sua atuação não atende aos interesses corporativos de suas entidades de classe, mas se desenvolve na preocupação de dar a cada um o que é seu, na velha definição que advém do direito romano, mas que continua atual.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, depois de um período, por assim dizer, de amortecimento funcional, despertou para o exercício de suas atribuições constitucionais, contribuindo, sem dúvida, para o aperfeiçoamento de aparelhamento judiciário.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Ao apontar desvios cometidos por juízes e tribunais passou a defrontar-se com o corporativismo que cristaliza pensamento daqueles que usufruem do poder dentro do Judiciário e não admitem críticas e muito menos correções para evitar descaminhos, como se constata mediante informações obtidas não só individualmente de seus membros, mas do conjunto do órgãos judiciários.</span></div>
<a name='more'></a><div style="text-align: -webkit-auto;">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 15px; text-align: justify;">Tantos quantos, na magistratura, não admitem subordinar-se, ainda que administrativamente, a um controle maior, institucional, que não faça parte do aparelho a que pertencem, investem contra suas determinações. Com isso, </span><span style="font-family: Calibri; font-size: 15px; text-align: justify;">descartam até mesmo que semelhante atitude pode levar a um embate indesejável entre o poder maior dos princípios constitucionais e aquele exercido por quantos se acobertam sob a capa de um corporativismo que, como é obvio, não pode sobrepor-se ao ordenamento jurídico de que a constituição é fundamento.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">O artigo 103-B, da Constituição, estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça, o qual, para exercê-lo não depende dos resultados das tarefas que cabem aos membros do Poder Judiciário.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Recorde-se que o CNJ nasceu da necessidade de estabelecer-se um controle externo à atuação do Poder Judiciário, evidentemente sem que se esqueça caber ao Supremo Tribunal Federal, sobretudo, a guarda da Constituição (artigo 102). Quer dizer, excetua-se a competência do Supremo, das tarefa do CNJ.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Então, quando a Constituição determina que compete ao Conselho o controle do dever funcional dos juízes, é evidente que estende a ela o poder corregedor, o qual não está sujeito, como se pode pretender, à atuação das corregedorias dos tribunais.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">A ação corregedora do CNJ é ampla e irrestrita. Cabe-lhe </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; font-weight: bold; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">“o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”. </span><span style="font-family: Calibri; font-size: 15px;">Não há, no dispositivo constitucional qualquer restrição à ação corregedora do CNJ e, de consequência, a sua subordinação à atuação das corregedorias dos tribunais de justiça.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Daí a relevância de sua atuação enquanto corregedor da justiça, em sentido lato, circunstância que o legitima na sua tarefa de órgão do Poder Judiciário hierarquicamente acima das justiças estaduais e somente sujeito, por ação própria (artigo 102, inciso I, letra “r”, da Constituição), ao Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;">
<span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 15px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Por último, cumpre assinalar que somente agora a matéria vem sendo debatida, quando despertou o CNJ para suas verdadeiras atribuições, inclusive a de corregedor geral.</span></div>
</div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-18325449197035807362012-01-17T17:30:00.000-02:002012-01-19T18:39:16.155-02:00Ainda sobre o CNJ<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">O Conselho Nacional de Justiça é, segundo dispõe a Constituição da República em seu artigo 103-B, é órgão do Poder Judiciário.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Na sua composição (do CNJ), a maioria cabe à magistratura. Dentre seus quinze membros, nove são juízes, dois são representantes do Ministério Público, dois são advogados indicados pelo Conselho da OAB e, para finalizar dois cidadãos de notável saber jurídico e de reputação ilibada.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Ao órgão compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">É o que a Constituição de 1988 dispõe em seu artigo 103-B.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Na história da instituição do Conselho Nacional de Justiça cita-se, dentre outras, a necessidade de impor ao Poder Judiciário determinado controle por parte da sociedade civil, no caso, representada por membros do Ministério Público e da classe dos advogados (OAB ).</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Uma Constituição que objetiva o equilíbrio dos poderes que institui, ainda quando não os submete à sansão popular mais ampla, não poderia deixá-los com prerrogativas que os tornassem imunes ao que é justo e eqüitativo.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">O Conselho, como órgão revestido de poderes constitucionais, não pode sujeitar seu funcionamento à atuação das corregedorias dos tribunais, como pretendem aqueles que buscam minimizar as tarefas que a Constituição lhe impôs.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Na verdade, não é possível aceitar a condicionante que membros do Supremo Tribunal Federal pretendem antepor à sua atuação, fazendo-a depender de missões das corregedorias dos tribunais.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"> Não se pode esquecer que o Conselho é um órgão constitucional, embora faça parte do Poder Judiciário, ao qual incumbe tarefas específicas, dentre elas a de uma corregedoria geral, acima da atuação das corregedorias ordinárias dos tribunais de segunda instância.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Se ao Conselho compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, está claro que dentre suas atribuições conta a fiscalização do próprio sistema judiciário, de primeira ou de segunda instâncias; e, bem assim, do comportamento dos juízes de primeiro ou de segundo grau.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">O que está acontecendo é que somente agora uma juíza corregedora dá início àquilo que já deveria ter sido feito, quando pede contas a juízes e tribunais.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Ao invés de discutir a sua competência (do CNJ) – que a tem constitucionalmente – dever-se-ia cerrar fileiras a seu lado</span> para o aperfeiçoamento do poder judiciário brasileiro, que até agora permaneceu intocado, fugindo sempre do consenso democrático de que os juízes não existem além da Justiça.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Que respondam os juízes por atos que desqualificam o equilíbrio que deve existir entre poder e justiça.