Direitos Humanos

Autoridades públicas e aborto

2012-02-10T16:00:00.000-02:00

As mulheres que assumem posições no Governo Federal,mediante nomeações da Presidente, inauguram suas falas com apoio inequívoco aoaborto, com a afirmativa de que se trata de um problema de saúde pública.

Conviria, entretanto, a tantos quantos assumemresponsabilidades na Administração Pública, que não se apartassem, nas suasafirmativas, do disposto nas leis do País.

O Código Penal, que ainda está em vigor, pune o abortoprovocado pela gestante em si mesma (artigo 124) e aquele cometido sem ou com oseu consentimento (artigos 125 e 126).

Trata-se de uma consequência do disposto na ConstituiçãoFederal que impõe, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do direito à vida, oprimeiro dos direitos fundamentais e do qual, na verdade, dependem todos osoutros.

Além disso, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,afirma, em seu artigo 4, inciso 1, que ”toda pessoa tem o direito de que serespeite sua vida, o qual deve ser protegido desde o momento da concepção.

Ora, a Convenção Americana, ratificada pelo Brasil emsetembro de 1992, é lei constitucional e como tal vigora em toda sua plenitude,aliás como matriz da lei ordinária que a ela se submete, segundo as regras quecompõe o ordenamento jurídico dos países democráticos.

Num país em que regras jurídicas fundamentais estabelecem oconvívio das pessoas, não é admissível que agentes governamentais façammanifestações que, em tese, constituem crimes tipificados nos artigos 286(incitar, publicamente, a prática de crime) e 287 (fazer publicamente apologiade fato criminoso), ambos do Código Penal.

Estão – esses agentes – cometendo delitos de ação pública,não podendo restar impune a prática de atos que se constituem em clara ofensaaos termos da lei penal.

Vai daí que o Ministério Público e o Ministério da Justiçaassumam suas posições em defesa da lei e através dela da integridade dasinstituições democráticas.

Quando servidores públicos encontrando, por assim dizer, “aporteira aberta”, se desmancham em declarações de clara subserviência àquelesque ocupam o Poder, é tempo de que os responsáveis pela estabilidade jurídica assumam seus papéis numa demonstração de que não se tolera, numa repúblicademocrática, a incitação e a apologia de práticas criminosas.

O CNJ e a sua atuação

2012-01-26T16:17:00.001-02:00

O Poder Judiciário no País enfrenta uma crise que somente chegará ao seu fim na medida em que, mediante obediência estrita ao ordenamento jurídico, abrangendo todas instancias e tribunais superiores, possa demonstrar que sua atuação não atende aos interesses corporativos de suas entidades de classe, mas se desenvolve na preocupação de dar a cada um o que é seu, na velha definição que advém do direito romano, mas que continua atual.

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, depois de um período, por assim dizer, de amortecimento funcional, despertou para o exercício de suas atribuições constitucionais, contribuindo, sem dúvida, para o aperfeiçoamento de aparelhamento judiciário.

Ao apontar desvios cometidos por juízes e tribunais passou a defrontar-se com o corporativismo que cristaliza pensamento daqueles que usufruem do poder dentro do Judiciário e não admitem críticas e muito menos correções para evitar descaminhos, como se constata mediante informações obtidas não só individualmente de seus membros, mas do conjunto do órgãos judiciários.

Tantos quantos, na magistratura, não admitem subordinar-se, ainda que administrativamente, a um controle maior, institucional, que não faça parte do aparelho a que pertencem, investem contra suas determinações. Com isso, descartam até mesmo que semelhante atitude pode levar a um embate indesejável entre o poder maior dos princípios constitucionais e aquele exercido por quantos se acobertam sob a capa de um corporativismo que, como é obvio, não pode sobrepor-se ao ordenamento jurídico de que a constituição é fundamento.

O artigo 103-B, da Constituição, estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça, o qual, para exercê-lo não depende dos resultados das tarefas que cabem aos membros do Poder Judiciário.

Recorde-se que o CNJ nasceu da necessidade de estabelecer-se um controle externo à atuação do Poder Judiciário, evidentemente sem que se esqueça caber ao Supremo Tribunal Federal, sobretudo, a guarda da Constituição (artigo 102). Quer dizer, excetua-se a competência do Supremo, das tarefa do CNJ.

Então, quando a Constituição determina que compete ao Conselho o controle do dever funcional dos juízes, é evidente que estende a ela o poder corregedor, o qual não está sujeito, como se pode pretender, à atuação das corregedorias dos tribunais.

A ação corregedora do CNJ é ampla e irrestrita. Cabe-lhe “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”. Não há, no dispositivo constitucional qualquer restrição à ação corregedora do CNJ e, de consequência, a sua subordinação à atuação das corregedorias dos tribunais de justiça.

Daí a relevância de sua atuação enquanto corregedor da justiça, em sentido lato, circunstância que o legitima na sua tarefa de órgão do Poder Judiciário hierarquicamente acima das justiças estaduais e somente sujeito, por ação própria (artigo 102, inciso I, letra “r”, da Constituição), ao Supremo Tribunal Federal.

Por último, cumpre assinalar que somente agora a matéria vem sendo debatida, quando despertou o CNJ para suas verdadeiras atribuições, inclusive a de corregedor geral.

Ainda sobre o CNJ

2012-01-17T17:30:00.000-02:00

O Conselho Nacional de Justiça é, segundo dispõe a Constituição da República em seu artigo 103-B, é órgão do Poder Judiciário.

Na sua composição (do CNJ), a maioria cabe à magistratura. Dentre seus quinze membros, nove são juízes, dois são representantes do Ministério Público, dois são advogados indicados pelo Conselho da OAB e, para finalizar dois cidadãos de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

Ao órgão compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

É o que a Constituição de 1988 dispõe em seu artigo 103-B.

Na história da instituição do Conselho Nacional de Justiça cita-se, dentre outras, a necessidade de impor ao Poder Judiciário determinado controle por parte da sociedade civil, no caso, representada por membros do Ministério Público e da classe dos advogados (OAB ).

Uma Constituição que objetiva o equilíbrio dos poderes que institui, ainda quando não os submete à sansão popular mais ampla, não poderia deixá-los com prerrogativas que os tornassem imunes ao que é justo e eqüitativo.

O Conselho, como órgão revestido de poderes constitucionais, não pode sujeitar seu funcionamento à atuação das corregedorias dos tribunais, como pretendem aqueles que buscam minimizar as tarefas que a Constituição lhe impôs.

Na verdade, não é possível aceitar a condicionante que membros do Supremo Tribunal Federal pretendem antepor à sua atuação, fazendo-a depender de missões das corregedorias dos tribunais.

Não se pode esquecer que o Conselho é um órgão constitucional, embora faça parte do Poder Judiciário, ao qual incumbe tarefas específicas, dentre elas a de uma corregedoria geral, acima da atuação das corregedorias ordinárias dos tribunais de segunda instância.

Se ao Conselho compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, está claro que dentre suas atribuições conta a fiscalização do próprio sistema judiciário, de primeira ou de segunda instâncias; e, bem assim, do comportamento dos juízes de primeiro ou de segundo grau.
O que está acontecendo é que somente agora uma juíza corregedora dá início àquilo que já deveria ter sido feito, quando pede contas a juízes e tribunais.

Ao invés de discutir a sua competência (do CNJ) – que a tem constitucionalmente – dever-se-ia cerrar fileiras a seu lado para o aperfeiçoamento do poder judiciário brasileiro, que até agora permaneceu intocado, fugindo sempre do consenso democrático de que os juízes não existem além da Justiça.

Que respondam os juízes por atos que desqualificam o equilíbrio que deve existir entre poder e justiça.

O Tráfico de Entorpecentes

2012-01-16T21:20:00.000-02:00

A chamada “cracolândia” é a resultante, de um lado, do descaso policial mesclado com a corrupção, e, de outro, da incompetência dos órgãos sanitários. No primeiro caso, não é possível, na concentração existente, que a polícia ignore quem são os traficantes – grandes ou pequenos. Os jovens chegam a publicar as fotos das pessoas envolvidas, sem que os agentes policiais adotem medidas para impedir a proliferação do tráfico. O consumo de droga não é crime, na medida, entretanto, que ofenda a moral pública, deve sujeitar-se às normas que objetivam resguardar o bem estar da sociedade.

Um viciado, perambulando pelas ruas da cidade, é o retrato da incapacidade governamental em coibir o tráfico. Nessa incapacidade vislumbra-se, sem dúvida, a negligência ou a conivência policial no deslinde das cadeias de traficantes.

A imprensa publicou fotografias de venda de cocaína (O Estado de São Paulo, ed. do dia 12 de janeiro corrente), como se tratasse de um comércio legal e normal. Ao legendar a foto, o jornal esclarece: “traficante vende crack na região, apesar da operação”.

O que isto quer dizer? Nada mais, nada menos, de que esse comércio é exercido livremente, aos olhos de uma polícia que não atua porque está evidentemente comprometida.

Levar o viciado para atendimento dos órgãos do sistema de saúde e deixar em liberdade o traficante ou quantos se locupletam na rede, não irá solucionar o problema, o qual requer uma atuação que não seja apenas no varejo, mas que objetive alcançar os verdadeiros responsáveis pelo tráfico: os “pequenos” devem ter por detrás quantos os financiam. Estes estão cobertos pela ação daqueles que se alinham nas frentes das vendas e do comércio das drogas. E estes não estão na mira da polícia, que apenas cuida dos “pequenos”.

Enquanto os órgãos de prevenção não entenderem sua atuação além dos pequenos traficantes, os chamados cartéis continuarão a atuar, contando com a impunidade, a qual somente subsiste conectada com a corrupção de quantos deveriam combatê-los.
O problema, é em grande parte policial, cuja ação de maior abrangência deve ter como meta principal o “comércio” e seus responsáveis maiores.

Os poderes da Justiça

2011-12-26T17:52:00.000-02:00

Diante da atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça, eriçam-se os membros do Poder Judiciário brasileiro que até agora se entendia como um poder acima do bem e do mal. Entretanto, constituído de pessoas, não pode fugir das imperfeições próprias do ser humano. Contudo, seus membros não querem aceitar sua sujeição a um órgão de controle, justamente instituído para harmonizar Justiça e poder popular.

O CNJ, que tem como tarefa o controle da atuação do Poder Judiciário, em especial no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não é, como deveria ser, um órgão da sociedade civil. Lendo o artigo 103-B, da Constituição Federal, vamos verificar que o Conselho é composto, na sua grande maioria, de juízes. Fora da magistratura, contam-se dois membros do Ministério Público, dois advogados indicados pela OAB e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação moral ilibada. Isto afasta em larga medida a idéia originária de controle popular, para um controle ainda institucional, de um órgão constituído, na sua maioria por membros da magistratura.

Não obstante, o Conselho tem funcionado segundo os interesses dos cidadãos, afastando-se de preocupações corporativas, na verdade de claro conteúdo elitista.

Diante de uma atuação que objetiva tão somente o bem público, ao incriminar tribunais e juízes que se afastam dos problemas do povo, para se aterem na contemplação de seus próprios interesses, o CNJ se defronta com uma resistência que só tem uma razão de ser: a manutenção de interesses e privilégios pessoais, retrato de um passado que já deveria estar esquecido e que, no entanto, é alimentado por membros das cúpulas do Poder Judiciário, usufrutuários de uma situação que a sociedade civil não mais aceita.

Os juízes, quiçá em decorrência do desenvolvimento crítico da sociedade, não são mais considerados -
como herança da cultura jurídica colonialista - os donos da verdade, de tal sorte que a sua conduta deve ater-se aos padrões de uma sociedade democrática, segundo o princípio de que todos são iguais perante a lei.

Quem tiver o ensejo de subir nos elevadores dos fóruns, poderá ouvir que os juízes estão sempre procurando brechas na legislação para aumentarem seus vencimentos.

Ora, a conjuntura social dos dias atuais, não mais admite semelhante posição. Os juízes são pessoas que devem pautar suas atribuições segundo as imposições da lei e da sociedade civil. Não são seres diferenciados, mas meros mortais, como qualquer um de nós.

O esquecimento desses princípios não é mais tolerável. São eles que, presentes na mesa dos debates, irão contribuir para o aperfeiçoamento da Magistratura, saindo do elitismo para a dura realidade de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Esse é o caminho para a criação de órgãos da Justiça, partícipes do cotidiano da vida, para o povo que é o verdadeiro sujeito do Estado democrático de direito, deixando de lado meros interesses corporativos.

É quase criminoso falar em extinguir ou diminuir as competências do Conselho. Ele foi criado para fazer o que está fazendo e não para submeter-se ao corporativismo das entidades de classe de juízes ou de quantos se encontram nos tribunais zelando pela permanência de seus privilégios, a maioria deles de qualificação financeira.

A descaracterização da Justiça precisa ser revertida em nome da segurança jurídica, direito do cidadão.

A Convenção Americana sobre DH e o seu cumprimento

2011-12-05T14:22:00.001-02:00

A Convenção Americana de Direitos Humanos foi assinada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Brasil ratificou-a em 25 de setembro de 1992 e aceitou a competência da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998.

Trata-se, nos termos da Constituição Federal, da lei de qualificações constitucionais cujos termos não pdoem ser ignorados pelo direito brasileiro. Leia-se, a propósito, o disposto em seu artigo 5º § 2º, ao impor que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República seja parte.

Nessas condições não podem, os representantes legais do País, desde o presidente da República até os órgãos ou pessoas encarregadas, furtar-se ao seu cumprimento. Nesse sentido, o artigo 78 da Carta Magna, no capítulo do Poder Executivo, impõe ao presidente e ao vice-presidente da República a observação das leis.

Ora, a Convenção Americana firmada e ratificada pelo Brasil, é lei constitucional e como tal impõe obrigações de cumprimento necessário.

Não se trata, como já asseverou a presidente do País, de imposição internacional, inaceitável por ditar normas de direito interno.

Só mesmo a ignorância do conjunto do ordenamento jurídico que compõe as regras de convivência nacional e internacional, poderia permitir a ilação de que a Convenção Americana ou demais tratados ratificados pelo Brasil são tem o mandamento legal a que estamos sujeitos.

Quando o Brasil aceitou os termos da Convenção Americana, deu-se a eles qualificação de lei nacional, não podendo alegar por seus representantes que não tem eles o "mandamus" que lhes é ínsito.

Daí não pdoer, o governo brasileiro, rejeitar solicitações ou determinações do chamado Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Assim, se a Comissão de Direitos Humanos da OEA solicita que um determinado empreendimento, como no caso de Belo Monte, seja sustado até que melhores informações permitam um juizo sobre a inexistência de violações de Direitos Humanos no processo de construção e funcionamento final, não é possível ignorá-lo sob o argumento de que a soberania do País não admite a ingerência de órgãos internacionais em seus assuntos internos.

Os Direitos Humanos transcendem os limites dos países que firmaram e ratificaram os termos de seus tratados, mesmo porque Direitos Humanos estão acima de interesses nacionais, na maior parte das vezes em conflito com os direitos invioláveis da pessoa humana.

Não importa, na problemática de Belo Monte, que o processo de implantação do sistema energético em questão esteja fundamentado em pareceres técnicos, pois é sabido como esses pareceres são obtidos. O que interessa, no caso, são os impactos ambientais determinados pela construção e funcionamento do complexo hidrelétrico.

Afinal, os povos que habitam a região não podem ter sua subsistência prejudicada sob o argumnto da necessidade de implantações hídricas para cobrir eventuais déficits energéticos que possam interessar terceiros. Tendo em vista, ainda, que existem outras fontes de energia limpa que não apenas as hidráulicas.

A PM e os estudantes

2011-11-21T16:45:00.001-02:00

A Data Folha publicou o resultado de uma sua pesquisa a propósito das relações polícia-povo, no qual se percebe uma distorção ao contrapor PM e estudantes.

Na verdade, não se discute a necessidade da polícia nas comunidades que compõem a sociedade paulistana. Estas, como qualquer aglomerado público, precisam de segurança para atingir seus objetivos qualificados pela paz e pela justiça. Polícia, entretanto não é PM.

Como está organizada, a PM paulista não objetiva a segurança dos cidadãos, mas sim uma repressão generalizada, esquecida de que sua função é, sobretudo, a de proporcionar um ambiente pacífico, onde cada um possa exercer suas atividades para alcançar objetivos pessoais e comunitários, num cenário que propicia o seu desenvolvimento.

A polícia deve ter por princípio abrir espaços para a livre manifestação dos anseios das comunidades. Não pode, destarte, generalizar suas atuações dando ênfase a seus aspectos repressivos.

Para tanto, os policiais têm de conhecer as pessoas as quais devem propiciar segurança. Ora, no sistema atual, o policial não conhece a estrutura dos setores em que deve atuar.

Hoje ele está designado para o bairro de Santana. Amanhã deverá estar escalado para o Centro. Não lhe é dado conhecer a comunidade à qual policia. Uma coisa é estar nas ruas de Perdizes, outra de exercer vigilância ao longo da Avenida Brigadeiro Faria Lima; ainda outra nas imediações das escolas; e, ademais, no complexo da Cidade Universitária.

A PM, que não está preparada em geral para exercer a segurança nas ruas da cidade, também não está habilitada a impor suas regras, muitas delas ilegais, a uma comunidade de estudantes. Quando estes dizem desejar a polícia, não quer dizer que busquem a PM. Na situação atual, querer polícia não quer dizer querer a PM.

Para polícias – atuação preventiva – os milicianos devem compatibilizar sua atuação com as peculiaridades das diferentes áreas em que exercem suas funções. Não se trata de tramar uma guerra contra o povo, mas de estar a seu lado.

A polícia tem de conhecer a área onde pisa e não atuar atabalhoadamente, misturando “alhos com bugalhos”. Não pode tratar um estudante, no interior da Cidade Universitária, como se fosse um delinquente foragido da justiça.

É a velha historia: a aparência qualifica as pessoas; cidadãos que vivem na simplicidade não são considerados, pois para eles a lei não existe. Todos são iguais perante a lei, diz a Constituição, mas para a polícia tem aqueles que são iguais e outros nem tanto...

Em resumo: para haver um policiamento eficaz é preciso que o agente da lei conheça as pessoas para não igualar por baixo (como se todos fossem marginais), tendo em vista a sua mera aparência.

Já se disse que uma pessoa mal vestida é suspeita enquanto anda – se corre é culpado

Querer polícia não é querer a PM. É nesse ponto que a imprensa se confunde.

Quando o estudante diz; eu quero polícia, ele está dizendo que quer segurança e não que deseja a intervenção de uma PM despreparada para lidar com os vários segmentos da sociedade.

Ainda a chacina na castelinho

2011-11-03T20:50:00.000-02:00

No ano de 2002, a PM de São Paulo, no primeiro governo de Geraldo Alkmim, cometeu uma violação de Direitos Humanos ao fuzilar, numa emboscada, doze pessoas, delinquentes ou não, não importa, que monitoradas pela própria polícia passavam pelo pedágio da rodovia Castelo Branco, na altura da cidade de Sorocaba.

Segundo se apurou, agentes da Polícia Militar infiltrados numa associação criminosa induziram seus membros a praticar um delito que consistia em apropriar-se de substancial importância em dinheiro que chegava àquela cidade por via aérea.

Nesse tempo, com autorização judicial, delinquentes condenados eram entregues à Polícia para, participando de grupos criminosos, informarem às autoridades encarregadas da segurança pública, sobre as atividades desses grupos, permitindo uma atuação melhor direcionada da própria Polícia.

Não obstante a ilegalidade dessa atitude agasalhada por juízes de direito, buscou-se tornar mais efetiva a chamada luta contra a criminalidade. Contudo, na medida em que essa luta não poderia e não pode amparar-se na desobediência à Lei, redundou num grande equívoco, qualificado pela violência traduzida no homicídio sem causa, de inúmeras pessoas, com passado criminoso ou não.

A ação criminosa ocorrida no local e data mencionados foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, num longo parecer, reconheceu o ato contrário aos direitos das pessoas, reservando-se para pronunciar-se em definitivo por ocasião de uma de suas sessões periódicas.

Levada a denúncia para ser decidida na última sessão da Comissão, o governo brasileiro simplesmente não compareceu, sem dúvida para fugir de sua responsabilidade. Aliás, essa maneira de atuar corresponde à ignorância sobre as obrigações assumidas pelo Brasil no cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos manifestadas nas entrevistas da própria presidente do País, ao afirmar que as violações de Direitos Humanos são de competência do direito interno, não se podendo aceitar, a respeito, determinações de órgãos supranacionais.

Ora, a Convenção foi subscrita e ratificada pelo Brasil que a qualifica como lei constitucional, não se admitindo o seu descumprimento em qualquer hipótese.

Foi, naturalmente, errôneo no entendimento do alcance da Convenção, que o Brasil deixou de comparecer ao plenário da Comissão Interamericana , cujas decisões são de cumprimento obrigatório pelos Estados parte.

Contudo, mais cedo ou mais tarde, dependendo do andamento do processo, o Brasil terá de manifestar-se para e esclarecimento final da violência cometida pelos órgãos policiais do Estado de São Paulo, submetendo-se a uma decisão condenatória , tudo indica, decorrente da morte de doze pessoas por seus agentes, acionados pelo governo do Estado.

Os desdobramentos desse julgamento irão demonstrar a responsabilidade das pessoas que acionaram a máquina policial para que a punição não recaia apenas sobre os soldados, mas possa abranger os verdadeiros responsáveis pela inusitada violência.

A corrupção diante da Justiça

2011-10-27T19:30:00.000-02:00

A cada dia, pelo trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público, maisum caso de corrupção aparece.

Será que foi sempre assim: uma corrupção que impõe "regras" decomportamento por parte de quantos exercem funções públicas com o únicoobjetivo de enriquecer?

Há muitos anos, São Paulo atravessou a fase do "rouba, mas faz", alegitimar preços miraculosos para as obras públicas, permitindo que osrepresentantes do Estado obtivessem vantagens pecuniárias em detrimento dopróprio Estado.

Ao lado do "rouba, mas faz", cresceu uma onda de indignaçãopopular alimentada pela descoberta de atos improbos praticados por aqueles aosquais se entregou a gestão do dinheiro público. Essa onda encontrou umMinistério Público pronto para atuar, apontando o comportamento de servidorescorruptos à Justiça.

É de lembrar-se que as negociatas para a aquisição de caminhões para a entãoForça Pública, as quais, sujeitos a investigações promovidas pelo MinistérioPúblico, apontavam o próprio governador do Estado de então como beneficiário decomprar efetuadas para o aparelhamento de setores do Estado.

Num desses casos, a importância entregue em cheque foi levada a depósito nobanco do Estado, em conta corrente do próprio governador, o qual pilhado numquase flagrante, não sabia explicar como isso acontecera.

Pois bem, na maré da moralização pública, o processo proposto pelo MP obtevesucesso no Tribunal de Justiça do Estado para cair diante de um habeas corpusperante o Supremo que se apegou num argumento inventado de que se tratava dematéria vencida, pois o réu se beneficiara de anterior absolvição sobre acompra de carros de passeio para a frota pública. O Supremo entendeu que aabsolvição decretada no primeiro caso deveria abranger também o segundo.

Mais tarde, o diretor do Museu Gueld envia uma urna marajoara ao Governo deSão Paulo para integrar o acervo do Museu Paulista. Essa urna jamais chegou aomuseu, apropriada que foi pelo governador.

O processo armado em consequência não obteve sequer andamento no Judiciário.Era, segundo diziam os juristas contratados para a defesa do governador, umfato irrisório que sequer merecia mais consideração.

Esse beneplácito da Justiça brasileira em face da corrupção, alimentou o seucrescimento.

Hoje, anulam-se inquéritos e ações penais sob o argumento do uso excessivodo poder. Provas que embora demonstrem a existência do fato e de seus autoressão consideradas inválidas por defeitos puramente formais. E assim osdelinquentes de colarinho branco vão seguindo incólumes. E com isso avoluma-sea corrupção.

Ora, prova é a demonstração de um fato e não pode ser rejeitada por não tersido obtida segundo determinadas formalidades. A esse propósito não valealegar, para anulá-la, a ilegalidade do processo, pois o fato está aí: écriminoso e foi praticado pelo indigitado autor.

Com esse argumento, o STF tem anulado condenações e procedimentos ainda nãoconcluídos, facilitando a impunidade. Por outro lado, é bem possível que osresponsáveis pela apresentação do fato e de seu autor venham a ser punidos.

Ora, é preciso considerar que no processo penal objetiva-se a chamada verdadereal. Desde que ela apareça, não se pode impugná-la alegando defeitos da coletada prova.

O menosprezo dessa regra fundamental será e tem sido a pedra de toque daimpunidade.

Justiça para servir

2011-10-15T18:25:00.000-03:00

Na Constituição de 1988, antes da reforma de 2004, o Poder Judiciário não tinha nenhum órgão para corrigir a lentidão ou a atuação de juízes que delongavam suas decisões no tempo ou deixavam-se levar pela corrupção.

A partir, entretnto, da aludida reforma, instituiu-se um órgão, o Conselho Nacional de Justiça, encarregado de promover a correção de desvios ocorridos no Poder Judiciário, podendo, em consequência, punir os respnsáveis por esses desvios, bem como expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência e recomendar providências.

A criação do Conselho buscou introduzir o que se chamava de controle externo da Magistratura.

É verdade que, diante das pressões que objetivavam, de um lado, manter os privilégios dos juízes e, de outro, impor uma segura fiscalização de seus atos, o CNJ surgiu com uma formatação, por assim dizer, esdrúxula. Compõe-se, na sua maioria, de nove magistrados, sendo que a sociedade civil está nele representada apenas por dois membros do Ministério Público, dois membros da OAB e dois cidadãos indicados pelo Parlamento.

Não obstante esteja prevista a renovação do órgão a cada dois anos, admitida uma recondução, é inegável a posição minoritária dos representantes da sociedade civil, tanto mais que o Conselho é pesidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Mas é justamente a existência, no Conselho, de membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados que dinamiza a sua atuação, na procura de caminhos retilíneos para a boa administração da Justiça.

Usando de suas atribuições, o Conselho enfrenta o corporativismo da organização judiciária brasileira. Como permitir-se que um órgão estranho a juízes e tribunais possa corrigi-los e puni-los? É de mister que se lhes cortem as asas, permitindo sua ação somente depois de medidas adotadas pelas corregedorias dos tribunais na sua permissividade com a demora nas decisões e com seus erros.

O STF, diante desse quadro, estava a ponto de concordar com os pedidos de socorro por parte de associações de juízes. Não o fez porque encontrou natural resistência da sociedade civil, conscia da necessidade de controlar os poderes do Estado, que aí estão para servi-la e não para submetê-la.

Com isso, o CNJ que não é órgão do Poder Judiciário, mas da sociedade civil, deve prosseguir na sua ação saneadora, destituindo juízes que se acham acima do bem e do mal.

É de se notar, sobretudo, que o CNJ não nasceu como órgão do Poder Judiciário, mas como órgão da sociedade civil, para exercer o controle do Poder Judiciário como cabe no Estado democrático de Direito.

E não é fato de situar-se, na Constituição, no capítulo do Poder Judiciário, que deva ser considerado um órgão desse poder. Trata-se de um órgão que representa os cidadãos e que ganhou corpo, justamente, pela necessidade de supremacia da sociedade civil, a qual os poderes da República devem servir.

Destarte, não podemos deixar que se cale a voz da sociedade civil, submetendo-a à vontade do Judiciário ou de outro qualquer poder do Estado.

O desequilíbrio entre os poderes

2011-10-12T12:00:00.000-03:00

Numa democracia, o Estado não pode gozar de tratamento especial, em detrimento do cidadão.

Não é, entretanto, o que acontece no Brasil. Aqui, o Estado tem um poder que vai muito além das prerrogativas necessárias à boa administração da coisa pública, da "res publica", como diriam os romanos.

No campo da Justiça, é evidente o desequilíbrio entre os deveres do cidadão e os poderes do Estado. Assim, nas lides processuais, o Estado goza de prazos mais dilatados do que aqueles concedidos ao cidadão. Vencido, é obrigatório o recurso por seus representantes. Os juízes, que não representam o Estado, são obrigados a recorrer de ofício se proferirem uma sentença que contrarie o Poder. Além disso, os seus advogados devem intervir sempre para que as decisões que lhes forem contrárias sejam discutidas em novo patamar.

Esses privilégios não encontram justificativas e procrastinam a decisão final das causas propostas pelo cidadão contra o poder do Estado.

Vai daí o acumulo das dívidas do Estado quando condenado nas lides contra ele propostas, a dificultar o cumprimento das sentenças, com a criação dos chamados "precatórios", verdadeiro calote praticado contra tantos quantos obtiveram na Justiça o direito de exigir indenizações que se qualificam pela certeza do montante a ser pago diante de uma condenação pecuniária imposta pela Justiça.
Por incrível que possa parecer, na hipótese de uma condenação assim quantificada, a parte vencedora estará obrigada a esperar a oportunidade, determinada pelo poder do Estado, para obter o ganho ditado por uma sentença que, de um lado, o condena e, de outro, estipula o tanto a ser embolsado pela parte vencedora.

Nesses casos sempre surgem, evidentemente, dificuldades apostas pelas deficiências criadas pelo próprio Estado, que não pode "gastar" além do montante previsto no orçamento. Quer dizer, o Estado diz que não tem dinheiro e pronto. O contribuinte que espere.

Não é por outro motivo que os credores do Estado - a referência vale para os pequenos, porque os grandes tem um tratamento diferenciado, na medida do interesse da administração pública em saldar este ou aquele débito - amarguram com esse tipo de insolvência, que os pode levar à impossibilidade de prestar serviços de qualidade nos contratos públicos.

Tudo isso porque a democracia cabe na medida dos interesses maiores do Estado, que trata seus cidadãos conforme suas necessidades econômicas... e políticas.

Basta uma leitura sem o devido aprofundamento da legislação que regula, nos contratos, a posição das partes, para que se conclua que além do interesse puramente econômico prevalece o intuito, ínsito na "lei", segundo o qual o que se quer é o proveito próprio.

Sob esse aspecto seria importante permitir-se de maneira clara eficiente que a população pudesse se manifestar para que o equilíbrio entre o poder e a vontade popular não fosse distorcido por interesses menores, como hoje costumeiramente acontece.

A violência e a Justiça

2011-10-09T10:30:00.000-03:00

Os índices de violência de que a imprensa dá conta estão crescendo numa espiral nada alentadora.

É o casal que se desavém acabando num banho de sangue. É o colegial que se sente oprimido pelo professor ou por seus colegas, descobre a arma que seu pai esconde, mata e se suicida.

Ou, então, é o jovem que se apossa do carro de seus pais e sai em desabalada carreira, sobe na calçada e mata pacatos transeuntes.

Ou, ainda, é o segurança que vê atitudes suspeitas no cliente do estabelecimento onde exerce suas funções e o fuzila pelas costas.

Nos terrenos da USP são comuns os atos de violência.

O que está acontecendo? será que foi sempre assim? é uma pergunta que talvez os psicólogos possam responder. Será uma consequência do "stress" a que toda sociedade está submetida, diante das incertezas do futuro? Ou é influência do noticiário sangrento da imprensa em geral, mas, sobretudo, da TV?

Há uma impunidade generalizada na sociedade brasileira, onde os policiais militares são "julgados" por um órgão da própria Polícia Militar e os demais "atiradores", são julgados por uma Justiça em que a demora aconselha a violência pois a morosidade equivale a não reagir à violência..

Delitos que se cometem, dentre os quais sobressaem os praticados contra a pessoa, entram e saem rapidamente do noticiário sem que se saiba o desfecho que tiveram.

Ora, é preciso que uma vez cometido um delito, se esclareça a sua autoria e o resultado das apurações, com a consequente sentença judicial.

Contudo, diante da morosidade da Justiça, é quase impossível reconhecer-se no resultado das lides criminais, o fato e seu autor, a não ser quando a mídia elege um delito e seu autor para serem estampados nos cabeçalhos dos jornais ou nos chamados horários nobres do rádio do da TV.

Fora daí, tudo fica como se não tivesse acontecido.

O Judiciário não se vê pressionado a decidir e as ações criminosas desaparecem no longo tempo dos processos.

É aí que reside a importância do Conselho Nacional de Justiça, o qual, não obstante ser um órgão do poder Judiciário, quer ter uma atuação independente e preponderante, para que as sentenças sejam uma realidade e não apenas uma esperança.

Não só neste ou naquele caso, mas sempre: quem comete um delito, e quem o acoberta não decidindo, devem ambos responder perante a Justiça, mesmo porque a conduta de ambos transcende a ordem que deve reinar na sociedade.

É por tudo isso que o CNJ deve ser, na verdade, um órgão da sociedade civil a exigir que se faça sempre a esperada Justiça. Ele foi instituído para corrigir o Poder Judiciário e não para depender dele. Não importa que seja constituído, na sua maioria, por juízes, pois estes cedem o passo aos representantes da população, nas pessoas da OAB e do Ministério Público.

Sobre o Conselho Nacional de Justiça

2011-10-07T11:09:00.000-03:00

Quando a Constituição de 1.988 foi elaborada, já havia um clamor pelo controle popular da magistratura a ser operado por membros da sociedade civil.

Foi atendendo a esse reclamo que surgiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na emenda constitucional de dezembro de 2002.

Quem se der ao trabalho de ler o artigo 103 da Constituição, irá verificar que, entretanto, esse dispositivo não trouxe o desejado controle popular. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, em cujo capítulo está inserto, nada tendo de popular. O fato de nele serem contemplados dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos, não lhe dá a qualificação de órgão popular. São nove membros do Poder Judiciário acrescido de dois membros do Ministério Público, de dois advogados e de dois cidadãos, estes indicados pelo Parlamento Nacional. Quer dizer, a maioria é exercida por juízes o que por si só revela a intenção de subordiná-lo aos escalões mais altos da Magistratura.

Criado para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, foi, na verdade, uma frágil resposta à demanda popular diante dos privilégios de que há tempos gozam seus membros.
Acontece, entretanto, que tendo em vista que ao Conselho compete o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (artigo 103-B, da Constituição Federal), assumiu ele atribuições de corregedoria. Essas funções não vêm na esteira da possível atuação das corregedorias dos tribunais de justiça, mas se sobrepõem a elas exercendo-as originariamente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, que é o presidente do Conselho, entende que este órgão só deve atuar diante de omissões das corregedorias dos tribunais.
Essa interpretação, que advém de claro espírito de corpo, desconhece o histórico do dispositivo em questão, voltado que é para o controle popular do Poder Judiciário. Na verdade, a emenda que viabilizou o Conselho ficou muito aquém do alcance que se lhe queria dar, pois o legislador cedeu às pressões da magistratura, de sorte que o Conselho não vai além de ser mais um órgão do Poder Judiciário.

Não obstante, foi a ele atribuído o poder de corrigir desvios no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e aí está, sem dúvida, o seu mister principal.
A campanha, que ora se desdobra por sorte de membros da magistratura, no sentido de impedir que o conselho atue com toda a amplitude que a Constituição lhe dá, não pode implicar no desdobramento de suas atribuições constitucionais. Nesse sentido não é possível, como se quer, atrelá-lo às corregedorias dos tribunais. Trata-se de um órgão autônomo e independente. Embora não tenha a representação popular desejada, é um ente da sociedade civil e como tal deve comportar-se.

Foi instituído para que se contemple o controle popular do Poder Judiciário, hoje mais do que nunca indispensável para coibir os abusos de juízes que desconhecem a magnitude de suas funções e se deixam levar pelas benesses da corrupção.
Não venha o Supremo Tribunal Federal, atendendo a um apelo corporativo da classe, coibir a atuação de quantos se empenham na luta por uma Justiça que não se deixe atolar no atendimento de interesses individuais próprios e de terceiros.

Crimes da PM devem ser julgados pela Justiça Comum

2011-10-05T15:09:00.000-03:00

A Constituição Federal editada em 1988, com as emendas de 1992 e 2007 e pelas emendas de revisão de 1994, manteve ao lado da Polícia Civil, a Polícia Militar, entregando o processo para final julgamento pela Justiça Comum, à Justiça Militar.

É o que se lê nos seus artigos 122 a 125: “compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil...”

Quando, em verdade, buscava-se a unificação das polícias em uma só Polícia Civil, manteve-se a dicotomia criada pela ditadura militar, atribuindo aos tribunais militares o processo e julgamento dos crimes cometidos contra civis, excepcionando-se, para julgamento pelos tribunais do júri, os crimes de homicídio praticados contra civis.

A manutenção de juízes e tribunais militares para processo e julgamento de militares estaduais é, sem dúvida, responsável pelo aumento da criminalidade ocorrente nas ruas, diante da quase certeza da impunidade, já que esses crimes serão processados e julgados por uma justiça da própria corporação, excepcionando-se o julgamento dos delitos de homicídio, quando a vítima for civil. “Ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil...” É o que diz o artigo 125,§4° da Carta Constitucional.

Como se vê, inclusive do exame do disposto no aludido artigo 125, os crimes cometidos por policiais militares contra civis serão processados pela Justiça Militar e somente os homicídios contra civis devem ir a julgamento pelo júri.

Ora, se o processo corre por inteiro perante a Justiça Militar e aí o julgamento cabe ao júri, é evidente que esse julgamento já está comprometido pelo processo que é o vetor na sua apreciação pelo júri. Este vai balizar suas decisões no processo que lhes for apresentado... pela Justiça Militar, que é corporativa e por isso mesmo tendenciosa, objetivando, sobretudo, a manutenção de um “status quo” que tem seu fundamento na unidade militar.

Esse modelo é apontado como responsável pelo aumento da criminalidade letal por parte dos policiais militares. O soldado que policia as ruas mata porque tem “as costas quentes” de uma justiça que se qualifica pelo corporativismo.

A Constituição Federal, em sua nova redação, deixou de lado a competência da Justiça Comum para o processo e com isso compromete o resultado das decisões a serem tomadas em base exatamente no processo, o qual, na espécie, busca proteger os autores da ilicitude, pelo princípio ínsito no corporativismo que não deveria existir, mas existe, quando se trata de decisões que podem comprometer a corporação.

Em São Paulo, temos vários exemplos desse espírito corporativo a retardar ou mesmo impedir o julgamento de policiais comprometidos com a violência. Assim é que em 2002, a PM paulista em uma emboscada matou doze pessoas e até hoje os policiais que participaram desse lamentável evento, conhecido como a chacina da Castelinho (rodovia que liga São Paulo a Sorocaba), não foram julgados!

Como se vê, o modelo existente precisa ser repensado e corrigido mediante emenda constitucional originada em ato do Poder Executivo e devido acompanhamento parlamentar.

Os policiais militares são funcionários civis e como tais processados e julgados nos crimes cometidos, pela Justiça Comum. O contrário é acalentar a impunidade.

A corrupção impede a Justiça no Brasil

2011-10-02T22:03:00.000-03:00

Sobre a atuação do CNJ

2011-10-02T14:56:00.000-03:00

A Constituição de 1988 não cuidou do controle do Poder Judiciário pela sociedade civil.

Na medida em que os demais poderes Executivos e Legislativos constituíam órgãos encarregados de levar a termo o controle de suas atividades, somente com a emenda 45 de 2004 é que foi instituído o Conselho Nacional de Justiça, para sujeitar os membros do Poder Judiciário à fiscalização, por esse órgão, como representante da sociedade civil.

Foi, na verdade, uma lança em África, para que as entidades que representam o povo pudessem levar a termo o controle popular do Poder Judiciário.

Dessa luta é que resultou o Conselho Nacional, composto de quinze membros, com comando de dois anos, renovável uma só vez. Esse Conselho, cuja maioria cabe ao Poder Judiciário, é presidido, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

E a sociedade civil está lá no fundo, representada por dois advogados indicados pela OAB, e cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Legislativo.

Não obstante a maioria constituída de membros da Magistratura, vez por outra o Conselho se faz presente para alcançar a corrupção que costumeiramente se alastra nos caminhos da Justiça.

Quando isso acontece, pela atuação de membros do colegiado, a gritaria que surge clama pela desconstituição de quaisquer ações que objetivem afastar e até condenar juízes que se esqueceram da magnitude de seus serviços na sociedade.

O corporativismo da classe se faz ouvir mais alto que o bom senso e então surgem propostas que objetivam subtrair do Conselho os poderes que qualificam sua competência constitucional, como representantes do povo na avaliação de atividades que se afastam desse ideal e que buscam tão somente interesses pessoais.

Ora, o Conselho Nacional de Justiça é uma entidade que tem a sua origem na vontade popular que repudia o corporativismo e a corrupção.

É, na verdade, um órgão representativo do povo e, como tal, tem competência para intervir na medida em que os princípios que norteiam o bom andamento da Justiça passam a ser desconhecidos, atropelados pelos magistrados.

Toda essa discussão vem agora a público porque o Conselho, simplesmente, cumpre com as suas obrigações, investigando e punindo juízes que se servem de seus cargos para encher os bolsos.

E isso ocorre porque se entregou a presidência do Conselho ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no caso, juiz advindo de um tribunal onde, como é sabido, o corporativismo comanda as relações de seus pares.

Na verdade, os juízes, de um modo geral, em momento algum admitiram ser fiscalizados. Mas é de mister que o sejam, não em benefício deles, individualmente, mas em favor do povo e da própria magistratura.

Aqueles que se julgam acima do Direito e da Lei, precism tomar consciência de que fazem parte do Estado Democrático de Direito e, como tais, são sujeitos aos seus princípios, dentre os quais vigoram a igualdade, a liberdade e a transparência.

Em resumo, o Conselho Nacional de Justiça, embora esteja situado, na Constituição, entre os órgãos do Poder Judiciário é, em realidade, órgão da sociedade civil, pois a ele compete “ ...o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes...”

Seu grande adversário é hoje o Supremo Tribunal Federal, o qual prefere o corporativismo, desconhecendo que a distribuição da Justiça é um dever do Estado e a esse princípio deve estar sujeita.

Esperar que os órgãos corregedores dos Tribunais de Justiça se manifestem para só depois legitimar-se a atuação do Conselho equivale a manter o corporativismo e a impunidade.

Lamentavelmente, devendo apoiar a atuação do Conselho, seu presidente, que é ministro do Supremo, não consegue desvencilhar-se dessa condição e busca impedir ou frear a atuação saneadora do Conselho.

É nesse sentido que os órgãos corregedores não podem estar submetidos a qualquer dos poderes.

São extensões da sociedade civil, cumprindo seu papel de corrigir e punir, nos limites de sua competência.

Provas legais e ilegais

2011-09-29T10:55:00.000-03:00

Os juízes dos tribunais do país enveredam por um caminho, sem dúvida, tortuoso, ao qualificarem as provas apresentadas no processo penal, considerando-as legais ou ilegais, segundo sua origem.

Semelhante interpretação tem levado à anulação de provas e conseqüente absolvição de delinqüentes – todos de colarinho branco denunciados pelo Ministério Público à consideração da Justiça penal.

Ora a meu ver essa distinção entre provas legais ou ilegais não tem o menor sentido. Prova é a visualização de um fato, e fatos não se qualificam. Assim, as provas devem ser examinadas sem a consideração de que são legais ou ilegais. Podem ser convincentes ou não, para demonstrar a ocorrência de um fato, mas não podem ser rejeitadas “in limine” porque consideradas além ou aquém da realidade.

Ao juiz cabe valorizar as provas que lhes são apresentadas e, no momento oportuno, manifestar-se sobre a sua validade concreta.

Provas legais ou ilegais são considerações que só podem favorecer aqueles que transgridem a Lei.

Se um fato é reconhecido por uma prova – por exemplo: o motorista se apresenta alcoolizado logo em seguida a um acidente por ele provocado, estado constatado por testemunhas – não se pode para rejeitar essa constatação, desqualificar as testemunhas, por considerá-las inidôneas por qualquer consideração processual.

A prova deve ser examinada no seu conjunto e não descartada sem se cogitar de seu conteúdo, numa decisão unilateral. Sob esse aspecto, provas ilegais passam delinqüentes na peneira da Justiça.

A Corrupção no Brasil

2011-09-27T23:21:00.002-03:00

A corrupção, já se disse, é como o câncer, vai se espalhando até tomar conta de todo o organismo. É o que está acontecendo no Brasil onde a recomendação é a de locupletarmo-nos todos.

Pessoas que exercem cargos políticos encontram neles maneiras, as mais variadas, de enriquecer.

O enriquecimento de quantos exercem ou exerceram cargos na máquina administrativa do Estado só pode ser explicado pela aceitação de “favores” prestados, na maioria dos casos, à empresa privada, sendo de considerar-se que esses favores têm sempre um custo, cujo resultado vai para o bolso do administrador corrupto.

Hoje, no Brasil, essa é a ciranda vitoriosa. Mas, por outro lado, é certo que a sociedade civil mais qualificada começa a avaliar o custo social de semelhante situação.

As vozes das ruas começam a inquietar-se e os protestos de jovens chamam para que cessem a mercancia governo-empresas, e que corruptos e corruptores sejam sujeitos ao devido processo legal.

Na verdade, o enriquecimento ilícito na máquina administrativa deveria ser objeto de investigação pelo Ministério Público, ao qual a Constituição investiu de poderes excepcionais para, mediante sua atuação, preservar os princípios que qualificam a própria democracia.

O artigo 127, da Carta, estabelece que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis.

Diante do exposto, o Ministério Público não pode se quedar inerte, permitindo que a corrupção se alastre a partir dos cargos mais altos, para abranger o todo da administração pública, contaminando a própria sociedade civil.