</span></div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-44230271011288653152012-01-16T21:20:00.000-02:002012-01-19T18:27:30.677-02:00O Tráfico de Entorpecentes<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">A chamada “cracolândia” é a resultante, de um lado, do descaso policial mesclado com a corrupção, e, de outro, da incompetência dos órgãos sanitários. </span><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">No primeiro caso, não é possível, na concentração existente, que a polícia ignore quem são os traficantes – grandes ou pequenos. Os jovens chegam a publicar as fotos das pessoas envolvidas, sem que os agentes policiais adotem medidas para impedir a proliferação do tráfico. O consumo de droga não é crime</span><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">, na medida, entretanto, que ofenda a moral pública, deve sujeitar-se às normas que objetivam resguardar o bem estar da sociedade.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Um viciado, perambulando pelas ruas da cidade, é o retrato da incapacidade governamental em coibir o tráfico. Nessa incapacidade vislumbra-se, sem dúvida, a negligência ou a conivência policial no deslinde das cadeias de traficantes.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">A imprensa publicou fotografias de venda de cocaína (O Estado de São Paulo, ed. do dia 12 de janeiro corrente), como se tratasse de um comércio legal e normal. Ao legendar a foto, o jornal esclarece: “traficante vende crack na região, apesar da operação”.</span><br />
<a name='more'></a><br /><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">O que isto quer dizer? Nada mais, nada menos, de que esse comércio é exercido livremente, aos olhos de uma polícia que não atua porque está evidentemente comprometida. </span><br />
<br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Levar o viciado para atendimento dos órgãos do sistema de saúde e deixar em liberdade o traficante ou quantos se locupletam na rede, não irá solucionar o problema, o qual requer uma atuação que não seja apenas no varejo, mas que objetive alcançar os verdadeiros responsáveis pelo tráfico: os “pequenos” devem ter por detrás quantos os financiam. Estes estão cobertos pela ação daqueles que se alinham nas frentes das vendas e do comércio das drogas. E estes não estão na mira da polícia, que apenas cuida dos “pequenos”.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Enquanto os órgãos de prevenção não entenderem sua atuação além dos pequenos traficantes, os chamados cartéis continuarão a atuar, contando com a impunidade, a qual somente subsiste conectada com a corrupção de quantos deveriam combatê-los.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial; font-size: 16px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">O problema, é em grande parte policial, cuja ação de maior abrangência deve ter como meta principal o “comércio” e seus responsáveis maiores.</span></div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-57422705526477238782011-12-26T17:52:00.000-02:002012-01-19T18:35:45.110-02:00Os poderes da Justiça<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante da atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça, eriçam-se os membros do Poder Judiciário brasileiro que até agora se entendia como um poder acima do bem e do mal. Entretanto, constituído de pessoas, não pode fugir das imperfeições próprias do ser humano. Contudo, seus membros não querem aceitar sua sujeição a um órgão de controle, justamente instituído para harmonizar Justiça e poder popular.</span><br />
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O CNJ, que tem como tarefa o controle da atuação do Poder Judiciário, em especial no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não é, como deveria ser, um órgão da sociedade civil. Lendo o artigo 103-B, da Constituição Federal, vamos verificar que o Conselho é composto, na sua grande maioria, de juízes. Fora da magistratura, contam-se dois membros do Ministério Público, dois advogados indicados pela OAB e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação moral ilibada. Isto afasta em larga medida a idéia originária de controle popular, para um controle ainda institucional, de um órgão constituído, na sua maioria por membros da magistratura.</span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não obstante, o Conselho tem funcionado segundo os interesses dos cidadãos, afastando-se de preocupações corporativas, na verdade de claro conteúdo elitista.</span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante de uma atuação que objetiva tão somente o bem público, ao incriminar tribunais e juízes que se afastam dos problemas do povo, para se aterem na contemplação de seus próprios interesses, o CNJ se defronta com uma resistência que só tem uma razão de ser: a manutenção de interesses e privilégios pessoais, retrato de um passado que já deveria estar esquecido e que, no entanto, é alimentado por membros das cúpulas do Poder Judiciário, usufrutuários de uma situação que a sociedade civil não mais aceita.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os juízes, quiçá em decorrência do desenvolvimento crítico da sociedade, não são mais considerados -</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> como herança da cultura jurídica colonialista - os donos da verdade, de tal sorte que a sua conduta deve ater-se aos padrões de uma sociedade democrática, segundo o princípio de que todos são iguais perante a lei.</span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quem tiver o ensejo de subir nos elevadores dos fóruns, poderá ouvir que os juízes estão sempre procurando brechas na legislação para aumentarem seus vencimentos.</span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, a conjuntura social dos dias atuais, não mais admite semelhante posição. Os juízes são pessoas que devem pautar suas atribuições segundo as imposições da lei e da sociedade civil. Não são seres diferenciados, mas meros mortais, como qualquer um de nós.</span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O esquecimento desses princípios não é mais tolerável. São eles que, presentes na mesa dos debates, irão contribuir para o aperfeiçoamento da Magistratura, saindo do elitismo para a dura realidade de uma sociedade verdadeiramente democrática. </span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse é o caminho para a criação de órgãos da Justiça, partícipes do cotidiano da vida, para o povo que é o verdadeiro sujeito do Estado democrático de direito, deixando de lado meros interesses corporativos.</span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É quase criminoso falar em extinguir ou diminuir as competências do Conselho. Ele foi criado para fazer o que está fazendo e não para submeter-se ao corporativismo das entidades de classe de juízes ou de quantos se encontram nos tribunais zelando pela permanência de seus privilégios, a maioria deles de qualificação financeira.</span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="p3">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A descaracterização da Justiça precisa ser revertida em nome da segurança jurídica, direito do cidadão.</span> </div>
<div class="p3">
</div>
</div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-80649235501818078442011-12-05T14:22:00.001-02:002011-12-07T14:47:59.012-02:00A Convenção Americana sobre DH e o seu cumprimento<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
A Convenção Americana de Direitos Humanos foi assinada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Brasil ratificou-a em 25 de setembro de 1992 e aceitou a competência da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998.<br />
<br />Trata-se, nos termos da Constituição Federal, da lei de qualificações constitucionais cujos termos não pdoem ser ignorados pelo direito brasileiro. Leia-se, a propósito, o disposto em seu artigo 5º § 2º, ao impor que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República seja parte.<br />
<br />Nessas condições não podem, os representantes legais do País, desde o presidente da República até os órgãos ou pessoas encarregadas, furtar-se ao seu cumprimento. Nesse sentido, o artigo 78 da Carta Magna, no capítulo do Poder Executivo, impõe ao presidente e ao vice-presidente da República a observação das leis. <br />
<br />Ora, a Convenção Americana firmada e ratificada pelo Brasil, é lei constitucional e como tal impõe obrigações de cumprimento necessário.<br />
<br />
<a name='more'></a><br />Não se trata, como já asseverou a presidente do País, de imposição internacional, inaceitável por ditar normas de direito interno.<br />
<br />Só mesmo a ignorância do conjunto do ordenamento jurídico que compõe as regras de convivência nacional e internacional, poderia permitir a ilação de que a Convenção Americana ou demais tratados ratificados pelo Brasil são tem o mandamento legal a que estamos sujeitos. <br />
<br />
Quando o Brasil aceitou os termos da Convenção Americana, deu-se a eles qualificação de lei nacional, não podendo alegar por seus representantes que não tem eles o "mandamus" que lhes é ínsito.<br />
<br />
Daí não pdoer, o governo brasileiro, rejeitar solicitações ou determinações do chamado Sistema Interamericano de Direitos Humanos.<br />
<br />Assim, se a Comissão de Direitos Humanos da OEA solicita que um determinado empreendimento, como no caso de Belo Monte, seja sustado até que melhores informações permitam um juizo sobre a inexistência de violações de Direitos Humanos no processo de construção e funcionamento final, não é possível ignorá-lo sob o argumento de que a soberania do País não admite a ingerência de órgãos internacionais em seus assuntos internos.<br />
<br />Os Direitos Humanos transcendem os limites dos países que firmaram e ratificaram os termos de seus tratados, mesmo porque Direitos Humanos estão acima de interesses nacionais, na maior parte das vezes em conflito com os direitos invioláveis da pessoa humana.<br />
<br />Não importa, na problemática de Belo Monte, que o processo de implantação do sistema energético em questão esteja fundamentado em pareceres técnicos, pois é sabido como esses pareceres são obtidos. O que interessa, no caso, são os impactos ambientais determinados pela construção e funcionamento do complexo hidrelétrico.<br />
<br />Afinal, os povos que habitam a região não podem ter sua subsistência prejudicada sob o argumnto da necessidade de implantações hídricas para cobrir eventuais déficits energéticos que possam interessar terceiros. Tendo em vista, ainda, que existem outras fontes de energia limpa que não apenas as hidráulicas. </div>
Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-73460348363738003712011-11-21T16:45:00.001-02:002011-11-21T17:18:44.066-02:00A PM e os estudantes<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">A Data Folha publicou o resultado de uma sua pesquisa a propósito das relações polícia-povo, no qual se percebe uma distorção ao contrapor PM e estudantes.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Na verdade, não se discute a necessidade da polícia nas comunidades que compõem a sociedade paulistana. Estas, como qualquer aglomerado público, precisam de segurança para atingir seus objetivos qualificados pela paz e pela justiça. Polícia, entretanto não é PM.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Como está organizada, a PM paulista não objetiva a segurança dos cidadãos, mas sim uma repressão generalizada, esquecida de que sua função é, sobretudo, a de proporcionar um ambiente pacífico, onde cada um possa exercer suas atividades para alcançar objetivos pessoais e comunitários, num cenário que propicia o seu desenvolvimento.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
</div>
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">A polícia deve ter por princípio abrir espaços para a livre manifestação dos anseios das comunidades. Não pode, destarte, generalizar suas atuações dando ênfase a seus aspectos repressivos.</span><br />
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Para tanto, os policiais têm de conhecer as pessoas as quais devem propiciar segurança. Ora, no sistema atual, o policial não conhece a estrutura dos setores em que deve atuar.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Hoje ele está designado para o bairro de Santana. Amanhã deverá estar escalado para o Centro. Não lhe é dado conhecer a comunidade à qual policia. Uma coisa é estar nas ruas de Perdizes, outra de exercer vigilância ao longo da Avenida Brigadeiro Faria Lima; ainda outra nas imediações das escolas; e, ademais, no complexo da Cidade Universitária. </span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">A PM, que não está preparada em geral para exercer a segurança nas ruas da cidade, também não está habilitada a impor suas regras, muitas delas ilegais, a uma comunidade de estudantes. Quando estes dizem desejar a polícia, não quer dizer que busquem a PM. Na situação atual, querer polícia não quer dizer querer a PM.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Para polícias – atuação preventiva – os milicianos devem compatibilizar sua atuação com as peculiaridades das diferentes áreas em que exercem suas funções. Não se trata de tramar uma guerra contra o povo, mas de estar a seu lado.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">A polícia tem de conhecer a área onde pisa e não atuar atabalhoadamente, misturando “alhos com bugalhos”. Não pode tratar um estudante, no interior da Cidade Universitária, como se fosse um delinquente foragido da justiça. </span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">É a velha historia: a aparência qualifica as pessoas; cidadãos que vivem na simplicidade não são considerados, pois para eles a lei não existe. </span><span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Todos são iguais perante a lei, diz a Constituição, mas para a polícia tem aqueles que são iguais e outros nem tanto...</span></span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Em resumo: para haver um policiamento eficaz é preciso que o agente da lei conheça as pessoas para não igualar por baixo (como se todos fossem marginais), tendo em vista a sua mera aparência.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Já se disse que uma pessoa mal vestida é suspeita enquanto anda – se corre é culpado</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Querer polícia não é querer a PM. É nesse ponto que a imprensa se confunde.</span></div>