Os crimes da ditadura

2011-09-02T10:19:00.005-03:00

A América Latina sempre foi palco da violência, a partir das viagens dos navegadores do século XVI, espanhóis e portugueses.

De lá pra cá essa situação não mudou, em especial nas Américas Central e do Sul, haja visto o que aconteceu principalmente no México, nas guerras pela sua independência.

No Brasil, a violência sempre apareceu mascarada para salvaguardar os agressores – agentes do Estado – mas persiste até hoje na atuação da polícia e das milícias, lançadas numa verdadeira guerra contra os setores mais empobrecidos da população.

Por vezes, pela incompetência do próprio Estado em preservar a segurança pública, são inventados os “esquadrões da morte” para satisfazer os ímpetos de violência que são inatos à nossa formação cultural.

Dizer-se que o brasileiro é um homem cordial é abraçar uma falsa ideologia que caracteriza o brasileiro como o homem bom, avesso à violência.

Valeria a pena lembrar a atuação das nossas forças armadas na luta contra a guerrilha do Araguaia, quando a ferocidade dos agentes do Estado qualificou o seu emprego.

Não é por outro motivo que a sociedade civil vem encontrando as maiores dificuldades para conseguir a abertura dos arquivos que retratam a maneira pela qual aqueles que exerciam o poder estatal torturaram e mataram tantos quantos buscavam encontrar um novo sistema de liberdade e concórdia.
A maioria daqueles jovens que lutaram contra a ditadura militar estabelecida pelos governos militares que se sucederam nos anos 1970 e 1.980 do século passado, foram mortos ou aprisionados, e estes sujeitos à tortura como castigo pela sua pretensa rebeldia.

Ninguém, pelo menos dificilmente, se incrimina, o que ocorrerá com a chamada abertura dos arquivos. Muitos deles que torturaram e mataram ainda estão vivos e por estarem, de qualquer sorte ligados às Forças Armadas, se constituem em verdadeiras barreiras à que a verdade enfim apareça.

Ora, é preciso que os fatos sejam revelados, inclusive indicando os responsáveis, o que é da maior importância para que sirvam de fator para que não mais se repitam.

Daí a importância de que os arquivos se abram para a verdade, para que as violências de então não se repitam e que os criminosos sejam punidos, pois cometeram crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis.

Não vamos aceitar, como os pusilânimes têm feito, a interpretação da lei de anistia como “lei de duas mãos”. Nenhuma lei de anistia, porque inexistente auto-anistia, pode ter seu texto adotado pelos algozes de um dado sistema político.

O caminho é árduo, mas devemos continuar batendo na tecla de que os crimes da ditadura devem ser esclarecidos e condenados os seus autores.
O caminho do esquecimento irá alimentar tantos quantos desfrutam do poder sem olhos para a Democracia.

A corrupção e os brasileiros

2011-08-17T15:38:00.000-03:00

Será que a corrupção é um lugar comum para os brasileiros? Ou essa qualificação é uma desculpa para poucos se locupletarem com o dinheiro público que deveriam guardar, em detrimento dos interesses da própria Nação?

Na verdade, a corrupção tem sido um mal que vem acompanhado o nosso desenvolvimento desde a colônia até os dias de hoje e se constitui no grande entrave para a construção de um país justo. O que aconteceu no Ministério dos Transportes é apenas uma pequena amostra do que acontece nos variados órgãos da administração publica, dispersos por todo o território nacional. Ou se tem à mão o dinheiro da corrupção ou não caminham as obras necessárias ao progresso do País.

A era Lula foi um tempo de alegria e de corrupção. Um ministro mais ligado do que outros ao ex-presidente Lula já disse que a vassoura não irá além daquilo que os jornais anunciaram. É, sem dúvida, um alerta para que a limpeza não alcance outros setores. E tanto mais claro, quando a determinação vem de um ministro que é a própria voz de Lula na alta administração federal.

Mas a corrupção não é de hoje e o povo não compactua com ela. Houve, décadas atrás, um candidato à Presidência da República que se elegeu com o símbolo da vassoura. O povo se sente impotente na luta contra a corrupção e por isso mesmo dá seu apoio irrestrito aos movimentos que objetivam expurgá-la.
A corrupção, como é retratada pelo noticiário de todos os dias, tornou-se lugar comum em decorrência da tolerância com seus efeitos e, em conseqüência, pela impunidade que abrange corrompidos e corruptores. Aliás, fala-se sempre nos corrompidos, esquecendo-se dos poderosos que acionam os mecanismos por meio dos quais torna-se possível o assalto aos cofres públicos.

Na verdade, a corrupção no Brasil só aparece com relação aos corrompidos. Dos corruptores não se fala. O próprio Ministério Público escolhe os corrompidos para punir, esquecendo-se de que não existem corrompidos sem corruptores. E o mesmo acontece na imprensa, quando os corruptores sequer aparecem no dia a dia dos noticiários. E sem corruptor não há que falar em corrupção.

Caberia, sem dúvida, ao Ministério Público, sair a campo e lavar os ínvios caminhos percorridos por quantos se servem da coisa pública para encher os bolsos com o dinheiro de um povo que só é lembrado nos palanques eleitorais e, em seguida, desaparecido no esquecimento.

Se os meios de comunicação de massa, como o rádio e a TV, tomassem a peito esclarecer a opinião publica, talvez pudéssemos encontrar os veículos imprescindíveis a por um ponto final nessa dança cruel da corrupção/impunidade.

A polícia tem prendido mais

2011-08-10T10:07:00.001-03:00

Não só em São Paulo, como em geral no País, um problema endêmico: temos prisões insuficientes para atender às demandas de um Judiciário predominantemente reacionário, mais afeito, nas penas que impõe, ao emprisionamento, em vez de optar por penas alternativas. É comum, até mesmo nos Estados da União mais desenvolvidos, que celas destinadas a dois detentos receba uma dezena deles.
Para citar um só exemplo: Sorocaba tem um presídio (uma cadeia) de mulheres onde cada cela, com capacidade para duas condenadas, abriga mais de dez, sem oferecer condições mínimas de respeito à dignidade humana.

Essa superlotação acontece, primeiramente, porque os juízes, em vez de optar por penas alternativas, interpretando com humanidade os dispositivos das leis de execução penal, preferem penas privativas de liberdade, desconhecendo a realidade das prisões, onde o objetivo é apenas segregar, em lugar de buscar a reabilitação do detento.

Daí os presídios para mil detentos, mas que abrigam muito mais, quando se sabe que a quantidade prejudica a reeducação, pois os presos, amontoados, não recebem qualquer tipo de atenção que possa redundar em seu benefício. Sem falar na total falta de preparação para a vida futura do detento, após cumprimento de pena, em uma sociedade imune ao seu retorno.

Não e demais repetir que o réu condenado e recolhido a uma de nossas prisões sai pior do que entrou. Então, de que vale todo o aparato penitenciário se o resultado de sua atuação é absolutamente negativo - tanto para o preso como para a sociedade, que o recebe pior - e seu funcionamento só atinge os "pés de chinelo"?

Os delinquentes do "colarinho branco" serão julgados pela mesma elite a que pertencem e, em consequência, serão por ela beneficiados: delongas nas decisões para que as absolvições não escandalizem os "cidadãos de bem". E quando vierem, vão aparecer em um canto pouco lido dos jornais e tudo estará bem para um povo anestesiado pela violência e indiferente à corrupção: se todos põem a mão, por que condenar somente alguns? Os maiores safam-se porque são poderosos e até temidos pela mídia.

Processos, repita-se, como o "mensalão", são decididos pelos tribunais superiores e as delongas no seu processamento já indicam quais serão as soluções para os desmandos que retraram.

A Justiça brasileira é feita, e mal feita, para os pobres. Os poderosos não serão por ela alcançados pois todos, juízes e réus, pertencem ao mesmo segmento social só podem ser processados e julgados pelos seus iguais.

E mais escândalos se repetem. Seus autores são demitidos, mas não são processados criminalmente, o que se constitui omissão de uma instituição que deveria resguardar sua credibilidade que é o Ministério Público.

Sem Justiça, a sociedade não se sustém, multiplicando-se a ação de quantos, com a proximidade do dinheiro, não conseguem se abster.

Assim, quando a imprensa anuncia que a polícia tem prendido mais ( Folha de S. Paulo de 16 de julho), ela se refere à prisão dos pobres "pés de chinelo"

Uma polícia letal

2011-07-20T09:58:00.002-03:00

A notícia do dia 8 do corrente, inserta no jornal "O Estado de São Paulo", é realmente preocupante: "PM mata dois por dia e ninguém é punido em três meses".

A atuação letal da polícia é algo que não podemos admitir, mormente quando a reincidência lamentável recebe o beneplácito dos responsáveis pela segurança pública, como aconteceu no esquecido episódio do Castelinho (Caso 12.479 da FidDH) quando, sob o atual governante e seu inequívoco beneplácito, foram eliminadas doze pessoas na tentativa de se demonstrar à opinião pública a "eficiência" dos órgãos de segurança.

O aumento dos crimes cometidos pela PM é, em grande parte, fruto da impunidade assegurada aos integrantes da corporação por cortes militares estaduais, cujo poder consolidou-se com a última emenda constitucional, que deu nova redação aos artigos 122 e seguintes da Cosntituição Federal.

Quando buscava-se suprimir a justiça das corporações militares de segurança, herança, ainda, da ditadura militar, a emenda em questão não só adotou a concepção de uma justiça especial para a PM, como outorgou-lhe mais poder.

Tenha-se em consideração que os policiais militares não podem adquirir o status dos integrantes das Forças Armadas. São funcionários públicos civis e como tais devem ser tratados. Os policiaias civis são submetidos, nos seus desvios de conduta, à Justiça comum. Por que a distinção para os policiais militares? Quebra-se, em verdade, o princípio da isonomia em favor de um órgão que só é militar na qualificação legal.

Essa qualificação legal é responsável pelo aumento da letalidade das ações de uma polícia que deveria assegurar a vida das pessoas mas que, contando com a impunidade nas intervenções dos órgãos judiciais da própria polícia, não se furtam de matar numa equivocada concepção do que seja segurança pública.

Os inquéritos abertos para apurar a responsabilidade de policiais nas mortes ocorridas quando realizam a atividade de policiamento, feitos ocorridos sem a devida intervenção do Ministério Público, são arquivados com o rótulo de "morte por resistência do sujeito passivo".

É o mesmo panorama que existia na década de 1970, quando foram investigados os crimes do "Esquadrão da Morte". Voltamos a um passado que é, sem dúvida, lamentável.

A PM, os crimes e a Justiça

2011-06-28T15:05:00.004-03:00

Os jornais estão anunciando, a cada dia, delitos cometidos pela PM, sem que se tome nenhuma medida para conter a violência proclamada.

O Jornal “O Estado de São Paulo”, em sua edição de 2 de junho, informa que PMs estão em 80% dos ataques a caixas eletrônicos. Isto ocorre porque os policiais militares, por força de uma legislação equivocada, contam com a impunidade nos delitos que cometem.
Muito embora sejam servidores públicos – ou deveriam ser – não são processados e julgados pela Justiça Comum, mas pela chamada Justiça Militar estadual , que põe o corporativismo acima do ideal da Justiça.

Os policiais militares são – repita-se – privilegiados quando cometem delitos contra civis, pois são processados e julgados pela Justiça Militar, afora os casos de homicídio, que são submetidos a julgamento pelos Tribunais de Júri.

Mas, ressalte-se, os crimes contra civis são apenas julgados pela Justiça Comum (Tribunais de Júri), pois estes mesmos são processados pela Justiça Militar. Ora, se os processos são da alçada da Justiça Militar, é fácil convir que os tribunais do Júri estarão sujeitos aos procedimentos anteriores da competência da Justiça Militar. Quer dizer, a pronúncia que leva ao Júri é decorrência da atuação nos seus principais escalões, da própria Justiça Militar.

Em última análise, só vão a julgamento pelo Júri, os casos que a Justiça Militar entendeu que devam passar pelo crivo da Justiça Comum. Daí, sem dúvida, a prevalência, ainda nos casos de homicídio, do corporativismo da Justiça Militar.

O "jogo duro do Brasil em cumprir o que convencionou

2011-06-20T08:47:00.006-03:00

Afinal, o que a sociedade brasileira vai fazer para proteger os Direitos Humanos no País? O Governo Federal, ignorando a impugnação por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista denúncias apresentadas por indígenas e agricultores, de violações de seus direitos, insiste em construir a usina de Belo Monte. O Ibama já deu sua aprovação e, se nada for feito, a usina será entregue em 2015.

Não satisfeitos, os defensores da usina – por intermédio do ex-presidente deposto, Fernando Collor, que hoje preside a Comissão de Relações Exteriores – conseguiram aprovar no Senado um voto de censura à OEA por sua posição contrária à usina. No mesmo dia, o Senado aprovou também um requerimento de solidariedade ao governo por ter sofrido essa suposta ingerência em assuntos internos.

Estamos assistindo a uma inversão dos fatos. A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado formado e ratificado pelo Brasil, o qual tem força constitucional. E a suspensão de Belo Monte, solicitada por essa comissão da OEA, tem como objetivo defender os Direitos Humanos de índios e agricultores da região onde a usina irá funcionar.

O governo, que representa o Estado brasileiro, ao invés de acatar normas que hoje fazem parte do nosso ordenamento jurídico, preferiu, como asseverou, "jogar duro" contra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, desobedecendo aquela impugnação, sob o argumento, ademais inaceitável, de que se tratava de assunto de interesse nacional, a salvo de entendimentos que o consideram violador das normas da aludida Convenção Interamericana.

Quer dizer, o atual governo brasileiro considera que os interesses nacionais estão acima dos Direitos Humanos e que, destarte, devem prevalecer sobre eles. Ora, se os interesses nacionais devem ou podem prevalecer sobre os Direitos Humanos, estes pedem a força internacional que lhe é inerente.

Os sistemas de Direitos Humanos que os estados ajudaram a construir, exatamente para que a defesa dos direitos da pessoa humana não fossem mera ilusão, não podem ceder passo às legislações ou práticas dos estados nacionais.

Se um Estado adere aos seus ditames, fazendo-o de boa fé, não pode, sem antes denunciar sua adesão aos tratados de Direitos Humanos de que é parte, descumprir aquilo que considera fundamental, até mesmo para a sobrevivência dos Estados e, sobretudo, para o respeito aos direitos da pessoa humana.

Não importa, portanto, que os administradores locais tenham firmado compromissos com as grandes emrpeiteiras de obras públicas pois o que prevalece, na hipótese, são os princípios morais e éticos na formalização dos contratos, consierando-se a pessoa humana. Não basta, a propósito, invocar a aprovação de projetos pelos órgãos técnicos, sujeitos aos governos e que manobram para satisfazê-los, em obras que na maioria das vezes objetivam atender a interesses pessoais.

Não vale, assim, dizer que se trata de um empreendimento acalentado pelos donos do poder, que, muitas vezes, nada tem a ver com o interesse público.

Afinal, o Brasil assumiu e ratifcou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não pode, agora, o governo tergiversar no seu cumprimento, descumprindo verdadeiras normas constitucionais.

Um caso que não está encerrado

2011-05-25T15:43:00.000-03:00

Diz a presidente da República que o “caso” Palocci está encerrado.

Trata-se de uma afirmativa autoritária que passa por cima de instituições do Estado, às quais cabe zelar pela moralidade administrativa; sobretudo, ao Ministério Público.

É verdade que o Ministério Público já está buscando procrastinar a questão, afirmando que necessita, para atuar, de elementos que ainda não lhes vieram às mãos.

Nota-se que estamos no momento em que o mandato do Procurador Geral da República está por esgotar-se, demandando um novo período de dois anos. É claro que, esquecendo-se da relevância de suas atribuições, pois a chefia do Ministério Público proporciona a seu titular poder e prestígio, uma vez que a instituição se qualifica hoje com as condições de verdadeiro poder de Estado, o chamado “quinto poder”. É ao Ministério Público que compete, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal, “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Como a chefia do Ministério Público Federal é de livre escolha do Presidente da República, é de uma normalidade que é quase uma anormalidade, o empenho dos titulares em exercício em permanecer por novo período na chefia do “parquet”. E, para tanto, precisam demonstrar sua subserviência àquele ao qual deve sua designação, para alcançar mais dois anos de mandato.

Poucos foram aqueles que não se deixaram submeter ao poder maior, para permanecer no cargo.

Ora, dizer que faltam elementos para um exame conclusivo do “caso Palocci” é deixar de cumprir com o seu dever.

O Ministério Público não pode alegar, para fundamentar o “non possum”, que lhes faltam elementos, pois se lhes faltam, que os requisitem, como permite a lei e é de suas obrigações funcionais.

O problema real é que não devem e não podem exercer cargos de confiança tantos quantos estão submetidos a processo penal, como é o caso, pelo menos de dois ministros de Dilma, um deles Palocci, que responde a processo penal, pela sua intervenção na atitude do caseiro, guarda de uma mansão em Brasília.

O presidente da República deve ser o guardião da moralidade pública, requerida pela Constituição, para o exercício do poder.

Estados Unidos, a PM do mundo

2011-05-18T14:25:00.000-03:00

O autor de vários atentados terroristas que culminaram na destruição do World Trade Center em Nova Iorque, Osama Bin Laden, foi assassinado na casa em que morava numa vila do Paquistão.

É lamentável que o presidente dos Estados Unidos viesse a anunciar o “grande” feito pela TV, com os aplausos de uma população acostumada com o olho por olho, dente por dente.

Não se sabe como ocorreu a eliminação.

Segundo o noticiário dos jornais, sem armas o líder mulçumano foi sumariamente executado. Não se sabe o destino dado ao corpo.

Como se vê, estamos caminhando para um esquecimento das normas democráticas do Estado de Direito, voltando, pura e simplesmente à pena de talião. Ao invés de submeter o indigitado delinquente ao devido processo legal, prefere-se a via mais curta, a eliminação.

Sobre o que está acontecendo, deveríamos fazer uma pausa para pensar no que se fez no passado, como aconteceu no julgamento dos criminosos de guerra nazistas, em Nuremberg.

Não obstante os defeitos que se podem notar nesse julgamento que se sobrepôs ao velho princípio do “nullum crimen nula poena sine praevia legi”, nesse procedimento mostrou-se ao público internacional a evidência dos crimes cometidos contra a pessoa humana, dentre eles, sobressaindo, a eliminação de cerca de seis milhões de judeus.

Serviam eles para ressaltar o princípio aceito pelas sociedades livres, do devido processo legal.

Hoje, contudo, caminhamos para trás, preferindo-se ao julgamento dos tribunais internacionais, a mera eliminação.

No caso do World Trade Center, tratando-se de um crime contra a humanidade, o julgamento de seu mentor daria luzes à opinião publica mundial sobre a trama terrorista, sua efetivação e consequências.

Para casos como tais, foi criado o Tribunal Penal Internacional, cuja jurisdição, como era de se esperar, não contou com a aceitação dos Estados Unidos da América, como, aliás, aconteceu com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e dos textos que atribuem a entidades supra nacionais de Direitos Humanos o poder de processar as violações e de julgá-las.

Ao invés de curvar-se a essa imposição internacional, os Estados Unidos guardaram para si o policiamento do mundo a seu critério e agem segundo seus próprios interesses, desprezando as normas de direito internacional dos Direitos Humanos.

É uma situação que a comunidade internacional não pode aceitar.

A agilização da Justiça

2011-04-29T11:43:00.002-03:00

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou conclusão de estudo, realizado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostrando que a digitalização dos processos e a contratação de mais servidores não constituíram alteração suficiente para solucionar a lentidão dos serviços judiciários e, em conseqüência, o melhor acesso à Justiça.

Acenam para uma reestruturação das varas.

O sistema de distribuição da Justiça, seja na área penal ou no campo dos litígios civis, continua o mesmo de, pelo menos, cinquenta anos atrás, apesar do crescimento da população.

Realmente, a Justiça foi-se, aos poucos, distanciando-se do real, tornando-se um órgão burocrático sem fins sociais e humanos.

Hoje, não obstante alterações levadas a efeito na legislação, os juízes não julgam causas, mas apenas processos, cujas soluções têm muito mais relação com o que se escreveu ou falou, do que com a verdade dos fatos.

“Os resultados (do estudo) indicam a falência dos padrões de organização e a necessidade imprecisa de nossos modelos de gestão” (O Estado de S.P, edição do dia 20 de abril).

Há muito tempo – talvez cerca de meio século – vimos batendo nesta tecla, de como evitar a falta de acesso à Justiça, em especial na área penal.

O primeiro projeto de descentralização dos serviços judiciários foi elaborado no final do Governo Carvalho Pinto, por um grupo de trabalho formado por representantes do Poder Judiciário paulista e do Executivo. Criavam-se, então (1961/62), cinquenta distritos judiciários com competência plena para o atendimento dos centros que compõem o município de São Paulo. Lamentavelmente, esse projeto não foi além de sua elaboração, porque morreu na Assembleia Legislativa, segundo a vontade, ou a má vontade, de A. de Barros, que assumia o Governo do Estado.

De lá pra cá, o problema vem se agravando, caracterizado por uma verdadeira paralização do judiciário, quer na primeira, quer na segunda instância.

Para uma reforma verdadeira, seria necessária a descentralização da Justiça, a fim de facilitar seu acesso pelo povo. Em São Paulo, temos hoje cento e sessenta delegacias circunscricionais, abrangendo o território do município. Por que não temos, pelo menos, o mesmo número de distritos judiciários?

Ora, já se consolidou o pensamento de que cada conjunto de 30 mil pessoas requer uma estrutura judiciária. Na capital do Estado, deveríamos ter cerca de 500 distritos. Por que não temos pelo menos 160?

Mas não basta descentralizar a 1ª instância. A segunda, hoje concentrada em cerca de 350 juízes, também deveria passar pela mesma reforma...

E nem se fale em aumento de despesa, pois a relação custo-benefício fala, eloquentemente, em favor da descentralização, o que não se pdoe dizer da inauguração de novos foruns, medida que estimula a centralização.

Já passou a hora dos Palácios da Justiça. Agora, o que se quer não é pompa, mas verdadeira distribuição de um direito que nasce com a pessoa humana.

O Brasil e as recomendações da CIDH

2011-04-26T09:56:00.001-03:00

O governo brasileiro, por meio do seu ministro da defesa e de porta-vozes do Itamaraty, recebeu como ofensa à soberania brasileira recomendações feitas a propósito da construção da hidrelétrica de Belo Monte que, segundo as populações a serem afetadas pelos lagos que irão alimentar a usina, se constitui numa clara violação de seus direitos, subtraídos de uma hora para outra sob o argumento de que o Brasil não pode prescindir de energia elétrica para o desenvolvimento de sua economia.

O ministro e o Itamaraty repeliram as medidas, esquecidos de que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual firmou e ratificou, reconhecendo a competência da CIDH como órgão principal da Organização dos Estados Americanos (OEA) em defesa dos Direitos Humanos, sujeitando-se à sua competência e aceitando a jurisdição internacional da Corte Interamericana, cujas decisões são de cunho obrigatório (artigos 67 e 68, da Convenção).

Não é possível considerar as recomendações da Comissão ao Estado brasileiro como intervenção indevida na vida nacional. As intervenções da CIDH são ações lógicas na atuação de um organismo de defesa dos Direitos Humanos, no âmbito de sua competência, em especial nos Estados que o reconheceram, como é o caso do Brasil.

Se reconhecermos legitimidade na fala do Ministro da Defesa ou do Itamaraty, estaremos negando os nossos compromissos internacionais livremente assumidos, que fundamentam o acesso do Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos para coibir violações, numa atuação que vai desde as recomendações da Comissão até às decisões da Corte.

O Ministro Jobim era deputado federal quando o Brasil ratificou a Convenção Americana. O Itamaraty esteve presente nas discussões que foram levadas a efeito no Congresso Nacional. Virem, agora, qualificar de intromissão indevida a uma recomendação da CIDH é mais do que um absurdo. Como agora passam a defender um conceito ultrapassado de soberania?

Se a CIDH não pode recomendar e a Corte não pode decidir, sob o frágil pretexto de violação da soberania nacional, convém então que o Estado brasileiro revele à sociedade que os Direitos Humanos deixaram de ser prioridade.

Os órgãos internacionais de defesa dos Direitos Humanos têm o poder de recomendar e de determinar aos Estados partes que cumpram suas obrigações internacionais, com o respaldo posterior da Assembléia Geral da OEA.

Não se trata, pois, de uma intromissão indevida, como entende o Ministro da Defesa e o Itamaraty, mas do exercício de um direito que os tratados internacionais conferiram à Comissão e à Corte.

Decisão da Corte Interamericana deve ser cumprida

2011-04-20T14:23:00.001-03:00

Tivemos uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela violação dos direitos humanos por órgãos do Governo brasileiro.

Na sentença da Corte, proferida em outubro do ano passado, determina-se que, além de investigar as mortes ocorridas na chamada guerrilha do Araguaia, o Estado brasileiro deve rever sua interpretação da Lei de Anistia para que não sejam beneficiados com o favor legal, seus agentes que atuaram segundo interesses políticos dos detentores do poder durante a ditadura militar.

Para informar à Corte que o Brasil está cumprindo os seus ditames, instala-se um procedimento investigatório criminal, pelo Ministério Público Militar da União, para a apuração de desaparecimentos forçados de pessoas, ocorridos no curso do regime de exceção em vigor no Brasil entre 1964 e 1985.

É apenas chover no molhado, pois, em verdade, a questão gira em torno da interpretação da Lei de Anistia, à gosto da ditadura militar, que considera seus beneficiários os agentes do Estado que prenderam ilegalmente; que torturaram e mataram opositores do regime.

Sobre essa questão nada se diz.

Ora, o governo brasileiro, por seus representantes, tem acolhido uma esdrúxula interpretação, segundo a qual trata-se de uma lei de duas mãos, a beneficiar vítimas e algozes.

Como cumprir a ordem judiciária, se existe uma decisão do STF endossando esse entendimento?

Existem caminhos a ser percorridos, impondo-se ao Ministério Público a tarefa de questionar o problema junto aos tribunais, pois não se trata de reconhecer-se a estabilidade imposta pela consolidação de uma jurisprudência a propósito do assunto, mas de uma equivocada decisão do STF.

Ao Ministério Público cabe levar as determinações da Corte ao STF, para que este não se esconda no princípio da coisa julgada, no caso, segundo interesses do poder político de plantão.

Aliás, a justiça brasileira tem ultimamente se esmerado em ofender a Justiça.

Primeiro, ao interpretar a Lei de Anistia na forma de interesses dos atuais detentores do poder; depois, ao anular procedimentos penais contra o chamado crime do colarinho branco, sob a alegação de que as provas são ilegais.

Ora, não há provas legais ou obtidas por meios ilegais. O Código de Processo Penal não faz distinções ao tratar da prova. Se fatos indicam a prática de um crime, não importa como foram obtidos, pois o fim de um processo penal é a descoberta da verdade e se esta verdade aparece no processo, não se pode ignorá-la sob o pretexto que seja.

É uma válvula, agora explorada pela Justiça brasileira, para tornar impune o crime do colarinho branco.

Gostaríamos de ver esse principio apreciado aos delinqüentes chamados “pés-de-chinelo”.

Os nossos juízes precisam deixar de lado suas condições de mando e estudar, sobretudo, a teoria da prova, não só criminal, como civil.

O velho Framarino Dei Malatesta não compreenderia, no seu “Logica delle prove in ciminale”, a interpretação ora dada ao considerar que a prova, ainda quando demonstre a verdade, não pode provar...

A Justiça não pode ser manuseada para alcançar a injustiça.

A esse ponto estamos chegando, com o desconhecimento da sociedade civil e para seu prejuízo.

Atendimento aos doentes, dever do Estado

2011-04-15T18:34:00.003-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos judiciários dos estados do País, e por igual aos federais, que mantenham um plantão médico para atendimento, sem burocracia, quer dizer, imediato, daqueles que pleiteiam justiça, mas correm o risco de não a alcançarem, por questões de saúde que ocorrem muitas vezes nas salas dos juízes ou nas portas dos tribunais.

A questão do atendimento aos doentes não é apenas daqueles que em semelhante situação sentem a necessidade de um socorro médico imediato, mas se estende, igualmente, àqueles que dependem de medicamentos cujos preços elevados vão além de seus orçamentos.

É da maior relevância que os judiciários estaduais, a exemplo do que já fez o governo baiano, cumpram as determinações do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que, tantos quantos, pela iminência das crises, ou que dependem de tratamento ao longo do tempo, obtenham do poder público o necessário apoio, não só para o atendimento médico imediato, mas que se possam socorrer dos medicamentos que sustentam o seu bem estar físico ou psíquico.

Destarte, por insuficiência burocrática não podem, os doentes, interromper o tratamento a que se submetem porque falta - o que frequentemente acontece – o medicamento que lhe é devido.

Não pode, o Estado, negar medicamento aos necessitados sob a alegação de que não está ele na lista do “SUS”. Essa lista deve ser entendida como exemplificativa e não como uma lista fechada, pois ninguém ignora que a indústria farmacêutica, ao produzir remédios, frequentemente, em virtude mesmo do progresso das pesquisas, introduz no mercado marcas novas que não conseguiram ser transcritas nas listas dos “SUS”.

E não deve ser por esse motivo que lhes seja negado o acesso ao remédio.

A saúde não pode submeter-se à burocracia do próprio sistema – “SUS” – mas deve ser respeitada a fim de que todos a ela tenham acesso.

Uma pessoa com grave mal que só pode ser equacionado por uma droga nova e cara, a qual não está relacionada na lista mencionada, não pode, por esse único motivo, receber uma negativa que ponha em risco sua integridade física.

Muitas vezes, a interrupção de um tratamento por falta de atendimento do Estado pode provocar a morte de uma pessoa, quando sua vida é assegurada pela própria Constituição.

Polícia Militar e Assassinato

2011-04-12T10:39:00.002-03:00

A “Folha de S. Paulo”, em sua edição do último 25 de março, publica reportagem realizada a propósito da atuação letal da Polícia Militar na Capital do Estado.

Segundo a aludida reportagem, a Polícia Militar assassinou, na cidade de São Paulo, de 2006 a 2010, cento e cinquenta pessoas por vingança, abuso de autoridade, limpeza étnica, tráfico de drogas e jogos de azar.

Seria interessante que a reportagem tivesse feito um apanhado completo do que aconteceu com os autores desses delitos. Como correu o processo na chamada Justiça Militar e o consequente julgamento nos casos de pronúncia, pelo Tribunal do Júri.

Na verdade, aos dados publicados deve-se acrescentar o que vem acontecendo em todo o Estado, em cujo interior a Polícia Militar vai crescendo na medida em que vai desaparecendo a Polícia Civil.

Semelhante situação traz a predominância da Polícia Militar e, em paralelo, o aumento da violência, consequência da impunidade decretada pela chamada Justiça Militar que é, sem dúvida, uma justiça corporativa a acalentar a violência própria dos órgãos militares, julgador nos crimes que cometem seus próprios pares.

Segundo a Constituição Federal, os crimes praticados pelos PMs serão processados e julgados pela Justiça Militar, à exceção do homicídio a ser submetido, na fase final do processo, a julgamento pelo Tribunal da Júri.

Ora, isso equivale ao que acontecia antes da lei revogada por emenda constitucional na sua determinação mais específica, quando determinava que, nesses casos, o processo e julgamento caberia à Justiça Militar. Se apenas o julgamento pelo júri coube à Justiça comum, o que é dado aos jurados já vem preparado pela Justiça Militar. Quer dizer: o corporativismo continua a comandar o espetáculo e, por conseguinte, temos a impunidade e, como consequência, o aumento da violência pela Polícia Militar.

Em entrevista à imprensa, o presidente do STF falou em unificação das polícias. Resta saber se vamos ter uma polícia civil abrangendo a investigação e o policiamento ostensivo ou se vamos ter apenas a Polícia Militar, inclusive na área investigativa.

De lembrar-se que as polícias militares, que são uma invenção da ditadura militar, são poderosas e têm ligações com o Exército.

Só mesmo um governo voltado para as instituições democráticas poderia pensar numa polícia única e civil. Mas, sem dúvida, essas coisas mais complicadas não estão nos planos governamentais. É sempre mais fácil deixar as coisas como estão, mesmo com a denúncia formulada pela imprensa, de que se atribui à Polícia Militar de São Paulo cento e cinquenta assassinatos.

Ainda a “ficha suja”

2011-04-10T10:19:00.001-03:00

O ministro do Supremo, Fux, em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo”, afirma que não desempatou o julgamento sobre a validade da lei da ficha limpa para as eleições de 2010.

O julgamento que contava com cinco votos a favor da tese de que a lei em questão era válida para as eleições do ano passado, tinha os votos de cinco outros ministros que entendiam o contrário. Havia um empate que tolhia a tomada de uma decisão. Logo, aquele que tornado membro da Alta Corte, votasse de um ou de outro modo, daria o voto de desempate.

Não tem sentido, portanto, esquivar-se o ministro do qualificativo. A verdade é que este implica num julgamento ético: o desempatador preferiu a ficha suja à limpa.

Alega o ministro que o artigo 16 da Constituição estabelece que uma lei que altere o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorra até um ano de sua vigência. A clareza meridiana mencionada pelo ministro não parece tão meridiana, tanto que pelo menos cinco ministros tiveram considerações opostas ao voto desempatador.

Aliás, já é tempo de considerar-se, na solução do impasse, que acima de uma lei ordinária está a Constituição, o que é até mesmo apodíctico (evidente). E, nesse caso, não é o artigo 16 que deve ser invocado, mas o quanto dispõe o artigo 14, §9º, quando fala que ao registro de uma candidatura sobrepõe-se o exame da vida pregressa do candidato. In literis: “Lei complementar estabelecerá (...) a fim de proteger a probabilidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato....”

Se esse exame não foi feito no tempo e na forma devidos, deverá sê-lo a qualquer tempo, com a cassação do mandato irregularmente outorgado (veja-se o artigo 15, I, II e III). Ademais, numa decisão do Supremo Tribunal Federal não deve apenas valer a lei, pois acima dela está a Constituição a impor, dentre outros princípios, que na administração pública deve-se obedecer, sobretudo, a moralidade e não se pode considerar moral a eleição de candidato com maus antecedentes.

A Justiça deve atender à lei e às demandas sociais, rejuvenescendo o ordenamento jurídico. Isto não quer dizer que os juízes têm coração e devem julgar segundo este, mas sim que precisam estar atentos para uma interpretação não gramatical das leis, mas para uma leitura delas que contemplam o bem público.

E foi o que não se fez. Deixou-se de lado a Constituição e optou-se pela lei da ficha suja.

Por que continua a impunidade?

2011-04-08T11:14:00.005-03:00

Quem acompanha o noticiário da imprensa a propósito do julgamento de policiais militares, deve estar se fazendo uma pergunta cuja resposta cabe, sobretudo, ao Legislativo.

Quando ficou decidido, mediante lei, que os crimes de homicídio doloso cometidos por PMs contra civis deveriam ser submetidos a processo e julgamento pela Justiça comum (Civil), buscava-se pôr um termo à impunidade propiciada pelos julgamentos desses crimes pela Justiça Militar dos Estados, pois era esta que instruía e sentenciava os PMs acusados de assassinar civis.

Contudo, de uma hora para outra, começa-se a anunciar, numa lamentável constante, a absolvição pelos Tribunais do Júri, de homicídios atrozes cometidos por policiais militares, a pretexto de assegurar-se a eliminação de delinquentes perigosos, em especial na área do comércio ilegal de drogas.

Exemplo do que acontece é a absolvição de PMs que faziam parte de um grupo de extermínio conhecido sob o nome de Highlanders, cujos integrantes degolavam as vítimas e cortavam suas mãos para dificultar a identificação.

E, ainda, o que aconteceu no julgamento de dois policiais acusados de matar e decapitar dois jovens, na periferia de São Paulo, quando o Júri de Itapecirica da Serra os absolveu, devolvendo-lhes a liberdade.

Como explicar semelhante disparate, quando a lei impõe, nesses casos, o julgamento pela Justiça comum? Isso acontece porque os avanços decorrentes dessa lei foram abortados pela última reforma da Constituição, mediante emenda da deputada Zulaiê Cobra, ligada à Polícia Militar. Segundo o texto constitucional, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar...."ressalvada a competência do Júri quando a vítima for civil" (artigo 125, 34ª).

Ora, aí está: somente o julgamento – que em se tratando de homicídio – cabe à Justiça comum, tudo o mais como inquérito, instrução e pronúncia são de alçada da Justiça Militar. Quer dizer, a Constituição entregou ao corporativismo da Justiça Militar todo o procedimento à execução do julgamento. O juiz comum recebe um processo e, segundo o decidido na Justiça Militar, envia-o a julgamento pelo Tribunal de Júri.

Os resultados estão aí: uma absolvição atrás da outra. Por que? Porque toda a "prova"se faz perante a Justiça Militar. Alí se constroem os argumentos necessários para induzir os jurados pelo menos à dúvida, e da dúvida à absolvição.

Aí está, em poucas palavras, a explicação para o que está acontecendo. A última reforma constitucional, desconhecendo a vontade popular, devolveu, com alguns subterfúgios, o poder de impunidade à Justiça Militar.

É um triste retrocesso, que compromete qualquer sistema de distribuição de Justiça. A Justiça comum não intervém na produção da prova, e somente julga o que se quer que ela julgue.

Daí a urgente necessidade, não apenas da correção de aludido artigo 125, da Constituição Federal, mas da extinção das justiças militares estaduais. Afinal, os policiais militares não podem gozar de privilégios, pois , numa democracia, a Lei deve ser igual para todos. Qualquer crime deve ser julgado pela Justiça comum e não por tribunais de exceção.

Trata-se, evidentemente, de um texto que agride a democracia e não pode estar inserido em uma constituição republicana.

O Brasil e o Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos

2011-04-07T11:05:00.001-03:00

O jornal “O Estado de S. Paulo” noticiou, em data de 6 do corrente, que a Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, órgão da OEA, determinou que o Governo Brasileiro suspenda, imediatamente, o processo de licenciamento e construção do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte, em Altamira (PA).

Segundo o mesmo periódico, o Itamaraty considerou o documento enviado pela OEA uma interferência indevida em assuntos nacionais. Continua o velho hábito de argumentar-se, quando os assuntos não são de agrado do governo de plantão, com um conceito já ultrapassado do que seja soberania nacional.

Na verdade, trata-se de dois equívocos por parte do Itamaraty. Em primeiro lugar, uma recomendação da Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (CIDH) não tem força coercitiva. A recomendação é um primeiro passo para eventual provocação de uma de cisão a ser adotada pela Corte Interamericana, caso o Brasil – como faz costumeiramente – não dê uma resposta adequada à Comissão, convencendo-a de que não violou ou não vai violar direitos das pessoas. Somente neste caso, a Comissão deverá propor ação competente perante aquele órgão, cujas decisões são de cumprimento obrigatório pelo Brasil, que firmou e ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em segundo lugar, quando a Comissão ou a Corte intervêm, para impedir a a violação de Direitos Humanos em nosso País, estão os dois órgãos agindo segundo impõe a aludida Convenção. Não há que falar, na espécie, em violação de nossa soberania, desde que o Estado brasileiro concordou, de boa-fé, em atuar segundo a mesma Convenção.

Na verdade, as recomendações da Comissão e decisões da Corte constituem-se em intervenções nos Estados partes, os quais violaram o texto da Convenção Americana. Não há, assim, que falar em intervenção indevida. Os órgãos em questão existem exatamente para conter as práticas violadoras dos Direitos Humanos mediante a atuação dos próprios Estados.

Diante de recomendações da CIDH, o governo brasileiro deve se ater aos tratados que subscreveu e ratificou e, assim, prestar informações que possam justificar sua atuação. Ora, no caso, a ação do Estado foi considerada pelos peticionários que buscaram socorro no Sistema Interamericano, violadora de seus direitos. Tais sejam as informações recebidas, a CIDH decide se deve, ou não, ir à Corte para ali pleitear uma decisão com força de coisa julgada que contemple os direitos violados ou em vias de o serem.

O Estado brasileiro não pode fugir, como já está fazendo em relação à condenação imposta pela Corte no caso da guerrilha do Araguaia, em especial no que respeita à interpretação da Lei de Anistia, do cumprimento de uma decisão da Corte, que não é mera decisão de um tribunal externo, mas sim uma determinação de um Tribunal Internacional, sob pena de sujeitar-se a sanções impostas pela Assembléia Geral da OEA.

As condenações da Corte valem por si mesmas e demonstram, em nível internacional, o descaso do País parte em relação ao sistema regional de defesa dos Direitos Humanos, o que, no Brasil, é inconcebível nos termos do artigo quarto, inciso II, da Constituição Federal, que impõe à República a prevalência dos direitos humanos nas suas relações internacionais.

Afinal, os Direitos Humanos são ou não uma prioridade do Estado Brasileiro?

Ficha limpa, o resgate da moralidade.

2011-03-31T19:44:00.001-03:00

A sociedade civil, usando de prerrogativas constitucionais que prevêm a participação popular no processo legislativo, elaborou e apresentou à Câmara dos deputados projeto de lei complementar alterando os termos da lei 64/99 que dispõe sobre casos de inelegibilidade para cargos eletivos, para que não se dê registro a aspirantes a esses cargos, que denotem em sua vida pregressa a falta de compromissos implícitos no desempenho de funções e cargos que pretendem ocupar, como mandatários da Nação, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

Da mesma maneira que se exige para aqueles que desejam integrar a Magistratura, o Ministério Público e toda uma série de outros e relevantes cargos públicos, reputação ilibada, esta condição não poderá ser esquecida quando se trata de candidato aos postos eletivos do Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

É o que impõe o artigo 14, parágrafo 9 , da Constituição Federal, “a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta”.

Diante desse dispositivo que vai na linha constitucional da ética na atividade pública, não se pode admitir que postulantes a cargos eletivos – diferentemente de outros que se submetem a concursos públicos ou a exigências específicas, como é o caso dos ministros das Cortes superiores – obtenham o registro de suas candidaturas ainda que tenham praticado atos que não aconselham a sua participação na vida pública, tenham ficha policial a descrever atos contrários à moralidade ou tenham sido denunciados pelo Ministério Público pela prática de atos danosos aos bens públicos e até mesmo condenados nas instâncias inferiores do Poder Judiciário.

A referência ao disposto no artigo 5 , LVII, da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória”, para exigir-se semelhante requisito como impediente único do registro, constitui-se num equívoco. Primeiro, porque o aludido inciso LVII, do artigo 5 , da Constituição, resguarda um direito fundamental, que é o direito à liberdade; em segundo lugar, porque a Constituição exige para o exercício da função pública comportamento ético, justamente, para que se alcance através da probidade do mandatário da sociedade civil, seja em quaisquer poderes da República, a maior lisura no exercício de suas atribuições.

Lamentavelmente, um projeto advindo da iniciativa popular, com mais de um milhão e meio de assinaturas, não tem continuidade – o que, ademais, é de se esperar do atual Parlamento – para corrigir os defeitos a lei 64/99 e terá seu devido lugar na gaveta do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, não obstante tenha voltado atrás em sua anterior afirmativa de que não submeteria o projeto ao plenário, porque não havia consenso entre os parlamentares sobre a matéria. Em todo caso, verifica-se que não existe clima, e não existirá nunca na composição do atual Parlamento, para aprovar-se um projeto de lei que busca impedir a candidatura de quantos já demonstraram por sua conduta, que fazem dessa Casa um balcão de negócios. Talvez a posição anterior do presidente da Câmara dos Deputados se deva ao receio de que a postura de seus pares na votação do projeto popular venha a macular ainda mais a reputação do Legislativo brasileiro.

Os meios de comunicação estão ausentes no apoiamento de um projeto que objetiva restabelecer a moralidade na administração pública em geral, diante, ademais, da passividade dos juizes eleitorais que preferem aceitar regras que vão na contra-mão das linhas inscritas na Constituição, no que respeita à obediência aos princípios que resguardam a probidade, a ética e a moral, no trato dos assuntos do Estado.

Sobre a Comissão da Verdade

2011-03-24T15:54:00.004-03:00

A chamada Comissão da Verdade, reclamada pela Sociedade Civil para que sejam esclarecidas as graves violações de Direitos Humanos praticadas durante a ditadura militar – mediante a atuação de seus agentes nas Forças Armadas e na Polícia – foi objeto de estudos pelo Governo Federal e convertida em projeto de Lei ora em andamento no Congresso Nacional.

Essa iniciativa tem sido criticada no âmbito das Forças Armadas, tendo como porta-voz o ministro Nelson Jobim, titular da pasta da Defesa.

Contudo, se críticas podem ser aduzidas ao projeto, cabem elas muito mais à sua irrelevância na descoberta da verdade do que do que a um possível desenlace que possa desgastar, aos olhos da opinião pública, as suas Forças Armadas e órgãos das polícias civil e militar.

Basta considerar que seus membros serão designados pelo presidente da República e que não existe prazo para o término dos trabalhos de que serão incumbidos. Acrescente-se que, não tendo as atividades da comissão caráter jurisdicional ou persecutório, não poderá, ademais, divulgar documentos e informações considerados sigilosos.

É evidente que uma comissão administrativa não tem poderes persecutórios, que cabem ao Ministério Público (M.P.). E aqui vai uma pergunta: por que o Ministério Público, guardião do estado democrático de direito, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal, não está à frente dessas investigações dispondo, de um lado, de ampla liberdade persecutória e, de outro, da infraestrutura necessária ao desenrolar das investigações?