<div dir="ltr" style="margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Times New Roman; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando o estudante diz; eu quero polícia, ele está dizendo que quer segurança e não que deseja a intervenção de uma PM despreparada para lidar com os vários segmentos da sociedade.</span> </span></div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-43941230141180139712011-11-03T20:50:00.000-02:002011-11-21T17:14:22.010-02:00Ainda a chacina na castelinho<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No ano de 2002, a PM de São Paulo, no primeiro governo de Geraldo Alkmim, cometeu uma violação de Direitos Humanos ao fuzilar, numa emboscada, doze pessoas, delinquentes ou não, não importa, que monitoradas pela própria polícia passavam pelo pedágio da rodovia Castelo Branco, na altura da cidade de Sorocaba. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segundo se apurou, agentes da Polícia Militar infiltrados numa associação criminosa induziram seus membros a praticar um delito que consistia em apropriar-se de substancial importância em dinheiro que chegava àquela cidade por via aérea.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse tempo, com autorização judicial, delinquentes condenados eram entregues à Polícia para, participando de grupos criminosos, informarem às autoridades encarregadas da segurança pública, sobre as atividades desses grupos, permitindo uma atuação melhor direcionada da própria Polícia.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não obstante a ilegalidade dessa atitude agasalhada por juízes de direito, buscou-se tornar mais efetiva a chamada luta contra a criminalidade. Contudo, na medida em que essa luta não poderia e não pode amparar-se na desobediência à Lei, redundou num grande equívoco, qualificado pela violência traduzida no homicídio sem causa, de inúmeras pessoas, com passado criminoso ou não.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A ação criminosa ocorrida no local e data mencionados foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, num longo parecer, reconheceu o ato contrário aos direitos das pessoas, reservando-se para pronunciar-se em definitivo por ocasião de uma de suas sessões periódicas.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Levada a denúncia para ser decidida na última sessão da Comissão, o governo brasileiro simplesmente não compareceu, sem dúvida para fugir de sua responsabilidade. Aliás, essa maneira de atuar corresponde à ignorância sobre as obrigações assumidas pelo Brasil no cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos manifestadas nas entrevistas da própria presidente do País, ao afirmar que as violações de Direitos Humanos são de competência do direito interno, não se podendo aceitar, a respeito, determinações de órgãos supranacionais.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, a Convenção foi subscrita e ratificada pelo Brasil que a qualifica como lei constitucional, não se admitindo o seu descumprimento em qualquer hipótese.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi, naturalmente, errôneo no entendimento do alcance da Convenção, que o Brasil deixou de comparecer ao plenário da Comissão Interamericana , cujas decisões são de cumprimento obrigatório pelos Estados parte. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contudo, mais cedo ou mais tarde, dependendo do andamento do processo, o Brasil terá de manifestar-se para e esclarecimento final da violência cometida pelos órgãos policiais do Estado de São Paulo, submetendo-se a uma decisão condenatória , tudo indica, decorrente da morte de doze pessoas por seus agentes, acionados pelo governo do Estado. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os desdobramentos desse julgamento irão demonstrar a responsabilidade das pessoas que acionaram a máquina policial para que a punição não recaia apenas sobre os soldados, mas possa abranger os verdadeiros responsáveis pela inusitada violência.</span>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-51864790193378388062011-10-27T19:30:00.000-02:002011-11-21T17:15:29.774-02:00A corrupção diante da Justiça<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A cada dia, pelo trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público, mais
um caso de corrupção aparece. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Será que foi sempre assim: uma corrupção que impõe "regras" de
comportamento por parte de quantos exercem funções públicas com o único
objetivo de enriquecer?<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Há muitos anos, São Paulo atravessou a fase do "rouba, mas faz", a
legitimar preços miraculosos para as obras públicas, permitindo que os
representantes do Estado obtivessem vantagens pecuniárias em detrimento do
próprio Estado.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p> </o:p>Ao lado do "rouba, mas faz", cresceu uma onda de indignação
popular alimentada pela descoberta de atos improbos praticados por aqueles aos
quais se entregou a gestão do dinheiro público. Essa onda encontrou um
Ministério Público pronto para atuar, apontando o comportamento de servidores
corruptos à Justiça.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É de lembrar-se que as negociatas para a aquisição de caminhões para a então
Força Pública, as quais, sujeitos a investigações promovidas pelo Ministério
Público, apontavam o próprio governador do Estado de então como beneficiário de
comprar efetuadas para o aparelhamento de setores do Estado.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Num desses casos, a importância entregue em cheque foi levada a depósito no
banco do Estado, em conta corrente do próprio governador, o qual pilhado num
quase flagrante, não sabia explicar como isso acontecera. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pois bem, na maré da moralização pública, o processo proposto pelo MP obteve
sucesso no Tribunal de Justiça do Estado para cair diante de um habeas corpus
perante o Supremo que se apegou num argumento inventado de que se tratava de
matéria vencida, pois o réu se beneficiara de anterior absolvição sobre a
compra de carros de passeio para a frota pública. O Supremo entendeu que a
absolvição decretada no primeiro caso deveria abranger também o segundo.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mais tarde, o diretor do Museu Gueld envia uma urna marajoara ao Governo de
São Paulo para integrar o acervo do Museu Paulista. Essa urna jamais chegou ao
museu, apropriada que foi pelo governador. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O processo armado em consequência não obteve sequer andamento no Judiciário.