O procurador geral da República, depois de admitido para mandato, somente pode ser destituído mediante processo a ser lugar no Senado da República, em decisão tomada por maioria absoluta (artigo 128, 2º). Portanto, se já temos um órgão autônomo, com a ampla competência que lhe impõe o artigo 129 da Constituição Federal, por que a duplicidade aventada, quando o caminho deveria ser o de pressionar o M.P. para que cumpra suas atribuições constitucionais de defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis?

Comissões administrativas não têm força de convencimento, mesmo porque, no caso em exame, seus membros são de livre escolha do presidente da República e, evidentemente – nos ensina a história – não irão se opor aos desígnios do Executivo, que até o momento não se inclinaram pela descoberta da verdade e punição dos culpados pelas violações havidas no período ditatorial.

Exemplo gritante dessa atuação é a interpretação infantil da Lei de anistia e a recusa – por omissão – do cumprimento de sentença emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ordena a reformulação de sua atual interpretação.

Comissões se fazem e se desfazem segundo os interesses do governo de plantão.

E é exatamente para impedir que nada se faça – como até hoje, mais de 50 anos depois, nada ainda se fez – que devemos exigir do Ministério Público o cumprimento de suas atribuições específicas, tornando-as públicas como se espera de um órgão que trabalha sob o fundamento da verdade.

É evidente que não temos nada a opor a uma Comissão da Verdade, mas, sobretudo, deve-se impor ao Ministério Público o cumprimento de suas funções constitucionais.

Dos presídios à Justiça

2011-03-21T16:14:00.002-03:00

Volta e meia alguém se lembra do problema dos presídios brasileiros. É, sem dúvida, um dos centros de violação dos Direitos Humanos mais expressivos, mas que nenhum de nós quer ver ou saber.

Lugar de bandido é na cadeia. E pronto. Essa questão de que a pena de prisão tem por finalidade o reingresso dos condenados à sociedade é uma utopia. As cadeias e as penitenciárias estão superlotadas e quanto mais superlotadas mais promiscuidade, mais violência, mais corrupção. E as pessoas que estão fora dos muros da prisão sentem-se protegidas.

E os governos? Ou não fazem nada para minimizar a situação e olhar o presidiário com um mínimo de respeito devido a qualquer pessoa, ou apelam para a “necessidade” de construção de novos presídios. Quanto maiores, melhor; nós temos penitenciárias que “abrigam” mais de mil condenados.

O diretor de um presídio – ontem um personagem importante na recuperação do preso – hoje está atolado na processualística imposta pela burocracia e exerce suas funções apreciando os processos que se acumulam em sua mesa. Não conhecer sequer um detento, mas apenas o número deles.

O trabalho, por exemplo, que é uma atividade voltada para a recuperação do detento. Pode ser que exista em um ou outro presídio para efeito externo. As visitas importantes são encaminhadas para aqueles que têm menos presos e alguma atividade na área da recuperação. Mas a grande maioria permanece ociosa e sujeita à violência e à corrupção.

Os presídios brasileiros não têm refeitório. A comida é servida nas celas, sem talheres. Trata-se de uma comida de má qualidade, terceirizada, com vantagens para os contratantes e puro descaso para com aqueles a quem é destinada.

Em celas superlotadas – muitas delas criadas para abrigar apenas uma ou duas pessoas – são entulhados mais de dez presos, sem qualquer programa educativo. Não se pode dizer que vivem, mas vegetam, e depois voltam às ruas sem terem passado por um processo de recuperação.

Os réus são condenados por uma Justiça burocratizada, em que as sentenças ignoram as pessoas para se ater apenas às informações dos órgãos policiais e de testemunhas ouvidas às pressas, para minimizar o natural acúmulo de casos, decorrente de um sistema centralizado e ineficiente de distribuição de Justiça.

Enfim, de nada serve construir novos presídios porque logo em seguida estarão superlotados. A providência eficaz é fazer com que os juízes vejam as pessoas e não apenas os processos. Para que isso aconteça, é preciso que se instalem distritos judiciários com não mais de 30 mil pessoas, permitindo que haja, realmente, uma interação entre juiz, promotor, defensor e partes, sem o que a Justiça não se fará.

Como se vê, da superlotação das prisões vamos para a necessária reforma da estrutura dos juízos de primeira instância, uma vez que Justiça burocratizada não é Justiça.

Seria fundamental que se tomasse a peito uma reforma profunda de todo o sistema, desde a polícia, passando pelo Ministério Público e, por fim, pelo Judiciário, a fim de que o acesso à Justiça não seja, como é hoje, uma utopia.

Justiça é direito de todos. É Direito Humano.

Onde está a Justiça?

2011-03-15T17:00:00.001-03:00

A imprensa noticia que o tribunal de Justiça criou um centro de conciliação destinado a cuidar de ações que já tiveram uma sentença em primeira instância e estão em fase de recurso. Trata-se de um órgão que funcionará junto ao Fórum João Mendes, no centro da cidade.

O objetivo, segundo é possível perceber, é desafogar o Tribunal de Justiça, no que respeita a ações que já decididas em primeira instância, relativas a instituições bancárias seguros de saúde, cartões de crédito, operadoras e telefonia e associações de estabelecimentos de ensino, empresas de financiamento habitacional, dentre outras.

Para o atendimento desses casos, ficam disponíveis sete salas de audiência e quarenta servidores entre escreventes, conciliadores e estagiários, estes encarregados de orientar os possíveis usuários.

É mais uma tentativa que – à falta de um planejamento alongo prazo para cobrir a ausência de acesso à Justiça de uma população de mais de 15 milhões de habitantes – favorecerá, se o fizer, um número insignificante de quantos o sistema Judiciário atual marginalizou.

Trata-se de mais uma iniciativa para ser anunciada e em nada resultar, como aconteceu com os chamados juizados de pequenas causas, nos quais os processos que deveriam ser resolvidos em pouco tempo estão postergados por anos e anos.

Essa medida – de criação de um centro de conciliação de causas julgadas – é mais uma tentativa que não irá dar em nada de significativo, a denunciar a situação caótica em que se encontra a Justiça no maior estado da Federação e que é a mesma em todo o País.

Ao invés de desperdiçar-se tempo e dinheiro para nada, por que não buscar o caminho que soluciona de vez o direito institucional de acesso á Justiça?

É verdade que os juízes multiplicaram-se na mesma medida que os tribunais. Mas continuaram centralizados na capital do Estado e nas grandes cidades.

Ora, essa centralização é responsável não só pela impunidade nos procedimentos penais, mas também pela demora na prestação jurisdicional nos casos de família e de interesses econômicos.

Partes e advogados sabem que os juízes despacham tendo em vista a última decisão tomada no processo, esquecendo o que nele existe a partir de seu início. E, nesse viés, os postulantes é que se arrumem.

Em qualquer outro país não se admite a centralização paralisante que se verifica não só em São Paulo, mas no País como um todo.

A solução está em “querer”. Querer o que? Querer que se eu precisar de um juiz eu o encontre no meu bairro.

Se nós temos, em São Paulo, cerca de 160 distritos policiais, por que não podemos ter – o que será pouco, mas será um começo – 160 Distritos Judiciários?

A Justiça não faz apenas folheando as páginas dos autos, mas conhecendo as pessoas envolvidas: o réu, a vítima, as testemunhas. E isto só pode ser conseguido se juiz, promotores e defensores tiverem a seu cargo um número limitado de pessoas a quem atender.

Se acaso pensarmos que tudo o que eu disse neste alerta não corresponde à verdade, que se faça uma pesquisa que irá demonstrar que o furo talvez seja maior do que imaginamos.

O que não se pode é deixar as coisas como elas estão, esquecidas por um órgão que deveria sobretudo planejar , ao invés de pretender corrigir o incorrigível, como se pode ver na atuação do Conselho Nacional da Magistratura, preocupado com o “pontual” e esquecido de que esse “pontual” é o resultado do esquecimento do essencial.

O Brasil e a Lei

2011-02-23T10:49:00.000-03:00

Em outubro do ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, apreciou ação proposta pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre as omissões do Estado brasileiro a propósito de graves violações de Direitos Humanos ocorridas durante a chamada “guerrilha do Araguaia” no curso da dita ditadura militar. A par de uma interpretação inaceitável da Lei de Anistia, considerada, inclusive pelo STF, uma lei a beneficiar vitimas e algozes, a Corte da OEA condenou o Estado brasileiro a reconhecer sua responsabilidade pelas aludidas violações, ordenando, ademais, a reinterpretação da Lei de Anistia para ajustá-la aos padrões do direito internacional dos Direitos Humanos.

Depois de uma breve publicação da aludida decisão da Corte, não mais se falou no assunto, como se o Estado brasileiro – que assinou e ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, cujos artigos 97 e 98 estipulam a obrigatoriedade do cumprimento, pelo Estado parte, das decisões da Corte – nada tivesse a ver com a condenação sofrida.

O presidente do STF, em entrevista à imprensa, asseverou que o assunto tinha sido resolvido pela Suprema Corte e que não daria andamento a pedido que buscasse a modificação do que fora assentado. Sobre o assunt, convém anotar que, no que respeita ao Direito Internacional, a Convenção América, ratificada pelo Brasil, tem força constitucional. Ademais, a decisão em causa citada pelo presidente do STF não foi unânime.

A par disso, o Estado brasileiro mantém-se em silêncio e, pelas instituições que o sustentam, não adotou, até o presente, nenhuma atitude. Como se a condenação não tivesse sido editada em decorrência de violações graves dos Direitos Humanos contra as quais, legalmente, se obrigou a lutar.

Ora, o problema não é do Supremo ou de outro poder qualquer, senão, do Estado brasileiro, por seu representante, a presidente da República. É a ela que competem as medidas destinadas a cumprir a sentença da Corte Interamericana. Primeiro, ordenando que os órgãos sob seu comando reinterpretem a Lei de Anistia, para que não atenda àqueles que, em nome do estado ditatorial, prenderam ilicitamente, torturaram e mataram.

Em segundo lugar, adotando medidas claras, transparentes, para que todo esse passado de violações seja investigado e os responsáveis punidos. Por último, que em ato público reconheça as violências e por elas se penitencie perante o público nacional e internacional.

Se a presidência se cala e se fecha cabe, naturalmente, ao Ministério Público, nos termos do artigo 127, da Constituição da República, impor o cumprimento da sentença que tem tudo a ver com a manutenção do Estado de Direito Democrático.
E, por último, a sociedade civil não pode permanecer apática – essa apatia pode ser o fermento de soluções que buscam obrigar o “poder” a cumprir a lei.

Uma sentença que não se cumpre

2011-02-13T20:12:00.001-02:00

O Brasil, sempre na mão de oligarquias, ora militares, ora civis, não caminha segundo as regras morais e éticas que devem qualificar a sua atuação internacional. Ainda há pouco, vimos a representação brasileira de direitos humanos em Genebra saindo-se com uma frouxa abstenção perante críticas que se faziam à situação de abandono em que se encontram, no Irã, os seus cidadãos, tendo-se em vista os direitos fundamentais da pessoa humana.

Mas existe muito mais fatos importantes que qualificam os direitos humanos e que aqui são sistematicamente ignorados. Fatos que os meios de comunicação noticiam por um instante, para deixar em seguida no esquecimento.

Nos últimos meses do ano passado, o Brasil recebeu severa condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, cuja jurisdição o País reconhece. Essa condenação implica, dentre outras coisas, numa reinterpretação da Lei de Anistia, para que se atenha, tão somente, a beneficiar quantos foram presos, torturados ou mortos (neste caso as famílias) durante os anos da ditadura militar.

Pois bem, até aqui, o que se fez? Nada. As coisas vão até ao ponto em que o ministro presidente do Supremo Tribunal federal (STF) vai a público, em entrevista à imprensa, afirmando que a pífia decisão daquele tribunal, que considerou a lei brasileira de anistia uma lei de “duas mãos”, será mantida, porque ele não reconhece a Corte Interamericana como uma 4ª Instância. Diz ele que se o problema voltar ao Supremo, será “naturalmente” rejeitado pelo Colégio.

Antes de mais, um juiz não decide em uma entrevista, nem adianta sua opinião fora dos autos. Depois, demonstra com sua atitude um completo desconhecimento do Direito Internacional.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe em seu artigo 67 que uma “sentença da Corte será definitiva e inapelável”. E logo a seguir: que os “estados partes na Convenção, comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.

Em conclusão: o Brasil está, enquanto um dos Estados partes na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, na obrigação de cumprir a sentença da Corte. Esta não está determinando ao STF que o faça, mas ao Estado brasileiro. Daí, a falta de sentido nas palavras do presidente do STF na aludida entrevista.

A decisão da Corte Interamericana, repita-se, não corrige ou modifica a sentença da Justiça brasileira. Ela vai muito além. Ela impõe ao Brasil medidas que devem ser cumpridas: a punição dos torturadores, com as devidas alterações na interpretação da Lei de Anistia, ou de seus termos para não permitir dúvidas acerca da questão de que a anistia não pode abranger os agentes do Estado que prenderam ilicitamente, torturaram e mataram para preservar a ditadura. Em outras palavras, a autoanistia pretendida é absurdo jurídico incompatível com o Estado de Direito Democrático.

Isto posto, convém assinalar que não se trata, agora, de buscar a solução do impasse segundo os interesses dos peticionários. Trata-se de uma questão jurídica que, como tal deve ser considerada. E sua conclusão só pode encontrar um desfecho que aponte pelo cumprimento integral da decisão.

Em suma, a partir do momento em que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acionou a Corte, os peticionários aparecem na lide não mais como parte, mas como coadjuvantes; uma espécie de “amicus curiae”.

A solução apontada pela Corte é uma posição jurídica e nos seus termos deve ser tratada.

A maneira pela qual o Brasil vai considerar a questão não compete ao Ministério Público ou ao Judiciário, mas ao Estado brasileiro que assumiu compromissos internacionais, dos quais não pode fugir ou empurrar seu desfecho para as calendas gregas.

Na verdade, a atual política brasileira de Direitos Humanos permanece na tona de fatos irrelevantes, afundando quando se trata de sua essência.

A oportunidade para redimir-se está aí. É vital que se aproveite.

Dilma e os Direitos Humanos

2011-02-07T10:29:00.001-02:00

A presidente Dilma, principalmente durante a viagem à Argentina, tem falado muito no seu interesse pela efetividade dos Direitos Humanos em seu mandato.

É sem dúvida louvável que o faça.

É sabido que a máquina do governo nem sempre funciona segundo os desígnios de seu chefe. Por exemplo, a secretaria responsável pelos Direitos Humanos em nível de Governo Federal que tem a atuação do seu setor concentrada na defesa dos Direitos da Criança.

É certo que a luta por nossas crianças e adolescentes é fundamental, mas uma secretaria de Direitos Humanos não pode virar as costas para o conjunto de fatos que estão á vista de todos, como o abandono das periferias, a situação dos presídios, a denegação da Justiça etc., etc., etc.

Nesse último caso, sabe-se de processos que correm (ou não correm, descansam) na Justiça Federal, por dez anos ou mais, em um flagrante desrespeito ao direito das pessoas.

Ora, uma administração que não desconheça o que nossa Constituição dispõe, ao considerar os Direitos Humanos como o fundamento do estado democrático de direito, não pode atuar setorialmente. É preciso enfrentar o problema no seu todo.

Mais um exemplo: uma sentença internacional a cumprir. A Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que o Estado brasileiro é "responsável pelo desaparecimento forçado" dos guerrilheiros mortos pelas forças que reprimiram a guerrilha. De acordo com o tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil deve investigar os desaparecimentos "a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja".

O Estado brasileiro está, a respeito, totalmente omisso, diante de declarações estapafúrdias do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não vai cumprir o decidido em instância internacional, quando a decisão em causa é para ser cumprida pelo Estado brasileiro e não pelo Supremo.

Por outro lado, a justiça brasileira se ressente de uma infraestrutura compatível com o mero acesso da população aos seus órgãos iniciais, os juízos de primeira instância. Os “palácios da justiça” existem para benefício de poucos, esquecidos de que a Justiça é um direito fundamental que deve estar disponível a qualquer cidadão.

Tivemos uma reforma cosmética do Poder Judiciário e nada de prático foi feito.

A Justiça para ser Justiça precisa ser acessível, esparramar-se em distritos judiciários com competência plena, e e destinados,cada um deles, a não mais que 30 mil cidadãos.

Tomando São Paulo como exemplo, deveríamos ter, ao invés de meia dúzia de fóruns, pelo menos 500 distritos judiciários, para o atendimento de seus 15 milhões de habitantes.

Planos para essa descentralização existem, pelo menos, desde 1961, quando o governador Carvalho Pinto, de São Paulo, enviou à Assembléia Legislativa projeto de Lei elaborado em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado, criando 50 distritos judiciários.

A presidente deve ir avante na luta que ela abraçou em prol dos Direitos Humanos. Seu Ministério da Justiça poderá ser, pela sua experiência, auxiliar importante nesse embate.
São paulo,
Aí estão alguns pontos a serem objeto de uma atuação realmente digna de quem, cumprindo a Constituição, veja nos Direitos Humanos o caminho para a construção de uma verdadeira democracia.

Descentralização: o caminho para a democratização da Justiça

2011-01-27T11:53:00.000-02:00

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, em recente entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo” (Ed. de 28/12/2010) adiantou seu pensamento sobre problemas de grande atualidade e, ao tecer comentários aos fatos acontecidos naquele momento nas favelas do Rio de Janeiro (Santa Tereza e Complexo do Alemão), tachou de imediatismo as medidas tomadas pelo judiciário, inserindo juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nas UPP´s.

Talvez o ministro não saiba que essa matéria vem sendo debatida há pelo menos meio século, com a propositura da criação de Distritos judiciários com competência plena, para o atendimento de não mais do que 30 mil jurisdicionados.

Num passado distante, nos idos dos anos 1960 do século XX, o governador Carvalho Pinto, de São Paulo, propôs com a parceria do Poder Judiciário paulista, a criação de 50 distritos judiciários que funcionariam com competência plena. Esse projeto foi abortado por seu sucessor, o governador Ademar de Barros. Deve haver, nos arquivos do TJ, uma cópia do projeto.

Depois disso, no governo de José Sarney, fez-se uma tentativa de criação de um projeto piloto, sob o patrocínio de seu Ministro da Justiça, Fernando Soares Lyra, que também foi abortado por seu sucessor, Paulo Brossard. Os ministros da Justiça, na sua maioria, receberam cópias desse projeto.

Como presidente do CNJ, o Ministro Cezar Peluzo tem poderes de requisitar esses projetos, de avaliá-los e aconselhar sua implantação para tornar real o acesso à Justiça, que hoje dorme nos grandes palácios ou fóruns, sem atender à suas finalidades de servir a todos, ricos e pobres.

Vejamos o exemplo de São Paulo, uma cidade com cerca de 15 milhões de habitantes, onde a distribuição de sua Justiça está centralizada principalmente no fórum Criminal da Barra Funda e no Fórum Civil da Praça João Mendes.

Como já havíamos argumentado anteriormente, em artigo postado neste blog, num processo criminal, em que vítima e testemunhas residem na periferia, a mais de vinte quilômetros do centro – onde se situam os fóruns – podemos estimar que sejam necessários mais de três ou quatro anos para que todos sejam ouvidos. As testemunhas não são encontradas, quando o são chegam atrasados pelas dificuldades de transporte, o que determina a designação de novas e novas audiências, que devem atender aos espaços existentes em agendas sobrecarregadas.

Alguém poderá lembrar que contamos, ainda, com um número insignificante de chamados fóruns regionais ou algumas varas especializadas dispersas pelo município, sem qualquer relevância. De fato criaram-se varas especiais de pequenas causas, num entendimento capitalista da Justiça, para a qual não devem existir causas grandes ou pequenas, segundo aferimento econômico, mas, simplesmente, causas a serem julgadas. Hoje em dia, essas varas que se destinavam a um rápido e eficiente processo, encontram-se com o mesmo volume das varas comuns, com pautas que vão além de ano, perdendo, portanto, as finalidades que se objetivava, de uma solução imediata de conflitos de menor valor econômico.

Ora, quem já foi juiz ou promotor em comarcas de menor movimento, com cerca de vinte ou trinta mil habitantes, sabe que, nessas hipóteses, é possível fazer Justiça rápida e eficiente para grandes e pequenas causas, criminais e civis. Nesse quadro, o juiz, o promotor e, nos dias de hoje, o defensor público, podem atuar amplamente, extraindo a realidade da verdade processual. Passam eles a conhecer as partes, em saber o que as leva para uma luta judicial, seus antecedentes e suas intenções. Tudo isso desaparece quando passam a atuar nas grandes cidades, em especial, em São Paulo. O número de processos que lhes são encaminhados não permite que se faça o exame necessário de nenhum deles e a Justiça passa a ser uma loteria.

Por tudo isso, não se pode considerar imediatismo a inserção de juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nas UPP´s. Pelo contrário. Espera-se que isso seja apenas o embrião de um projeto de estatura nacional, que leve a Justiça a todos os recantos deste País. E o ministro Peluso pode, se quiser, facilitar essa transformação.

Ainda a Anistia

2010-12-29T08:03:00.001-02:00

Depois de cerca de quinze anos, processo iniciado na Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos(CIDH) que apontava a violação, pelo Brasil, de direitos inscritos na Convenção Americana de Direitos Humanos, firmada e ratificada em 1992 e 1998, teve como resultado a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Trata-se do caso da guerrilha do Araguaia, em que o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e ONGs nacionais pleiteavam a abertura dos arquivos oficiais relativos ao evento, a busca dos cadáveres das vítimas e seu reconhecimento, além da punição dos envolvidos em violências cometidas pelos agentes da ditadura contra guerrilheiros e camponeses.

Essa questão foi objeto de solicitações às autoridades brasileiras, mas tudo que se conseguiu foram respostas evasivas ou negativas em ações judiciais que buscavam a verdade dos fatos e a punição dos culpados.

Diante desse quadro, recorreu-se ao Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos, o qual, pela CIDH, reconheceu a culpabilidade do Estado brasileiro, fazendo recomendações para o reestabelecimento da verdade e julgamento dos responsáveis. Diante do silêncio do Estado, a CIDH ingressou com ação competente, fundamentada nos termos da Convenção Americana que o Brasil, de boa-fé, firmou e ratificou, para demonstrar as violências praticadas, impondo-se a elas as penas estabelecidas no tratado internacional que, a propósito, pode ser considerado uma super-constituição, acima das leis magnas outorgadas pelos Estados membros.

Vejam bem, não foi nenhum particular que entrou com a ação, mas a principal entidade de Direitos Humanos do hemisfério.
Foi, aliás, nesse sentido, que o Chile, a Argentina e o Peru mudaram suas leis que conflitavam com as disposições da Convenção sobre o processo e punição dos responsáveis por violações dos Direitos Humanos de seus cidadãos.

O problema, no Brasil, encontra sua raiz numa interpretação oportunista da lei de anistia promulgada em 1979.