Era, segundo diziam os juristas contratados para a defesa do governador, um
fato irrisório que sequer merecia mais consideração. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse beneplácito da Justiça brasileira em face da corrupção, alimentou o seu
crescimento. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Hoje, anulam-se inquéritos e ações penais sob o argumento do uso excessivo
do poder. Provas que embora demonstrem a existência do fato e de seus autores
são consideradas inválidas por defeitos puramente formais. E assim os
delinquentes de colarinho branco vão seguindo incólumes. E com isso avoluma-se
a corrupção. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, prova é a demonstração de um fato e não pode ser rejeitada por não ter
sido obtida segundo determinadas formalidades. A esse propósito não vale
alegar, para anulá-la, a ilegalidade do processo, pois o fato está aí: é
criminoso e foi praticado pelo indigitado autor. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Com esse argumento, o STF tem anulado condenações e procedimentos ainda não
concluídos, facilitando a impunidade. Por outro lado, é bem possível que os
responsáveis pela apresentação do fato e de seu autor venham a ser punidos.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, é preciso considerar que no processo penal objetiva-se a chamada verdade
real. Desde que ela apareça, não se pode impugná-la alegando defeitos da coleta
da prova.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O menosprezo dessa regra fundamental será e tem sido a pedra de toque da
impunidade.</span>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-40907130425187186092011-10-15T18:25:00.000-03:002011-11-21T17:15:51.162-02:00Justiça para servir<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na Constituição de 1988, antes da reforma de 2004, o Poder Judiciário não tinha nenhum órgão para corrigir a lentidão ou a atuação de juízes que delongavam suas decisões no tempo ou deixavam-se levar pela corrupção. </span><br />
<br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A partir, entretnto, da aludida reforma, instituiu-se um órgão, o Conselho Nacional de Justiça, encarregado de promover a correção de desvios ocorridos no Poder Judiciário, podendo, em consequência, punir os respnsáveis por esses desvios, bem como expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência e recomendar providências.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A criação do Conselho buscou introduzir o que se chamava de controle externo da Magistratura. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É verdade que, diante das pressões que objetivavam, de um lado, manter os privilégios dos juízes e, de outro, impor uma segura fiscalização de seus atos, o CNJ surgiu com uma formatação, por assim dizer, esdrúxula. Compõe-se, na sua maioria, de nove magistrados, sendo que a sociedade civil está nele representada apenas por dois membros do Ministério Público, dois membros da OAB e dois cidadãos indicados pelo Parlamento.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não obstante esteja prevista a renovação do órgão a cada dois anos, admitida uma recondução, é inegável a posição minoritária dos representantes da sociedade civil, tanto mais que o Conselho é pesidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mas é justamente a existência, no Conselho, de membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados que dinamiza a sua atuação, na procura de caminhos retilíneos para a boa administração da Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Usando de suas atribuições, o Conselho enfrenta o corporativismo da organização judiciária brasileira. Como permitir-se que um órgão estranho a juízes e tribunais possa corrigi-los e puni-los? É de mister que se lhes cortem as asas, permitindo sua ação somente depois de medidas adotadas pelas corregedorias dos tribunais na sua permissividade com a demora nas decisões e com seus erros. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O STF, diante desse quadro, estava a ponto de concordar com os pedidos de socorro por parte de associações de juízes. Não o fez porque encontrou natural resistência da sociedade civil, conscia da necessidade de controlar os poderes do Estado, que aí estão para servi-la e não para submetê-la.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Com isso, o CNJ que não é órgão do Poder Judiciário, mas da sociedade civil, deve prosseguir na sua ação saneadora, destituindo juízes que se acham acima do bem e do mal.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É de se notar, sobretudo, que o CNJ não nasceu como órgão do Poder Judiciário, mas como órgão da sociedade civil, para exercer o controle do Poder Judiciário como cabe no Estado democrático de Direito. </span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E não é fato de situar-se, na Constituição, no capítulo do Poder Judiciário, que deva ser considerado um órgão desse poder. Trata-se de um órgão que representa os cidadãos e que ganhou corpo, justamente, pela necessidade de supremacia da sociedade civil, a qual os poderes da República devem servir. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Destarte, não podemos deixar que se cale a voz da sociedade civil, submetendo-a à vontade do Judiciário ou de outro qualquer poder do Estado.</span>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-27195824204683693882011-10-12T12:00:00.000-03:002011-11-07T18:19:49.834-02:00O desequilíbrio entre os poderes<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Numa democracia, o Estado não pode gozar de tratamento especial, em detrimento do cidadão.</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é, entretanto, o que acontece no Brasil. Aqui, o Estado tem um poder que vai muito além das prerrogativas necessárias à boa administração da coisa pública, da "res publica", como diriam os romanos.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No campo da Justiça, é evidente o desequilíbrio entre os deveres do cidadão e os poderes do Estado. Assim, nas lides processuais, o Estado goza de prazos mais dilatados do que aqueles concedidos ao cidadão. Vencido, é obrigatório o recurso por seus representantes. Os juízes, que não representam o Estado, são obrigados a recorrer de ofício se proferirem uma sentença que contrarie o Poder. Além disso, os seus advogados devem intervir sempre para que as decisões que lhes forem contrárias sejam discutidas em novo patamar.</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esses privilégios não encontram justificativas e procrastinam a decisão final das causas propostas pelo cidadão contra o poder do Estado.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a><br />Vai daí o acumulo das dívidas do Estado quando condenado nas lides contra ele propostas, a dificultar o cumprimento das sentenças, com a criação dos chamados "precatórios", verdadeiro calote praticado contra tantos quantos obtiveram na Justiça o direito de exigir indenizações que se qualificam pela certeza do montante a ser pago diante de uma condenação pecuniária imposta pela Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por incrível que possa parecer, na hipótese de uma condenação assim quantificada, a parte vencedora estará obrigada a esperar a oportunidade, determinada pelo poder do Estado, para obter o ganho ditado por uma sentença que, de um lado, o condena e, de outro, estipula o tanto a ser embolsado pela parte vencedora. </span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesses casos sempre surgem, evidentemente, dificuldades apostas pelas deficiências criadas pelo próprio Estado, que não pode "gastar" além do montante previsto no orçamento. Quer dizer, o Estado diz que não tem dinheiro e pronto. O contribuinte que espere. </span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é por outro motivo que os credores do Estado - a referência vale para os pequenos, porque os grandes tem um tratamento diferenciado, na medida do interesse da administração pública em saldar este ou aquele débito - amarguram com esse tipo de insolvência, que os pode levar à impossibilidade de prestar serviços de qualidade nos contratos públicos.</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tudo isso porque a democracia cabe na medida dos interesses maiores do Estado, que trata seus cidadãos conforme suas necessidades econômicas... e políticas. </span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Basta uma leitura sem o devido aprofundamento da legislação que regula, nos contratos, a posição das partes, para que se conclua que além do interesse puramente econômico prevalece o intuito, ínsito na "lei", segundo o qual o que se quer é o proveito próprio.</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sob esse aspecto seria importante permitir-se de maneira clara eficiente que a população pudesse se manifestar para que o equilíbrio entre o poder e a vontade popular não fosse distorcido por interesses menores, como hoje costumeiramente acontece.</span>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-36787753814002734912011-10-09T10:30:00.000-03:002011-10-18T15:31:35.927-02:00A violência e a Justiça<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os índices de violência de que a imprensa dá conta estão crescendo numa espiral nada alentadora.</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o casal que se desavém acabando num banho de sangue. É o colegial que se sente oprimido pelo professor ou por seus colegas, descobre a arma que seu pai esconde, mata e se suicida. </span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ou, então, é o jovem que se apossa do carro de seus pais e sai em desabalada carreira, sobe na calçada e mata pacatos transeuntes. </span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ou, ainda, é o segurança que vê atitudes suspeitas no cliente do estabelecimento onde exerce suas funções e o fuzila pelas costas. </span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nos terrenos da USP são comuns os atos de violência.</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O que está acontecendo? será que foi sempre assim? é uma pergunta que talvez os psicólogos possam responder. Será uma consequência do "stress" a que toda sociedade está submetida, diante das incertezas do futuro? Ou é influência do noticiário sangrento da imprensa em geral, mas, sobretudo, da TV?</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Há uma impunidade generalizada na sociedade brasileira, onde os policiais militares são "julgados" por um órgão da própria Polícia Militar e os demais "atiradores", são julgados por uma Justiça em que a demora aconselha a violência pois a morosidade equivale a não reagir à violência..</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Delitos que se cometem, dentre os quais sobressaem os praticados contra a pessoa, entram e saem rapidamente do noticiário sem que se saiba o desfecho que tiveram. </span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, é preciso que uma vez cometido um delito, se esclareça a sua autoria e o resultado das apurações, com a consequente sentença judicial. </span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contudo, diante da morosidade da Justiça, é quase impossível reconhecer-se no resultado das lides criminais, o fato e seu autor, a não ser quando a mídia elege um delito e seu autor para serem estampados nos cabeçalhos dos jornais ou nos chamados horários nobres do rádio do da TV.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fora daí, tudo fica como se não tivesse acontecido.</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Judiciário não se vê pressionado a decidir e as ações criminosas desaparecem no longo tempo dos processos. </span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É aí que reside a importância do Conselho Nacional de Justiça, o qual, não obstante ser um órgão do poder Judiciário, quer ter uma atuação independente e preponderante, para que as sentenças sejam uma realidade e não apenas uma esperança. </span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não só neste ou naquele caso, mas sempre: quem comete um delito, e quem o acoberta não decidindo, devem ambos responder perante a Justiça, mesmo porque a conduta de ambos transcende a ordem que deve reinar na sociedade.</span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É por tudo isso que o CNJ deve ser, na verdade, um órgão da sociedade civil a exigir que se faça sempre a esperada Justiça. Ele foi instituído para corrigir o Poder Judiciário e não para depender dele. Não importa que seja constituído, na sua maioria, por juízes, pois estes cedem o passo aos representantes da população, nas pessoas da OAB e do Ministério Público.</span>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-42396723075136459822011-10-07T11:09:00.000-03:002011-10-18T15:32:19.392-02:00Sobre o Conselho Nacional de Justiça<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando a Constituição de 1.988 foi elaborada, já havia um clamor pelo controle popular da magistratura a ser operado por membros da sociedade civil.<o:p></o:p> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi atendendo a esse reclamo que surgiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na emenda constitucional de dezembro de 2002.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quem se der ao trabalho de ler o artigo 103 da Constituição, irá verificar que, entretanto, esse dispositivo não trouxe o desejado controle popular. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, em cujo capítulo está inserto, nada tendo de popular. O fato de nele serem contemplados dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos, não lhe dá a qualificação de órgão popular. São nove membros do Poder Judiciário acrescido de dois membros do Ministério Público, de dois advogados e de dois cidadãos, estes indicados pelo Parlamento Nacional. Quer dizer, a maioria é exercida por juízes o que por si só revela a intenção de subordiná-lo aos escalões mais altos da Magistratura.