Falou-se num amplo acordo público para a elaboração e publicação dessa lei, quando, na verdade, ocorreu um conchavo entre civis e militares para alcançar uma finalidade repelida por qualquer lei de anistia. A auto-anistia (lei de duas mãos) pretendida, pura e simplesmente inexiste.

Aliás, basta ler os dizeres da própria lei, para chegar-se à conclusão de que a anistia de 1979 só alcança as vítimas da ditadura militar e não seus agentes.

De lembrar-se que editorial do “O Estado de São Paulo”, logo depois da edição da lei de anistia, advertia contra a interpretação que já se queria vencedora, de uma lei de “duas mãos”, a contemplar vítimas e algozes.

Essa interpretação, inspirada por juristas ligados à ditadura militar e depois aceita pela justiça brasileira inclinada a adotar o ponto de vista dos atuais detentores do poder, de que deveríamos parar de xingar os militares e tecer boas às vítimas das violências praticadas (prisões ilegais, tortura e homicídios), não se coaduna com o entendimento que lhe é superior, da Corte Interamericana.

Quem se dispuser a ler os votos dos ministros da nossa Suprema Corte concordantes com esse ponto de vista, terá a pior impressão de uma conclusão oportunista e política de um tribunal que se rebaixa à vontade do chefe do Poder Executivo e de seus auxiliares imediatos.

A Corte Interamericana condenou o Brasil. Trata-se de uma decisão superior e definitiva. Cabe ao Estado brasileiro cumpri-la abrindo seus arquivos, descobrindo as sepulturas e identificando as vítimas, pagando as indenizações impostas e alterando a interpretação da justiça brasileira, para permitir o processo e julgamento dos agentes da ditadura militar.

Disso não há como fugir.

É relevante que o Estado brasileiro reconheça a sua culpa, cumprindo nos seus mínimos detalhes a decisão da Corte. E com isso poderemos afirmar que vivemos em um Estado Democrático de Direito.

A Corte Interamericana condena o Estado brasileiro

2010-12-15T21:23:00.000-02:00

Quando a Lei de Anistia foi promulgada, em 1.979, o jornal “O Estado de S. Paulo”, em editorial da terceira página, afirmava que a interpretação dada pelos juristas oportunistas, simpatizantes da ditadura militar, de que se tratava de uma lei de duas mãos, a beneficiar vítimas e seus algozes, não tinha o menor suporte jurídico, pois, segundo entendimento do moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos, as leis de anistia constituem-se em ordenações que objetivam pacificar os espíritos daqueles que sofreram os impactos da violência do Estado, em nome mesmo da união nacional, por vezes comprometida, circunstância que não pode ser alcançada com a impunidade daqueles que, em nome do Estado, prenderam ilicitamente, torturaram e mataram. A Lei de Anistia quer Justiça e esta se faz mediante a submissão ao devido processo legal a quantos exorbitaram nas suas atribuições na defesa de um Estado ditatorial.

A questão, que se arrastava por vários anos, com a manifestação favorável aos agentes da ditadura, por parte do presidente Lula, de seus ministros e de juízes e tribunais, finalmente abonada por uma esdrúxula sentença do Supremo Tribunal Federal, vem, agora, pelas conclusões de um tribunal internacional, cuja jurisdição o Brasil aceitou em ato promulgado em 10 de dezembro de 1.998, a repor as coisas no seu devido lugar: inexiste lei de auto-anistia. Esta só pode ser invocada por aqueles que sofreram violências por ação do Estado.

Nem se fale, para pretender protelar o cumprimento do importante julgado, que a justiça brasileira não pode ser submetida a uma decisão internacional, que o Brasil é um País soberano, e que as decisões de seu poder judiciário não podem ser contestadas.

Os argumentos são totalmente improcedentes. Em primeiro lugar, diante do Direito Internacional dos Direitos Humanos não se pode mais manter um conceito envelhecido do que seja soberania. Ao depois, o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sujeitando-se por ato competente datado de l0 de dezembro de 1.998, à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Não se trata, é bom que se tenha em vista, de decisão de um tribunal estrangeiro, sujeita à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma sentença de um tribunal internacional, cuja jurisdição o Brasil, de boa fé, aceitou.

Nessas condições, não adianta querer empurrar os fatos, como vulgarmente se diz, mas de cumprir os ditames impostos por aquela Corte: indenizações, revisão da interpretação da Lei de Anistia, e declaração pública do Estado Brasileiro sobre sua responsabilidade nos fatos apontados, de tortura e morte.

A arrogância de quem se julgava acima da Justiça cede passo à Justiça e à verdade.

Ainda a invasão dos morros

2010-12-14T15:44:00.000-02:00

O presidente Lula, cujo partido, em projeto de emenda constitucional, propunha a unificação das polícias civil e militar e a instituição da carreira única , tudo em benefício da melhoria do aparelho de segurança pública, deixou de lado essa proposta e piorou ainda mais as coisas ao entregar às Forças Armadas o chamado "poder de polícia" e, mais uma vez, contrariando as orientações de seus parlamentares, determinou que os militares que cometessem crimes contra civis fossem processados e julgados por tribunais militares.

Descumpriu-se a Constituição Federal que impõe atribuições específicas às Forças Armadas (artigo 142) e às polícias civis e militares (artigo 144).

Talvez submissa à vontade presidencial, a oposição – se é que se pode falar em oposição no atual estado de coisas – que já silenciava no episódio do "mensalão", não se sentiu em condições de alertar o Supremo tribunal Federal para a inconstitucionalidade das leis outorgadas, entregando o poder de polícia às forças militares federais.

Ora, o emprego de militares no combate ao tráfico teve resultados negativos no governo Fernando Henrique, quando, intervindo o Exército na luta contra traficantes, constatou-se a contaminação de seus membros nos contatos com os delinquentes das drogas.

Agora, segundo informou a imprensa, nada mudou, observando-se que o comportamento das tropas "invasão" dos morros não foi o mais recomendável, havendo reclamações de moradores que, segundo denunciam, viram suas posses tomadas pelos agentes policiais.

Veja-se que sem qualquer mandado de busca e apreensão, casas de casas foram invadidas pelas forças em ação, contando-se casos de menosprezo pelos direitos da cidadania.

Convém que os governos estaduais e federal não busquem atuar segundo o exemplo ora oferecido quando a violência ficou à solta.

É evidente que não se quer avalizar o crime, mas é preciso que a sociedade civil seja informada: primeiro, sobre quais foram os termos do acordo para que não ocorresse a carnificina anunciada; depois, sobre que passos serão dados para uma verdadeira pacificação.

Note-se que, segundo o próprio governo reconhece, mais de 95% da população de uma favela se constitui de trabalhadores normais, sendo o tráfico mera extrapolação. Onde estavam os defensores públicos e os membros do MP?

Também seria interessante que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos participasse de tudo aquilo que possa dizer respeito ao problema do Rio de Janeiro, que não se encerra com a ocupação das duas favelas, mas que deverá ter muitos outros desdobramentos, segundo o Direito e a Justiça.

Vamos aguardar para ver o que acontece.

Violência nos morros do Rio

2010-11-29T12:20:00.000-02:00

Analisar o que está acontecendo no Rio de Janeiro não me parece uma tarefa fácil. Ao contrário, ficamos quase perplexos com o momento. As UPPs a enfrentar a resistência de grupos presumivelmente de traficantes que vêem seu comércio desfazer-se diante do afastamento popular das atividades criminosas, que pretendem manter as comunidades sujeitas ao seu comando.

Não se trata, ao que parece, apenas do tráfico, mas da venda de proteção, comércio de armas e munições, e, sem dúvida também, da prostituição.

É evidente que semelhante situação é ou era alimentada pelas milícias, com policiais e delinqüentes impondo-se ao comando dos achaques para ligar-se a determinados grupos, eliminando outros, enfim, participando em larga escala da corrupção como alimento da violência.

Quem quiser ter uma noção do que ocorre hoje na antiga capital da República, que vá assistir “Tropa de Elite 2”, que dá uma noção realista da verdadeira guerra que ali se trava, onde não se sabe quem é do bem ou quem é do mal.

Aliás, as organizações criminosas que foram instituídas a partir do “Esquadrão da Morte” do final dos anos sessenta, em São Paulo, mantêm a mesma promiscuidade entre delinqüentes e policiais e são o fruto da corrupção que não é apenas do estamento policial, mas de parcelas importantes da sociedade, no viés de obter ganhos a qualquer preço, para alimentar o consumismo que políticas públicas incentivam.

Basta olhar para as nossas instituições, para ver a que ponto chegamos. Desde a Constituinte dos anos 86 a 88, podemos observar que os poderes da República entraram num plano inclinado, onde os partidos políticos afastam tantos quantos podem atrapalhar sua ânsia de poder para enriquecer, determinando em conseqüência o baixo nível que hoje predomina no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Tantos quantos procuram cargos nos dois primeiros, salvo naturalmente poucas exceções, não o fazem para prestar um serviço, mas para engordar os seus bolsos, atitude que encontra estímulo num Poder Judiciário subordinado e amedrontado.

É esse estado de coisas – cada um segundo seus interesses – que leva à deterioração hoje patente não só no Rio de Janeiro, como em outras grandes cidades do País, como São Paulo e etc.

Na verdade, a sociedade civil, que não está por dentro do que acontece, não sabe que direção adotar. O uso da violência para acabar com a violência não tem sido o bálsamo desejável. Atitudes equivocadas no equacionamento do problema não conseguiram encontrar o caminho hábil para o estabelecimento de políticas que possam resolver o sofrimento de meninos e meninas abandonadas, de famílias que lutam para sobreviver, enfim a situação de carência em que os brasileiros mais pobres vegetam.

Como se verifica, o assistencialismo não é a solução. As pessoas querem ser tratadas com dignidade e não como sujeito de deveres. Querem participar o que, aliás, é vedado, mesmo porque o segredo é a alma do negócio.

Ninguém sabe – e ninguém se interessa pelo que acontece na periferia das grandes cidades. A violência é expandida. E enquanto predominam o desinteresse de um lado e de outro a violência, o caos vai se implantando até o momento em que se torna incontrolável. Então, a solução é matar.

Hoje há uma certa euforia com o resultado obtido com a ocupação do Complexo do Alemão pelas forças militares e policiais.

Contudo, ninguém sabe de nada. A Folha de São Paulo de domingo passado publica o retrato de dois negociadores da ONG Afroreggae e faz referência à atuação deles. O resultado está aí: a ocupação se fez pacificamente, mas não se sabe em que condições. Ora, é preciso que se saiba de quem partiu a solicitação de negociação. A promessa da guerra cedeu passo à realidade: como explicar o massacre de mais de quinhentas pessoas à comunidade internacional?

Em remate, é preciso que a OAB, o MP, o Judiciário, enfim todos nós sejamos informados do que realmente acontece – quais os personagens e seus objetivos – para que possamos, todos juntos, encontrar os caminhos para o estabelecimento da paz, que não deve ser apenas mais uma situação provisória. Que vá alem da intervenção feita, abrangendo o estabelecimento de agentes públicos das áreas da educação, saúde e lazer. Enfim, algo definitivo.

O Brasil e os Direitos Humanos

2010-11-25T15:52:00.000-02:00

Na forma de noticiário estampado na imprensa (“O Estado de S. Paulo” e “Folha de S. Paulo” do dia 20 de novembro), o Brasil, pela sua Missão em Genebra, recusou-se, no dia anterior, a apoiar resolução na ONU que pede o fim do apedrejamento no Irã e condena esse tipo de punição. A resolução tomada condena, ainda, Teerã, por “graves violações de direitos humanos” e por silenciar jornalistas, bloqueiros e opositores ao regime dos Aiatolás.

A atitude governamental, aconselhada pelos responsáveis pela concretização da política externa, tem sido a de abster-se em votações perante os organismos internacionais, votações essas que, privilegiando os Direitos Humanos, possam causar danos à nossa errática política comercial, que busca proveitos duvidosos nessa área, mediante o estreitamento de relações com ditaduras orientais e africanas, virando, por assim dizer, a cara, para não conhecer as violações graves de direitos humanos que ali acontecem.

Trata-se de uma atitude realmente lamentável, primeiro porque a Constituição Federal, em seu artigo 4º, inciso II, determina que o Brasil deve reger-se, em suas relações internacionais, dentre outros princípios, pela “prevalência dos Direitos Humanos”.

Ora, abster-se de votar, é, antes de tudo, uma atitude dúbia a evidenciar despreparo e incapacidade para emitir um juízo, aliás, imposto pela própria Constituição.

E, acrescente-se, em segundo lugar, que, para encarar a problemática dos Direitos Humanos com maior efetividade e sob o pretexto de atender com maior proficiência a esses problemas, desdobrou-se a Missão Brasileira em Genebra, com a instituição de um setor exclusivo, comandado por um embaixador.

Ao que parece, a inovação objetivou atender tão somente interesses pessoais da chefia do Itamaraty, pois, ao que se sabe, a atuação da nova Missão não tem sido das mais atentas, como, aliás, se verifica na recente abstenção.
Tudo isto vem na linha de que representantes do Brasil não podem manifestar-se contrariamente ao disposto na Constituição, como, ademais, dispõe o seu artigo 37, ao impor o cumprimento, por parte da administração pública, dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

E há mais, pois são crimes de responsabilidade os atos que atentem contra a Constituição Federal (artigo 85).

Tristemente, no Brasil de hoje, a Constituição não é considerada como a lei Magna do País, seja pelo Supremo Tribunal Federal, que deveria velar por ela, seja, ainda, pela Sociedade Civil, mediante suas representações em suas esferas de atuação, de sorte que aquela que deveria ser a lei fundamental está transformada numa lei menor, obedecida segundo as conveniências de quantos se instalaram no Poder, no passado e no presente.

Não tivemos oposição nos últimos anos e continuamos sem ela, quando a democracia somente subsiste através de permanente vigilância.

Problemas da Justiça

2010-11-25T15:23:00.000-02:00

No primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, foi apresentado um projeto de reforma do Poder Judiciário que apontava na direção de facilitar o acesso à Justiça, que de há muito tempo vem sendo negado, quer na área criminal quer na área civil.

O grande problema do Poder Judiciário reside principalmente na primeira instância e decorre, sobretudo, do distanciamento, cada vez maior, entre julgadores e partes.

Se tomarmos como exemplo a cidade de São Paulo, vamos verificar que uma cidade cm cerca de quinze milhões de habitantes conta com dois fóruns, um civil e um criminal, situados no centro. Os poucos fóruns e varas atendem parcialmente umas poucas regiões do município.

Ora, a nova lei processual penal, à exemplo da civil, adotou o princípio da identidade física do juiz no processo e julgamento das causas.

Pois bem, como cumprir o novo dispositivo diante da constituição atual, tendo-se em vista que a finalidade da lei é impor ao juiz o conhecimento íntimo das questões que lhe são propostas, conhecimento esse que se deve se extravasar para os vários setores do procedimento, sobretudo réus, vítimas e testemunhas?

O processo criminal, muito mais que o civil, tem nas pessoas o seu foco maior. O juiz que julga deve ter contato com o réu, vítimas, testemunhas e até mesmo conhecer o meio comunitário em que vivem, para absolver ou condenar e condenando aplicar a pena mais adequada.

Mas esse objetivo, considerado o primeiro passo na recuperação do delinquente, não pode ser alcançado diante da organização centralizada da justiça de primeira instância. Em São Paulo, os juízes não conhecem e não são conhecidos pelos seus jurisdicionados, aliás, não se pode falar em jurisdicionados porque um juízo na capital é o juiz de todos os seus habitantes, o que por si só, já é um absurdo.

A cidade de São Paulo precisaria ser dividida em distritos judiciários, comportando, cada um, não mais de trinta mil pessoas, com a instalação de quinhentos distritos, com juízes, promotores, defensores e pessoal cartorário.

Dir-se-á que semelhante reforma custaria muito caro. E que dizer de Belo Monte? Uma aventura de bilhões, sem retorno adequado ao povo. A mesma coisa poderíamos dizer do chamado trem-bala. Tem-se a impressão – os movimentos que o digam – que na relação custo/benefício, a descentralização da justiça só trará benefícios, até mesmo encarada a questão do ponto de vista exclusivamente financeiro.

Em São Paulo, temos mais de uma centena de delegacias circunscricionais sediadas em edifícios próprios. Por que, pergunta-se, não instalar varas distritais nesses prédios? Seria um começo, até passarmos para instalações definitivas.

Por fim, os governos, sejam os estaduais ou federais, devem atentar para a Justiça, porque a ausência de julgamentos justos acrescenta grande parcela de sofrimento ao povo.

A unidade nacional

2010-11-17T08:15:00.000-02:00

O resultado das eleições presidenciais em nosso País, ao invés de traduzir a união dos brasileiros em torno de um ideal comum, enseja especulações sobre uma divisão sócio-cultural que está a merecer uma reflexão de vencedores e vencidos para que não se guarde no âmago das pessoas os germes de uma divisão incompatível com a pátria livre, pela qual os brasileiros têm lutado desde, praticamente, a conquista portuguesa.

É lugar comum dizer-se que o Brasil é um país de dimensões continentais e que por isso mesmo tem de conviver com as diferenças que a história nos foi impondo.

Não é porque este ou aquele, decepcionado com os resultados do último pleito eleitoral extravase seus sentimentos, subestimando a verdade dos fatos, que devemos deixar de aprofundar uma discussão que sempre foi escondida, jogada para debaixo do tapete, na sábia expressão do homem comum.

O Brasil é, dentro da América do Sul, um verdadeiro milagre, onde a unidade linguística e de costumes se impôs em um continente onde predomina o idioma o espanhol e a vida se desenrola segundo tradições peculiares.

O Brasil se abriu à imigração dos povos oriundos da Europa Ocidental e Oriental, e até daqueles que imigraram do Oriente Médio e do Oriente longínquo.

Essa mescla, primeiro do português, do índio e do negro, com aqueles que vieram depois, nos séculos XIX e XX, plasmou o brasileiro de hoje, cosmopolita e ao mesmo tempo orgulhoso de seu chão, de quantos aqui se encontram na tarefa comum de obter um lugar confortável na sociedade multinacional dos homens.

Não há dúvida de que, não obstante, atravessamos um momento difícil de nossa história, como conseqüência da exaustão a que se submetem Norte e Nordeste, na luta pela construção de uma sociedade estável do ponto de vista não apenas cultural, mas do desenvolvimento econômico, com a distribuição de bens que a unidade nacional deve proporcionar.

Foge, entretanto, desse contexto, a posição de quantos que – e nesse sentido não é possível concordar com a universitária da USP – partem para a violação de um dos direitos fundamentais, que é o da liberdade de expressão, insuflando vingança, até mesmo sangrenta, contra aqueles que não comungam de suas idéias. Trata-se de uma divergência que, embora se tenha tornado evidente na última eleição, em hipótese alguma pode ser levada a extremos, chegando a ferir direitos inalienáveis do homem.

Não se deve esquecer que aqueles que foram afastados de quaisquer possibilidades de sobrevivência, diante da realidade de se verem contemplados por um mínimo de poder aquisitivo, certamente se voltarão para quantos, não importam as motivações, nem sempre as mais humanitárias, direcionaram parte da riqueza nacional segundo as necessidades primárias do povo mais pobre.

Nada mais natural que as massas beneficiadas se situem nas regiões menos prósperas e por isso mesmo mais suscetíveis de serem manobradas, razão pela qual se impõe o cumprimento de uma segunda etapa, que há muito deveria ser cumprida, com serviços reais nas áreas da saúde e da educação.

Para a união dos brasileiros o trabalho será enorme e difícil, diante da falta de representatividade de um Congresso submisso, da maioria dos Estados na mesma situação e de um Judiciário pouco diferenciado dos impulsos da máquina governamental.

Assim, da mesma forma que se exige aos detentores do poder a responsabilidade para se alcançar a unidade que o presidente Lula ignorou, cabe à oposição a responsabilidade de buscar a unidade quase perdida, mediante o exercício de uma vigilância de todos os dias.

A acomodação solicitada pelo presidente é, sobretudo, antidemocrática, pois não devemos esquecer que a democracia inexiste diante da passividade em face de desmandos de quantos estão no poder, mesmo que o tenham recebido por forma democrática. A democracia somente subsiste diante da vigilância, ontem, hoje e amanhã.

Ainda a reforma política

2010-11-04T13:56:00.072-02:00

O PT nasceu buscando uma verdadeira reforma política, ao construir um sistema coletivo e popular de se auto-governar, ouvindo fundamentalmente os então chamados “núcleos de base”, criados à feição das comunidades eclesiais de base instituídas pela Teologia da Libertação. Então, as decisões dos órgãos de direção partidária somente eram tomadas se aprovadas pelo conjunto da militância, quer dizer, das bases legitimamente representadas nas convenções partidárias.

Entretanto, por comodismo ou por outro fator, os núcleos foram entregando o seu poder aos diretórios distritais, já burocratizados, e estes o entregaram ao diretório nacional que, por sua vez, submeteu-se à vontade daquele que se colocou na posição de chefe inconteste, acima até mesmo, quando a oportunidade chegou, da presidência do partido, que se rendeu, nos casos polêmicos, à sua vontade.

Lamentavelmente, em poucos anos foram sufocadas as vozes daqueles que tentaram voltar ao início da construção partidária, alertando para o perigo de uma só voz constituir-se na instância superior do partido. Este, ao invés de reagir, entregou-se à vontade maior, que se voltava para a conquista do poder a qualquer preço, renegando os princípios adotados na construção de um partido democrático, que respeitaria as diversidades e que almejava o poder para construir uma sociedade livre e igualitária.

A esse respeito, cumpre registrar, a direção do Partido ficou na esteira da popularidade e do discurso de Lula. E este a vitimizar-se, e ao partido, numa pseudo luta pela sobrevivência – supostamente ameaçada por conchavos da imprensa e daqueles que não concordavam com a corrupção que se alastrava pelos órgãos de uma administração já dominada, sobretudo, nos canais superiores, como já acontecera no criminoso episódio do mensalão.

Agora vemos a impossibilidade de alternância ao entregar-se todo o poder para um determinado grupo, que vai desfruta-lo por longos e largos anos, sempre em prejuízo das liberdades fundamentais, como já se anuncia, e no interesse dos compadres e amigos. Alternância não é a substituição pura e simples do ator que exerce o poder; não é a substituição de Sarney por um Color, ambos jogando o mesmo jogo; mas é a de Fernando Henrique por Lula.

Na verdade, hoje não existem partidos políticos, mas grupos interessados em manter o poder e dele desfrutar. Por isso insistimos: uma reforma política deve assentar-se em partidos empenhados em representar a sociedade civil, nos seus variados enfoques, ao invés de buscar, tão somente, o exercício do poder.

Liberdade de expressão*

2010-11-02T14:53:00.006-02:00

A liberdade de expressão, que tem na imprensa sua melhor qualificação, não é vista com bons olhos por quantos se sentem intocáveis no exercício da função pública.