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Criado para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, foi, na verdade, uma frágil resposta à demanda popular diante dos privilégios de que há tempos gozam seus membros.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acontece, entretanto, que tendo em vista que ao Conselho compete o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (artigo 103-B, da Constituição Federal), assumiu ele atribuições de corregedoria. Essas funções não vêm na esteira da possível atuação das corregedorias dos tribunais de justiça, mas se sobrepõem a elas exercendo-as originariamente.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O presidente do Supremo Tribunal Federal, que é o presidente do Conselho, entende que este órgão só deve atuar diante de omissões das corregedorias dos tribunais.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Essa interpretação, que advém de claro espírito de corpo, desconhece o histórico do dispositivo em questão, voltado que é para o controle popular do Poder Judiciário. Na verdade, a emenda que viabilizou o Conselho ficou muito aquém do alcance que se lhe queria dar, pois o legislador cedeu às pressões da magistratura, de sorte que o Conselho não vai além de ser mais um órgão do Poder Judiciário. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não obstante, foi a ele atribuído o poder de corrigir desvios no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e aí está, sem dúvida, o seu <i style="mso-bidi-font-style: normal;">mister</i> principal.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A campanha, que ora se desdobra por sorte de membros da magistratura, no sentido de impedir que o conselho atue com toda a amplitude que a Constituição lhe dá, não pode implicar no desdobramento de suas atribuições constitucionais. Nesse sentido não é possível, como se quer, atrelá-lo às corregedorias dos tribunais. Trata-se de um órgão autônomo e independente. Embora não tenha a representação popular desejada, é um ente da sociedade civil e como tal deve comportar-se.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi instituído para que se contemple o controle popular do Poder Judiciário, hoje mais do que nunca indispensável para coibir os abusos de juízes que desconhecem a magnitude de suas funções e se deixam levar pelas benesses da corrupção.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não venha o Supremo Tribunal Federal, atendendo a um apelo corporativo da classe, coibir a atuação de quantos se empenham na luta por uma Justiça que não se deixe atolar no atendimento de interesses individuais próprios e de terceiros.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
</div>
</div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-63792014624131887292011-10-05T15:09:00.000-03:002011-10-18T15:35:50.663-02:00Crimes da PM devem ser julgados pela Justiça Comum<span class="Apple-style-span" style="-webkit-text-decorations-in-effect: none; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A Constituição Federal editada em 1988, com as emendas de 1992 e 2007 e pelas emendas de revisão de 1994, manteve ao lado da Polícia Civil, a Polícia Militar, entregando o processo para final julgamento pela Justiça Comum, à Justiça Militar.</span></span><br />
<br />
<span class="Apple-style-span" style="-webkit-text-decorations-in-effect: none; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"><div style="background-color: transparent;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">É o que se lê nos seus artigos 122 a 125: “compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil...”</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"></span></span><div style="background-color: transparent;">
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Quando, em verdade, buscava-se a unificação das polícias em uma só Polícia Civil, manteve-se a dicotomia criada pela ditadura militar, atribuindo aos tribunais militares o processo e julgamento dos crimes cometidos contra civis, excepcionando-se, para julgamento pelos tribunais do júri, os crimes de homicídio praticados contra civis.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A manutenção de juízes e tribunais militares para processo e julgamento de militares estaduais é, sem dúvida, responsável pelo aumento da criminalidade ocorrente nas ruas, diante da quase certeza da impunidade, já que esses crimes serão processados e julgados por uma justiça da própria corporação, excepcionando-se o julgamento dos delitos de homicídio, quando a vítima for civil. “Ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil...” É o que diz o artigo 125,§4° da Carta Constitucional.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><div style="background-color: transparent;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Como se vê, inclusive do exame do disposto no aludido artigo 125, os crimes cometidos por policiais militares contra civis serão processados pela Justiça Militar e somente os homicídios contra civis devem ir a julgamento pelo júri.</span><br />
<br /><span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Ora, se o processo corre por inteiro perante a Justiça Militar e aí o julgamento cabe ao júri, é evidente que esse julgamento já está comprometido pelo processo que é o vetor na sua apreciação pelo júri. Este vai balizar suas decisões no processo que lhes for apresentado... pela Justiça Militar, que é corporativa e por isso mesmo tendenciosa, objetivando, sobretudo, a manutenção de um “status quo” que tem seu fundamento na unidade militar.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><div style="background-color: transparent;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Esse modelo é apontado como responsável pelo aumento da criminalidade letal por parte dos policiais militares. O soldado que policia as ruas mata porque tem “as costas quentes” de uma justiça que se qualifica pelo corporativismo.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><div style="background-color: transparent;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A Constituição Federal, em sua nova redação, deixou de lado a competência da Justiça Comum para o processo e com isso compromete o resultado das decisões a serem tomadas em base exatamente no processo, o qual, na espécie, busca proteger os autores da ilicitude, pelo princípio ínsito no corporativismo que não deveria existir, mas existe, quando se trata de decisões que podem comprometer a corporação.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><div style="background-color: transparent;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Em São Paulo, temos vários exemplos desse espírito corporativo a retardar ou mesmo impedir o julgamento de policiais comprometidos com a violência. Assim é que em 2002, a PM paulista em uma emboscada matou doze pessoas e até hoje os policiais que participaram desse lamentável evento, conhecido como a chacina da Castelinho (rodovia que liga São Paulo a Sorocaba), não foram julgados!</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><div style="background-color: transparent;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Como se vê, o modelo existente precisa ser repensado e corrigido mediante emenda constitucional originada em ato do Poder Executivo e devido acompanhamento parlamentar.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><div style="background-color: transparent;">