Quando os ventos autoritários se fazem sentir, violando os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre eles o primeiro a ser descartado é o da liberdade de expressão, buscando cerceá-la para que a verdade seja ocultada da sociedade civil, embalada pela mentira.

Tivemos episódios na América Latina que bem demonstram o mal estar de governantes que embora eleitos inicialmente segundo as normas democráticas, não conseguem aceitar, mínimas que sejam, críticas a seu modo de atuar.

É o que se viu na ditadura Fujimori no Peru e que reaparece em países de nosso hemisfério, alguns deles claramente agindo contra a liberdade dos meios de comunicação e outros, como é o caso do Brasil, procurando, sorrateiramente, o mesmo resultado, mediante o sofisma da “democratização da mídia”.

Das críticas à imprensa escrita, falada e televisiva, diante da dificuldade encontrada pela União, em agir segundo um claro sistema de censura, a incumbência passa, numa primeira etapa, aos Estados governados pelo PT.

É o caso do Ceará, que já elaborou lei fiscalizadora e que está sendo seguido por Alagoas, Piauí e Bahia, onde se pretende constituir conselhos para atuarem no controle dos órgão de comunicação, como se isso devesse ocorrer em benefício do povo.

Ora, basta ler a Constituição Federal, quando trata dos direitos fundamentais, para constatar-se, no seu artigo quinto, a imposição da inviolabilidade do direito de expressão, independentemente de censura ou licença.

Acrescente-se que a Constituição impõe a punição a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (inciso XLI, do citado artigo quinto).

Na verdade, o reconhecimento dos direitos fundamentais é, sem dúvida, o elemento básico para a realização do princípio democrático. Na lição de Gomes Canotilho, constitucionalista português de notável saber, qualquer que seja a compreensão que se queira atribuir ao princípio democrático, parece inequívoco que, dentre outros, o exercício democrático do poder implica no livre exercício do direito de liberdade de expressão que é, ao lado de outros, constitutivo do próprio princípio democrático (Direito Constitucional, Coimbra, 1.991, p.435).

Vai daí que, no ensinamento de Hans Kelsen, na ideia de democracia encontram-se dois postulados considerados primordiais do ser social: a reação contra a coerção resultante do estado de sociedade e o protesto contra o tormento da heterotomia, ou seja a submissão de tício a terceiro (A democracia, Marins Fontes, 2.000, p.27 e seguintes).

Desde que concretizados os conselhos estaduais de real censura à mídia, que ir-se-ão multiplicar segundo as imposições do poder central, passar-se-à à regulamentação deles pelo Governo Federal, sob o pretexto de uniformiza-los.

É sem dúvida, a estratégia de se impor censura aos meios de comunicação e, em especial, à imprensa, ideia que fora enunciada pela Conferência Nacional de Comunicação em 2.009, por convocação do governo Lula.

A frágil democracia brasileira está sendo assaltada por grupos que, através da continuidade sustentada por medidas populares qualificadas pela demagogia, pretendem com a continuidade no exercício do poder e o esquecimento consentido pelo Ministério Público e pelo Judiciário das normas constitucionais fundamentais, a manipulação de claros princípios democráticos em favor do autoritarismo que se vai espalhando por toda a América Latina.

É preciso, pois, que a vigilância pela sociedade civil não se deixe esmorecer diante da euforia que o desenlace eleitoral possa ensejar a este ou àquele, mas continue mostrando que não se conforma com aventuras anti-democráticas.

* Artigo publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo, edição do dia 30 de outubro de 2010.

Os movimentos sociais

2010-10-30T13:31:00.000-02:00

Se olharmos hoje a sociedade brasileira, iremos constatar um verdadeiro marasmo no que respeita à atividades que buscam não só a inserção de pessoas ou grupos de pessoas na vida da comunidade enquanto cidadãos, como posturas de fiscalização dos poderes do Estado.

São de extrema fragilidade os movimentos, desde aqueles que se organizaram em prol de uma moradia digna até aqueles que objetivam maior transparência nas atividades políticas de quantos se encontram instalados nos poderes fundamentais mediante o voto que, na verdade se constitui num mandato para o atendimento dos anseios de toda uma nação.

Diante da fragilidade dos partidos políticos, cujas direções nada têm a ver com as respectivas militâncias, esperava-se que a sociedade civil se fizesse representar diante do estamento governamental, não apenas para reivindicar benesses individuais ou coletivas, mas para manter a vigilância que se impõe aos atos do governo, ocupando o lugar de uma oposição que se calou pelo menos há oito anos.

Com essa omissão, somente durante a campanha eleitoral é que começaram a aparecer fatos comprometedores da ação das mais altas autoridades do País, fatos esses que revelam o uso indevido da máquina pública segundo fins ilícitos. Esses fatos revelam que a mesma corrupção que foi desnudada no lamentável episódio do "mensalão" ainda perdurava.

Na verdade, a comunidade civil não se organizou para uma fiscalização imprescindível em nome da manutenção da frágil democracia brasileira.

Já disse que o preço da democracia é a eterna vigilância. Caso contrário, iremos ver serem pisados por quantos se julgam acima do bem e do mal, a nossa Constituição e nossas leis.

É preciso, portanto, que estejamos todos atentos, sejam quais forem os governantes, para que essa plantinha frágil que é a democracia não feneça e possa crescer para que todos vivamos num regime de transparência e liberdade.

Uma só polícia

2010-10-23T00:06:00.001-02:00

Os candidatos à Presidência da República chegam ao final das eleições sem qualquer definição em relação aos problemas da violência policial e da dificuldade de acesso a uma Justiça que contempla, com sabedoria, os direitos dos cidadãos, sejam eles ricos ou pobres.

Reforma das polícias, nem falar, pois se trata de um segmento cuja força, aliás, em expansão, qualifica sua intocabilidade. Principalmente quando nos voltamos para um ideal de uma polícia única, com carreira unificada, devidamente profissionalizada, quer dizer, respeitando, na sua atuação, os direitos fundamentais da pessoa humana, como como estão inscritos na Constituição da República.

É preciso deixar de lado a organização atual, que manteve o modelo ditatorial de duas polícias, uma militar para a prevenção e outra civil para a repressão. E, mais do que isso, rever o processo de promoções que impedem que um agente engajado em uma das duas corporações atinja seus postos mais altos. Na Polícia Militar, um soldado jamais chegará a coronel e na Polícia Civil um investigador não será guinado aos postos mais altos da agremiação.

Já é tempo de pensarmos numa só polícia com carreiras unificadas. Uma só polícia, civil, na qual os que ingressam em seu piso mais baixo possam, por seu comportamento, assim como pelo êxito e frequência nos cursos que objetivam seu aperfeiçoamento, atingir os postos mais elevados.

Para que se chegue a esse ponto, é importante ter a determinação necesária para enfrentar o corporativismo das distintas áreas que, na mioria das vezes, ao invés de se completarem, entram em conflito, invadindo a competência de uma ou de outra polícia. A PM, por exemplo, quando se trata de delitos cometidos por seus membros, dificulta ou mesmo impede qualquer inestigação útil por quem, no sistema atual, deve fazê-lo, que é a Polícia Civil.

Afora essas dificuldades, o fato é que a uinificação irá tarzer o aperfeiçoamento da segurança pública e, com isso, enorme economia ao Governo, que passará a dispor de uma só máquina, a se refletir nos alojamentos e, sobretudo, nos serviços de comunicação.

Enfim, uma só polícia com carreira unificada irá trazer o que realmente falta aos cidadãos: confiança nos chamados agentes da Lei.

Mandatos não devem ser reeditados

2010-10-13T16:57:00.001-03:00

Na medida em que os mandatos aos cargos executivos tem limites de durabilidade, permitindo-se – o que não se tem demonstrado desejável – a sua repetição por mais uma vez, no Legislativo as renovações deveriam ter restrições semelhantes. Mas, ao contrário, são livres, de tal sorte que existem hoje deputados e senadores que detém suas cadeiras por vinte ou trinta anos, transformando-se não mais em representantes daqueles que os elegeram mas de si próprios, empenhados em preservar uma posição que lhes concede vantagens.

Ora, esse estado de coisas impede uma renovação, sempre bem-vinda, que possibilitaria o exercício da representação parlamentar por maior número de cidadãos. Dir-se-á, por exemplo, que quatro anos é tempo insuficiente para que se cumpra, satisfatoriamente, um mandato. À frente do Executivo, as obras demandam tempo e, no Legislativo, quatro anos seriam insuficientes para o amplo exercício do mandato.

Os vinte anos de vigência do regime democrático já demonstraram que a simples existência de reeleição tem sido fator de enganos e de corrupção. Enquanto isso, lembremos que em São Paulo, no final da década dos anos 1.950, e início da década seguinte, um governador – o professor Carvalho Pinto – realizou em quatro anos uma obra exemplar.

Organizou um “Plano de ação”, aprovou-o na Assembléia Legislativa e o cumpriu até o término de seu mandato. Ainda existem escolas e outras obras espalhadas pelo interior do Estado que atestam a eficiência e o cumprimento do chamado “Plano de ação”.

É certo que ficou de ser terminado, o que era de se esperar, a construção da Usina Hidrelétrica de Urubupungá (hoje Souza Dias). Entretanto, deixou fechados os documentos que permitiram a realização da obra com os financiamentos adequados, o que permitiu sua inauguração alguns anos depois.

Então, desde que os governos se sucedam tendo em vista o bem comum, dando continuidade às obras de seus antecessores, não há por que reclamar mais tempo no poder. O que não se fez pode e deve ter continuidade no mandato do governante eleito em sequência.

Em conclusão: mandatos únicos são uma garantia para a permanência do Estado de Direito Democrático e um incentivo para o trabalho realmente profícuo dos mandatários do povo.

Uma reforma política

2010-10-06T09:57:00.001-03:00

Na legislatura que está próxima de se iniciar, poderíamos, tal fosse a imposição do Legislativo Federal, pensar em uma reforma política que alterasse os termos da representação política da sociedade civil, com uma reformulação dos partidos e, por igual, do processo eleitoral.

Contudo, de um Congresso cada vez mais empobrecido, mergulhado numa absurda subserviência ao Executivo, é difícil acreditar-se na vontade para, com realismo, adotarmos novas normas capazes de aperfeiçoar a nossa frágil democracia.

Para que houvesse uma reforma adequada, precisaríamos reestudar, em primeiro lugar, as representações dos Estados na Câmara e no Senado. Depois, a divisão dos Poderes e, nesse âmbito, o presidencialismo e o parlamentarismo. O voto distrital para as eleições estaduais e o universal para as federais.

Hoje, na verdade, inexistem partidos políticos que de fato representem os vários segmentos da população. Ao invés disso, servem apenas às cúpulas partidárias e a seus interesses. As convenções são manipuladas e nos encontramos hoje na mesma situação criticada na velha república, quando também existia apenas comando divorciado dos eleitores.

De todos os chamados partidos que aí estão, o PT, foi o único que, quando fundado, instituiu os chamados “núcleos de base”, numa cópia, é verdade da organização da Igreja da Libertação. Contudo, na medida em que começou a se estruturar a burocracia do partido, os núcleos foram sendo esquecidos e hoje o PT é um partido como os outros, sem militância.

É realmente um desafio transformar os partidos atuais em correntes representativas da vontade popular. Tanto mais necessária para que se exerça realmente uma fiscalização eficaz dos poderes públicos.

Para tanto, a Justiça Eleitoral deverá ter poderes para fiscalizar os partidos, a fim de que eles não se percam, como agora acontece, nas mãos dos diretórios nacionais, fabricados segundo a vontade de grupos interessados em proveitos imediatos.

Talvez possamos ter um projeto apresentado pelo povo, para ser rediscutido em audiência pública no Congresso. E a Lei que porventura disso tudo resultar, submetida a um plebiscito ao fim de novas discussões públicas.

A impressão é que esse é o caminho para assegurarmos a duração de nossa democracia, para que tenhamos um presidente da República, governadores, prefeitos e legislativos com a coerência imprescindível a um Estado democrático de Direito.

Aí vai uma idéia. Compete a todos nós implementá-la.

Mais de 500 pessoas assinaram o Manifesto

2010-09-23T11:41:00.005-03:00

Diante da posição assumida pelo president Lula em ignorar princípios morais e éticos na camapanha de sua candidata, algumas pessoas resolveram tornar claro o que já estava claro na cabeça de muitos.

O manifesto do dia 22 de setembro traduz as preocupações dos brasileiros no que respeita à manutenção da democracia no Brasil.

Foto: Epitácio Pessoa/AE

Realmente, diante do fato de que Lula se julga acima do bem e do mal, pisando na Constituição que jurou cumprir e menoscabando os preceitos legais e a força das decisões judiciais, entendemos perigoso para a democracia a detenção, por ele, do poder total, como tudo indica poderá acontecer com as eleições de 3 de outubro: terá na sua dependência a presidência da República, a Câmara de Deputados, o Senado Federal, a maioria dos governos dos Estados, o Poder Judiciário e, sobrtudo, o povo.

Muitas democracias naufragaram, quando deixou-se de denunciar quantos delas de apoderaram e enveredaram para o autoritarismo.

Pois bem, no ontem (22 de setembro), formos para o Largo de São Francisco, de onde partiram, no passado, grandes movimentos cívicos comandados pelos mestres e estudantes de direito, da velha Faculdade do Largo de São Francisco.

Lá existe um pódio para uso do povo. E nesse pódio deveria ser lido o manifesto que tinha como sua primeira assinatura a de dom Paulo Evaristo, campeão da democracia durante a ditadura militar, e de outros democratas como José Carlos Dias, Miguel Reali Jr., o rabino Sobel, o poeta Ferreira Gullar e tantos outros.

Por surpresa nossa, o Centro Acadêmico XI de Agosto, não cedeu as chaves para acesso ao pódio e sequer liberou o som para a leitura do texto do manifesto.

Ajudado pelo povo, consegui subir ao pódio e a leitura do manifesto se fez - como aprendi na Igreja - com a repetição pelo povo de cada palavra lida.

Foi realmente emocionante vermos a receptividade e a incorporação das palavras ao pensamento de todos.

Pois bem, como vocês já devem saber, através da internet, dos jornais, da TV e do rádio, a semente pela sobrevivência da democracia foi lançada. Agora, depende da vilância de todos nós, durante e depois do pleito eleitoral, para que germine e não deixe fenecer a nossa democracia, dentro dos princípios morais e éticos que são de sua essência.

Manifesto em Defesa da Democracia

2010-09-22T11:10:00.005-03:00

Tendo em vista que um percentual, que imaginamos muito grande, de cidadãos frustrados com o atual panorama eleitoral não terá representação nos órgãos governamentais, sentimos a necessidade de alertar a todos os brasileiros para uma centralização de poder que já começa a ocorrer e será sem dúvida danosa para o Brasil.

A democracia, que é sempre uma árvore tenra, precisa ter sua vida vigiada para que não feneça diante do personalismo que qualifica a política brasileira.

Por esse motivo, brasileiros que não estão acorrentados a partidos políticos e mesmo pessoas filiadas a agremiações partidárias, resolveram expressar suas preocupações no que respeita ao resguardo da democracia.

É uma vigilância que cabe a todos nós.

Leiam o teor do documento que será distribuído hoje, ao meio dia, no Largo de São Francisco, que sempre foi uma trincheira da democracia.

Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail:

manifestopelademocracia@gmail.com

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.

Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.

É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.
É inaceitável que a militância partidária tenha convertido os órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.

É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.

É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais nem mesmo em fingir honestidade.

É constrangedor que o Presidente da República não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras da Democracia , mas um inimigo que tem de ser eliminado.

É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.

É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, com o fim da inflação, a democratização do crédito, a expansão da telefonia e outras transformações que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.
É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É um escárnio que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.

Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para rasgar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.

Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.

Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.

A Pastoral Carcerária mostra a verdade

2010-08-26T15:32:00.004-03:00

No início deste mês (dia 02.08), foi divulgado um extenso relatório, fruto de um estudo das condições carcerárias em todos os Estados do País, onde ficaram bastante claras as carências de nossas prisões, onde uma população de cerca de aproximadamente 473 mil pessoas cumpre, em muitos casos, uma pena maior do que aquela que lhes foi imposta numa sentença penal, a qual, por outro lado, nem sempre costuma seguir na dosagem das penas a sua individualização, tomando em consideração não apenas o delito e suas circunstâncias, mas, sobretudo, a figura do réu no contexto da sociedade em que vive.

Na leitura do relatório encontramos, como se diz, de tudo: desde detentos que continuaram presos não obstante já tenham cumprido a pena que lhes foi imposta, como tortura, tratamento cruel, corrupção e desmandos menores, mas que tem sua parcela de influência no contexto de uma pena que deveria ter por finalidade a ressocialização do delinqüente, tornando-o apto, uma vez cumprida a pena, a viver como um cidadão comum, voltado ao trabalho e à convivência social.

O Brasil tem um sistema penal mais voltado para a repressão do que para prevenção e recuperação. A idéia de que “lugar de bandido é na cadeia”, já contaminou a polícia, ministérios públicos e a magistratura. Daí a construção de presídios com capacidade para mais de mil pessoas, só por esse fato ingovernáveis, caindo as rédeas de comando nas mãos de grupos criminosos, o que torna qualquer possibilidade de regeneração uma utopia.

O preso, ao ingressar na penitenciária, já tem sua existência pré-fixada, a fim de servir a esse ou àquele grupo. A figura do diretor do presídio, considerada fundamental para a reeducação do detento, foi substituída pelo burocrata que não conhece ninguém e que no dia a dia da prisão está mergulhado na papelada que inunda sua mesa e que não tem nada a ver com as finalidades da pena.

Daí a violência que corre solta nas celas, nos corredores e nas chamadas áreas de lazer, ocultada muitas vezes pelos servidores que o cercam. Mais preocupado com a segurança da casa, faz vista grossa a infrações que violam os direitos humanos, cometidas pelo pessoal carcerário.

O relatório da Pastoral traz aos nossos olhos uma realidade que não queremos conhecer e que muitas vezes parece incompreendida até mesmo pela imprensa.

Não faz muito tempo, a “Folha de São Paulo” publicou em caderno separado uma reportagem sobre o presídio de mulheres na capital de São Paulo. A leitura das considerações dos jornalistas que visitaram o presídio casam muito mais com interesses do pessoal penitenciário responsável pela aplicação da pena, do que com as reais necessidades dos presos, em cujas palavras e atitudes não se pode confiar. Basta comparar as conclusões dessa reportagem com aquelas da Pastoral, para verificar a distância existente entre uma notícia que vai direta ao público, desfigurando a pessoa da detenta, e um estudo sistemático de um órgão que conhece o chão onde está pisando.

Diga-se, aliás, de passagem, que o relatório lançado em cerimônia pública na Secretaria da Justiça do Estado, não mereceu maior atenção da mídia.

Entretanto, trata-se de estudo da maior relevância, a descortinar a lamentável maneira pela qual o assunto é tratado no Brasil, onde os direitos das pessoas são ignorados, começando no processo judicial, e se agravando no estágio do cumprimento da pena.

Realmente, a legislação penal brasileira que era voltada para a individualização e para a reinserção social, hoje em dia, pelo descaso geral dos legisladores, dos agentes responsáveis pelo processo e depois pela execução da pena, estagnou-se para priorizar a prisão e nada mais.

Resta a esperança de que o governo que se instalará por efeito das eleições de outubro passe a olhar com bons olhos para a questão carcerária, cujos estudos da Pastoral mostram uma crise insustentável.

O Itamaraty e os Direitos Humanos

2010-08-08T12:05:00.003-03:00

Os jornais noticiaram que o Brasil, ou seja, o governo brasileiro, iria pleitear da ONU, a propósito da Consolidação dos Direitos Humanos – sucessor do comitê que atuava nessa área – que evitasse censurar publicamente regimes autoritários, quando sabe-se que a denúncia pública perante a comunidade internacional é considerada a principal forma de pressionar os países acusados de atentar contra os Direitos Humanos a mudar sua conduta.

Com essa atitude, o atual governo pretende preservar não somente países com os quais busca aumentar trocas comerciais, mas, sobretudo, a si próprio, pois as violações graves ocorridas no Brasil começam, agora, a despontar em decisões das cortes internacionais de Justiça. Haja vista o processo que se desenvolve na Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) sobre as mortes na Guerrilha do Araguaia e sobre a interpretação da Lei da Anistia, de 1979, a permitir que alcance ela também os agentes do Estado que torturaram e mataram durante a ditadura militar que infelicitou o País durante mais de vinte anos.

Esse processo, em vias de ser sentenciado, irá, sem dúvida alguma, apontar a responsabilidade do Estado brasileiro no episódio da chamada “Guerrilha do Araguaia”, em que foram torturados e mortos muitos daqueles que ousaram desafiar o Estado, então dominado pelos militares que se apossaram do poder em 1964. O processo foi levado à Corte pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), cujas recomendações no sentido de se apurar as violações de Direitos Humanos cometidos por membros da Forças Armadas não foram cumpridas: investigação, abertura dos arquivos que guardam documentos capazes de esclarecer a verdade etc. etc.

A atitude pouco recomendável do governo brasileiro, ao não enviar à comissão as informações devidas, ignora compromissos assumidos no âmbito internacional.

Para mostrar conformidade com os princípios de Paris, o mesmo governo simula uma atuação que tenderia a desaguar na criação de uma Instituição Nacional de Direitos Humanos, órgão que teria acesso ao Alto Comissariado de Direitos Humanos, mas o faz canhestramente para atender a interesses privados de seus diplomatas e objetivando, em última análise, assegurar espaço para seu maior objetivo que é o de alcançar assento permanente no Conselho de Segurança da ONU.

O fato é que o Itamaraty não olhou para trás e muito menos para frente. Não alterou sua atuação na área de Direitos Humanos onde sempre apoiou, pelas suas abstenções, graves violações cometidas por distintos Estados. E agora sai com essa de proteger ditadores sanguinários esparramados pelos quatro continentes.

A pretendida abertura de um diálogo com os países violadores a fim de que mudem suas atitudes é apenas um paliativo a mais, numa oferta que procurou desconhecer a realidade e, em última análise, proteger ditaduras muitas vezes travestidas em presidentes democráticos. E, por fim, proteger a si próprio, incapaz de reconhecer as violações que deixou e deixa acontecer em nome de uma segurança, que é antes de tudo daqueles que usufruem do poder.
E tudo isso é feito sem quaisquer considerações para com a tradição da Casa de Rio Branco, inspirada na luta intransigente pelos Direitos Humanos. É realmente lamentável o que está ocorrendo.

Para que um novo Código Florestal

2010-08-02T20:45:00.000-03:00

No Brasil acontecem coisas que à primeira vista parecem inexplicáveis. Aos poucos, porém, vamos verificando quais os reais interesses que as motivaram. Nem sempre os mais nobres.

É o que está acontecendo com o projeto de um novo código florestal. Afinal, pode-se aduzir, estamos reformulando códigos antigos, como os códigos Civil, Penal, de Processo; então, porque não mexermos no Código Florestal, para aperfeiçoá-lo, pondo-o de acordo com as necessidades de nosso dia a dia de desenvolvimento? É o canto da cigarra, ao qual avisados ou desavisados dão ouvido.