<span style="background-color: transparent; color: black; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Os policiais militares são funcionários civis e como tais processados e julgados nos crimes cometidos, pela Justiça Comum. O contrário é acalentar a impunidade.</span> </span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">
</span></span>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-11790386203576970362011-10-02T22:03:00.000-03:002011-10-02T22:03:02.923-03:00A corrupção impede a Justiça no Brasil<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/J9NzC3qc3hg?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-691163098937063808.post-61029825728972853732011-10-02T14:56:00.000-03:002011-10-18T15:33:23.931-02:00Sobre a atuação do CNJ<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Constituição de 1988 não cuidou do controle do Poder Judiciário pela sociedade civil.<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na medida em que os demais poderes Executivos e Legislativos constituíam órgãos encarregados de levar a termo o controle de suas atividades, somente com a emenda 45 de 2004 é que foi instituído o Conselho Nacional de Justiça, para sujeitar os membros do Poder Judiciário à fiscalização, por esse órgão, como representante da sociedade civil.<o:p></o:p></span></span><br />
<br />
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi, na verdade, uma lança em África, para que as entidades que representam o povo pudessem levar a termo o controle popular do Poder Judiciário.<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a name='more'></a></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dessa luta é que resultou o Conselho Nacional, composto de quinze membros, com comando de dois anos, renovável uma só vez. Esse Conselho, cuja maioria cabe ao Poder Judiciário, é presidido, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E a sociedade civil está lá no fundo, representada por dois advogados indicados pela OAB, e cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Legislativo.<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não obstante a maioria constituída de membros da Magistratura, vez por outra o Conselho se faz presente para alcançar a corrupção que costumeiramente se alastra nos caminhos da Justiça.<o:p></o:p></span></span><br />
<br />
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando isso acontece, pela atuação de membros do colegiado, a gritaria que surge clama pela desconstituição de quaisquer ações que objetivem afastar e até condenar juízes que se esqueceram<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da magnitude de seus serviços na sociedade.<o:p></o:p></span></span><br />
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<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O corporativismo da classe se faz ouvir mais alto que o bom senso e então surgem propostas que objetivam subtrair do Conselho os poderes que qualificam sua competência constitucional, como representantes do povo na avaliação de atividades que se afastam desse ideal e que buscam tão somente interesses pessoais.<o:p></o:p></span></span><br />
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<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, o Conselho Nacional de Justiça é uma entidade que tem a sua origem na vontade popular que repudia o corporativismo e a corrupção.<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É, na verdade, um órgão representativo do povo e, como tal, tem competência para intervir na medida em que os princípios que norteiam o bom andamento da Justiça passam a ser desconhecidos, atropelados pelos magistrados.<o:p></o:p></span></span><br />
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<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Toda essa discussão vem agora a público porque o Conselho, simplesmente, cumpre com as suas obrigações, investigando e punindo juízes que se servem de seus cargos para encher os bolsos.<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E isso ocorre porque se entregou a presidência do Conselho ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no caso, juiz advindo de um tribunal onde, como é sabido, o corporativismo comanda as relações de seus pares.<o:p></o:p></span></span><br />
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<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na verdade, os juízes, de um modo geral, em momento algum admitiram ser fiscalizados. Mas é de mister que o sejam, não em benefício deles, individualmente, mas em favor do povo e da própria magistratura.<o:p></o:p></span></span><br />
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<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Aqueles que se julgam acima do Direito e da Lei, precism tomar consciência de que fazem parte do Estado Democrático de Direito e, como tais, são sujeitos aos seus princípios, dentre os quais vigoram a igualdade, a liberdade e a transparência.<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em resumo, o Conselho Nacional de Justiça, embora esteja situado, na Constituição, entre os órgãos do Poder Judiciário é, em realidade, órgão da sociedade civil, pois a ele compete “ ...o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes...”<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Seu grande adversário é hoje o Supremo Tribunal Federal, o qual prefere o corporativismo, desconhecendo que a distribuição da Justiça é um dever do Estado e a esse princípio deve estar sujeita.<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esperar que os órgãos corregedores dos Tribunais de Justiça se manifestem para só depois legitimar-se a atuação do Conselho equivale a manter o corporativismo e a impunidade.<o:p></o:p></span></span><br />
<br /><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lamentavelmente, devendo apoiar a atuação do Conselho, seu presidente, que é ministro do Supremo, não consegue desvencilhar-se dessa condição e busca impedir ou frear a atuação saneadora do Conselho.<o:p></o:p></span></span><br />
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<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É nesse sentido que os órgãos corregedores não podem estar submetidos a qualquer dos poderes.<o:p></o:p></span></span></div>
<br /><span style="font-size: 14pt; line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">São extensões da sociedade civil, cumprindo seu papel de corrigir e punir, nos limites de sua competência.</span> <o:p></o:p></span>Hélio Bicudohttp://www.blogger.com/profile/06805688578696655504noreply@blogger.com0