Acontece, entretanto, que o projeto de Código Florestal em andamento no Congresso Nacional, apresentado pelo deputado Aldo Rebelo, do PC do B – um dos expoentes do comunismo real – vem na linha de impedir ou diminuir as necessidades de manutenção de nossas florestas ou de sua recuperação. Por quê?

Professores da área, da USP e da Unicamp, respectivamente os doutores Jean Paul Metzger e Thomas M. Lewinsohn, tiveram a oportunidade, como especialistas, de examinar o projeto, apondo a ele objeções de inteira procedência, mostrando a descaracterização das áreas de preservação, como, dentre outras, as matas ciliares, a extinção das “reservas legais”, com a flexibilização do uso de áreas que deveriam ser destinadas à proteção ambiental. Com isso, teremos ampla legalização do desmatamento.

Segundo os mesmos especialistas, o projeto em andamento irá permitir o desmatamento de 70 milhões de hectares, permanecendo sem recuperação nada mais do que 40 milhões de hectares. Somente este dado seria suficiente para demonstrar a marcha à ré que se pretende dar.

Na verdade, o projeto em comento – não se sabe ao certo quem o recomendou ou elaborou, pois o deputado está agindo como verdadeira “cabeça de turco” –
busca, sobretudo, atender à agricultura predatória, à exportação de grãos e à blindagem, como hoje se diz, do agro-negócio.

Não é por outro motivo que vem merecendo elogios do interesse no desmatamento predatório, que objetiva a fortuna da grande empresa exportadora de madeira e a agricultura extensiva de grãos.

Para entender a crítica a uma verdadeira anistia que se pretende outorgar a antigos predadores, com vistas ao futuro – porque tantos quantos burlaram a lei atual irão fazê-lo logo adiante, na certeza de que mais na frente terão seus débitos cancelados em nome do progresso – seria importante que o Parlamento, desde que o Brasil é um país democrático, ouvisse a voz do interesse nacional em lugar de traduzir apenas as ambições de indivíduos ou de associações inspirados por seus próprios e imediatos interesses.

Seria realmente relevante que a Câmara dos Deputados ouvisse o que têm a dizer respeitáveis organizações não governamentais, inspiradas pela imperiosa necessidade de conservarmos as nossas florestas e com elas os nossos mananciais, já tão prejudicados pela política governamental de expansão da energia elétrica.

Marina Silva, que ora se joga na luta pela presidência da República, já asseverou que o Código Florestal “representa uma das poucas leis brasileiras que antecipou a necessidade de fazer a conservação das florestas. Ao que parece, o relator já tinha opinião fechada e ouviu protocolarmente as entidades da sociedade civil. Ele configurou seu posicionamento, que tem uma visão totalmente desatualizada da questão ambiental”. Diríamos, uma visão voltada para o lucro empresarial.

É lamentável constatar que somente votaram contra o relatório do deputado Aldo Rebelo o PSOL, o PV e o PT. Todos os outros foram na esteira do relatório, desrespeitando os verdadeiros interesses da Pátria.

Não há democracia sem acesso à Justiça

2010-07-26T16:06:00.001-03:00

A falta de acesso à Justiça, em especial nas faixas da pobreza e da marginalidade, é uma das violações de direitos humanos que, lamentavelmente, vem sendo esquecida e, o que é mais grave: não obstante alguns poucos tenham consciência das omissões nessa área, ela continua sendo desprezada, como se Justiça fosse algo inatingível para o comum dos mortais. Estamos em plena campanha eleitoral para a presidência da República e governos dos Estados, sem que este assunto de tanta relevância seja objeto dos planos de governo.

Na primeira legislatura dos anos 1.990, apresentei à consideração da Câmara dos Deputados um projeto de reforma dos órgãos da Justiça, para torná-los mais próximos dos jurisdicionados, determinando uma descentralização de seus vários setores – o que por si só seria suficiente para tornar os serviços judiciários mais ágeis e eficientes.

Esse projeto, na sua tramitação na Câmara e no Senado – muito embora não se negasse a necessidade de operar-se uma reforma na estrutura do Poder Judiciário – desaguou num substitutivo que resultou em alterações sem o menor significado, quando não se constituíram em retrocesso, tendo em vista conquistas já alcançadas. Diante disso, e já estando afastado de meu mandato de deputado, pedi que o projeto não mais fosse identificado com o meu nome. Promulgadas no que se chamou de primeira fase, em dezembro de 2.004, as emendas não tiveram, até hoje, qualquer resultado prático, mesmo porque não se quis tocar em pontos fundamentais para o bom andamento dos procedimentos perante juízos e tribunais. O que mais se fez, foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, com competência muito pouco abrangente. No capítulo das justiças militares estaduais, ao invés de caminhar para sua extinção, adotou-se o contrário, com o fortalecimento desse aparelho esdrúxulo; de uma justiça corporativa a contemplar um dos setores da polícia, a militar, por ser força auxiliar e de reserva do Exército, quando, na verdade a sua atuação no campo da segurança pública seja eminentemente civil.

Nessa mesma linha, a instituição de uma competência federal para violações graves dos direitos humanos não passou de mais um desses dispositivos que não pegam. São tantas as dificuldades para se obter a transferência da competência estadual para a federal que, até hoje, não obstante inúmeros pedidos tenham sidos feitos, nenhum deles obteve êxito, pois os procedimentos previstos já se constituem, por si só, em obstáculo para que se obtenha êxito na transferência.

Para piorar, permite-se a juízes que não residam nas comarcas de que são titulares, contrariando norma tradicional e da maior importância, como se verá a seguir, da organização judiciária brasileira, agora praticamente abolida.

Todos sabemos das dificuldades para que se consigam alterações que possam tocar, ainda que de leve, nos poderes dos magistrados, sejam de primeira, sejam de segunda instâncias. O que se quer, diante de um silêncio abrangente, é a manutenção do sistema atual, pois do modo pelo qual as coisas vêm sendo postas, a “majestade” dos juízes não corre qualquer risco, ainda que se trate de uma majestade desgastada, completamente fora da realidade.

Mas esse conformismo com um sistema que não mais funciona está pagando altíssimo preço, que começa pela descrença na Justiça e termina na criação de mecanismos extrajudiciais, para uma distribuição equivocada da Justiça.

Criaram-se varas especiais de pequenas causas, num entendimento capitalista da Justiça, para a qual não devem existir causas grandes ou pequenas, segundo aferimento econômico, mas, simplesmente, causas a serem julgadas. Hoje em dia, essas varas que se destinavam a um rápido e eficiente processo, encontram-se com o mesmo volume das varas comuns, com pautas que vão além de ano, perdendo, portanto, as finalidades que se objetivava, de uma solução imediata de conflitos de menor valor econômico.

Ora, quem já foi juiz ou promotor em comarcas de menor movimento, com cerca de vinte ou trinta mil habitantes, sabe que, nessas hipóteses, é possível fazer Justiça rápida e eficiente para grandes e pequenas causas, criminais e civis. Nesse quadro, o juiz, o promotor e, nos dias de hoje, o defensor público, podem atuar amplamente, extraindo a realidade da verdade processual. Passam eles a conhecer as partes, em saber o que as leva para uma luta judicial, seus antecedentes e suas intenções. Tudo isso desaparece quando passam a atuar nas grandes cidades, em especial, em São Paulo. O número de processos que lhes são encaminhados não permite que se faça o exame necessário de nenhum deles e a justiça passa a ser uma loteria.

Em São Paulo, por exemplo, a Justiça está manietada nos fóruns centrais, da Barra Funda, para causas criminais e da Clovis Bevilacqua para causas cíveis, e em um número insignificante de fóruns chamados distritais.

Vejamos como atua a Justiça de São Paulo. Tomamos o exemplo de São Paulo, por ser a cidade mais populosa do País. Mas o que ali acontece, vale para qualquer grande cidade brasileira. Pois bem, num processo criminal, onde a vítima e testemunhas residem na periferia, a mais de vinte quilômetros do centro, onde se situam os fóruns, para que sejam ouvidas, podemos estimar que sejam necessários mais de três ou quatro anos. As testemunhas não são encontradas, quando o são chegam atrasados pelas dificuldades de transporte, adoecem e não podem comparecer, o que determina a designação de novas e novas audiências, que devem atender aos espaços existentes em agendas sobrecarregadas.

Assim, um processo, qualquer que seja, do mais simples ao mais complexo, se estende por vários anos e é submetido a vários juizes e a vários promotores. Juízes e promotores para decidir qualquer incidente em geral não lêem os autos, mas apenas o último despacho, com o que são cometidos enganos que levam a delongas e mais delongas. De certa maneira, o juiz que prolata uma sentença é o terceiro ou quarto juiz que passa pelo processo e que somente conhece o que está escrito –por vezes mal escrito – no processo. Condena ou absolve um réu sem nunca tê-lo visto.

Não seria mais racional criar-se um juízo para o atendimento de no máximo trinta ou quarenta mil pessoas? As sentenças seriam lavradas com maior lastro e maior rapidez, com coerência e eficiência, pois o julgador saberia o que, por que e a respeito do que e de quem estaria decidindo. Só com isso teríamos diminuídos os recursos para as instâncias superiores, pelo simples fato de que as decisões passariam a representar a verdade real e por isso mesmo seriam respeitadas como o ponto final de um litígio.

São Paulo tem mais de cem circunscrições policiais e nenhum distrito judiciário com competência plena. Com uma população de cerca de quinze milhões de habitantes. Para um bom atendimento nas esferas criminal e cível, deveríamos contar, pelo menos, com quinhentos distritos judiciários, com juízes, promotores e defensores públicos, e, bem assim, com a devida estrutura cartorária. Já estamos ouvindo: mas isso vai custar muito caro. É impossível. Estamos esquecidos de que bilhões de reais vão ser gastos na construção da usina de Belo Monte. E aí não se discute custo. Os “interesses” são muitos e precisam ser atendidos.

Aliás, se pesarmos as coisas numa balança, iremos constatar que o custo-benefício da descentralização da Justiça de primeira instância justificará, por si só, uma tomada de posição nesse sentido.

Em São Paulo, poderíamos começar com a utilização dos distritos policiais já existentes, transformados em unidades judiciárias e de segurança pública. Com isso, já teríamos cobertura para, pelo menos, metade daquilo que é julgado imprescindível para a descentralização.

É evidente que a descentralização da primeira instância levaria à igual providência na segunda, acabando-se com os tribunais ou procuradorias de justiça gigantes, com mais de trezentos membros. Cada região com seu Tribunal, com sua procuradoria de Justiça. Órgãos pequenos, porem mais ágeis e com poder correcional a ser posto em ação nos casos de inadimplência.

Tenha-se em vista que há muitos anos, no governo do professor Carvalho Pinto, em São Paulo, apresentou-se, com a participação ampla do Poder Judiciário paulista, projeto de lei à Assembléia Legislativa, com a criação de cinqüenta distritos judiciários, contemplando, numa mesma unidade, polícia, justiça e até uma pequena prisão. Seu sucessor e adversário político não quis dar andamento a esse projeto.

Estagnados desde então, diante de um crescimento de demanda incompatível com a organização existente, continuamos afogados num crescente mar de processos mal julgados e que só irão ser solucionados anos e anos depois, nos tribunais superiores, sem que se possa alcançar a verdadeira Justiça. Hoje, as demandas acabam no Superior Tribunal de Justiça ou mais além, no Supremo Tribunal Federal, na prática com quatro demorados julgamentos.

Para maior agilidade, além da descentralização, medidas processuais devem ser adotadas, como a oralidade dos processos, a sua imediatidade nos casos criminais, a redução dos recursos, o que somente será possível se tivermos sentenças respeitadas por refletirem a realidade do direito casado aos fatos. Como diziam os romanos: dar a cada um o que é seu.

Também a segunda instância tem de ser rearrumada. As decisões devem esgotar-se, quando se tratar de matéria de fato, nos tribunais regionais. Ao Superior Tribunal de Justiça deveriam ser admitidas somente as causas em que houvesse discussão de matéria de direito. O Supremo Tribunal Federal deveria ser o guardião da Constituição, a velar pela pureza das instituições fundamentais que qualificam a democracia. A Justiça Eleitoral não deve ser permanente e constituir-se de juízes togados. Conselhos de cidadãos estarão mais aptos a decidir sobre candidatos e candidaturas, tendo em vista, sobretudo, a vida pregressa daqueles que pretendem participar da vida das instituições.

Enfim, sem acesso e sem agilidade não poderemos pensar em democracia, cujas bases se assentam em uma única palavra: Justiça.

Candelária e Acari: o que mudou nesses anos?

2010-07-23T17:32:00.002-03:00

Muitos mortos em meio à violência policial que ainda não esmoreceu. Vale a pena lembrar. Lembrar para que não mais se repitam esses e outros tristes episódios, que até hoje não contaram com os esclarecimentos necessários.

Trata-se de violência por agentes do Estado, na maioria das vezes sem uma resposta aos reclamos das mães e parentes dos meninos eliminados.

Diante da inércia das autoridades brasileiras – já que ninguém se volta contra si próprio – é imperioso que se busque nas entidades internacionais de Direitos Humanos o reconhecimento da violência consentida e praticada pelo Estado, com o esclarecimento dos fatos e a punição de todos os culpados (não apenas de uma parte), pois trata-se de crimes lesa-humanidade.

A manifestação pública ocorrida hoje, no Rio de Janeiro, está apontando o caminho a ser seguido, de luta contra a violência, contra a impunidade e pela Justiça.

Presidente não é funcionário público

2010-07-23T14:09:00.000-03:00

O Presidente da República não é um cidadão comum. Além das obrigações inerentes a qualquer um de nós, o presidente da República tem deveres especiais, inscritos na Constituição Federal, que jurou cumprir, como se lê em seus artigos 78 – tem “o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro...” – e 84, que descreve sua competência privativa.

Basta o que dispõem essas normas, para concluir-se que o presidente da República não é um mero funcionário que se despe de suas funções aos sábados, domingos e feriados. Ele não dá expediente. Está no exercício do mandato que lhe foi outorgado pelo povo nas vinte e quatro horas do dia, em todas as semanas, meses e anos. Não pode dizer: bem, agora não sou presidente, porquanto é Presidente em todos os dias, semanas, meses e anos do mandato de que foi investido. Só deixa de exercer a Presidência nos casos especificados em lei, quando é substituído pelo vice-presidente, ou pelos substitutos indicados também em lei.

E tanto isto é certo, que o artigo 85, da Constituição, considera crime de responsabilidade atos seus que atentem, dentre outros, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais (inciso VII).

Ora, o presidente Lula, depois de inventar uma candidatura para continuar no Poder, embora por interposta pessoa, quer, a todo custo, participar – tendo em vista sua alta popularidade – do processo eleitoral. Zomba de multas que lhe são aplicadas pelo Superior Tribunal Eleitoral e faz chacotas da atuação do Ministério Público Federal, repelidas pelo Procurador Geral da República, o qual não quer outra coisa que não seja o mero cumprimento dos dispositivos legais que apontam por eleições não contaminadas pelo uso da máquina governamental.

Os candidatos são dos Partidos políticos e não dos detentores do Poder. Se os cidadãos podem optar por este ou aquele candidato, o presidente da República, que não é mero funcionário; que não pode deixar de exercer suas funções durante os fins de semana, porque mesmo nesses dias ele está cumprindo o mandato que lhe foi concedido pelo povo; não pode participar de qualquer ato eleitoral, pois deve atuar como magistrado isento de qualquer cor política. Se o fizer, estará descumprindo a lei.

Considerando-se, pela popularidade de que ora goza, acima do bem e do mal, não pode, impunemente, desobedecer ao ordenamento jurídico que jurou cumprir.

Tudo o que está acontecendo é o resultado de omissões da própria sociedade civil que não tomou conhecimento do episódio do “mensalão”, da compra de parlamentares para obter-se maioria no Congresso a pretexto de que somente assim se consegue governar. Aceitou-se sua costumeira desculpa de que não sabia de nada. E some-se a esse episódio tantos outros, da mais deslavada incompetência e corrupção, quebrando-se compromissos que nasceram e foram estimulados pelo Partido dos Trabalhadores.

Pois bem, a sociedade civil não pode mais compadecer com o presente estado de coisas, onde o autoritarismo se sobrepõe aos princípios democráticos assentes na Constituição.

Em remate: as leis foram feitas para impedir, no Estado Democrático de direito, ações e omissões que possam comprometer a sua existência. Ainda é tempo de reagir. Medo da popularidade é medo da verdade, é medo da violência, é medo do direito.

Vida pregressa de candidatos

2010-07-14T12:57:00.001-03:00

A apresentação de projeto de lei fundamentado na participação popular consentida pela Constituição, buscando a proibição da candidatura de pessoas com maus antecedentes, alterada no Congresso, vem sendo, depois de promulgada, mais uma lei que não pegou, diante de decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ora, os operadores do direito conhecem a jurisprudência dos tribunais superiores na consideração do que seja vida pregressa de um réu. A Justiça considera, para efeitos da avaliação de antecedentes no momento de prolatar uma sentença condenatória, uma ou mais decisões transitadas em julgado.

É um viés interpretativo que vem de longe, pois o Código Penal, ao falar em maus antecedentes, não se refere ao trânsito em julgado, que caracteriza a reincidência. Diz o artigo 59, do estatuto criminal que o juiz, ao aplicar a pena, “...atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

A reincidência, que importa em sentença criminal transitada em julgado, é circunstância que agrava a pena (artigo 61, do Cp).

É certo que o artigo 5, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Contudo, é preciso entender que essa norma está inscrita no capítulo dos direitos e garantias individuais, para obstar barreira ao direito individual de ir e vir. Quer dizer que nenhuma pessoa pode ser presa sem sentença penal transitada em julgado. E nada mais do que isso. Não diz respeito à questão das inelegibilidades, contemplada no capítulo dos direitos políticos.

Nesse sentido, o artigo 14, parágrafo 9, ainda da Constituição Federal, dispõe que “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos para sua cessação, afim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato...”.

Ora, as leis de inelegibilidades, a anterior e a atual, restringiram o conceito constitucional do que seja “vida pregressa”, desde que este requisito para obter-se o registro de uma candidatura contém uma amplitude que vai muito além de uma sentença penal. No caso, por exemplo, do “mensalão”. Os considerados responsáveis pelo Procurador Geral da República, em denúncia oferecida ao Supremo Tribunal Federal por crimes qualificados pela improbidade e corrupção, candidataram-se para a atual legislatura e irão candidatar-se para a próxima com as bênçãos da Justiça. Afinal, todos são santos, sem jaça.

Os exemplos podem multiplicar-se, de acordo sempre com as posses e poder de quantos procuram cargos eletivos para engordar suas fazendas, ao arrepio daqueles que os elegeram.

Tudo isto quer dizer que a campanha pela “Ficha Limpa” não pode parar e na impossibilidade de obter uma lei que defina, segundo os estritos termos constitucionais, o que seja “vida pregressa”, passe a lutar pela aplicação da Lei Magna e cobre da Justiça Eleitoral a aplicação da lei hierarquicamente prevalente, ou seja, pressione o judiciário eleitoral a cumprir a Lei, que é o seu dever, ao que parece até agora ignorado, para que tenhamos governantes e legisladores empenhados em cumprir eticamente o que a população lhes conferiu.

Visita do presidente da CIDH

2010-07-09T01:25:00.000-03:00

O presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) esteve em São Paulo, e também no Rio de Janeiro e Brasília, numa visita preparatória para uma suposta e posterior visita “in loco” da Comissão ao Brasil, a qual deveria ter sido realizada ano passado, o que não aconteceu diante de adiamento proposto pelo governo brasileiro.

Diga-se de passagem que as chamadas visitas “in loco” constituem-se numa atividade da CIDH para examinar, com profundidade, a situação dos Direitos Humanos num dado país, o que resulta em relatório com recomendações, geralmente publicado no ano correspondente.

No dia primeiro deste mês, o comissionado Felipe González, atual presidente da Comissão, reuniu-se em salão cedido pela Cúria Metropolitana com representantes de entidades de Direitos Humanos, para discutir temas relativos à violação desses direitos e para comentar a atuação da Comissão e, bem assim, a efetividade das decisões do sistema interamericano, quer dizer, a sua aceitação pelos poderes da República.

As entidades referidas expuseram suas preocupações, referindo-se a exemplos do que vem acontecendo em São Paulo, onde a ação do Estado se qualifica pela institucionalização da violência na solução dos conflitos. Não basta, segundo se afirmou, que os autores das violações sejam punidos, pois isto é o mínimo que se pode esperar da atuação oficial; é preciso que as premências na melhoria da qualidade de vida no Estado sejam tomadas na devida conta, o que importa numa alteração de enfoque na atuação dos órgãos públicos, em especial da polícia e da Justiça.

Os torturadores e homicidas, agentes governamentais, podem e devem ser punidos, o que nem sempre acontece. O fato é que a situação não muda com punições, porque torturas, prisões ilegais e homicídios continuam a ser praticados. Então, não basta punir os autores. Deve-se ir além, modificando-se a atitude dos agentes do Estado – hoje no entendimento de que as autoridades, no uso do poder de que são investidas, estão sempre certas – para a consciência de que todos têm direitos que devem ser respeitados, sobretudo pelo poder público.

Na reunião, foram apresentados casos recentes de violência por parte do Estado: eliminações sumárias, invasão e permanência de policiais a que são submetidas as populações da periferia, descaso na remoção de vítimas de enchentes, etc, etc....

Por outro lado, preocuparam-se as entidades presentes com o que poderíamos chamar de burocratização do sistema de defesa dos direitos humanos da OEA.

Os pontos assinalados: a outorga, ainda que parcialmente, da competência originária dos comissionados para servidores da CIDH. Nessa linha, assume relevo a entrega a assessores do estudo de casos originários dos países de sua nacionalidade (por exemplo: um assessor venezuelano passa a examinar casos da Venezuela), quando a regra em contrário, aliás salutar, vale para os comissionados, impedidos de participar de decisões que digam respeito aos seus países de origem. De perguntar-se, como ficam as normas constantes dos artigos l2, 3, 28 e 29 do Regulamento da Comissão?

Outros aspectos apontados foram relativos ao acompanhamento dos processos aceitos pela CIDH: os prazos muito curtos para a manifestação das partes nas audiências da Comissão e a impossibilidade de participarem efetivamente. Os peticionários locomovem-se de seus países até Washington, onde está sediada a CIDH, e não podem expressar-se, quando seria de mister o fizessem.

Por último, comentou-se o sério problema da efetividade das recomendações da Comissão e da Corte, que ou não são cumpridas ou são empurradas no tempo. Perguntou-se se não seria o caso de estudar-se a criação de um novo instrumento que realmente pudesse impor ao Estado recalcitrante a aceitação daquilo que foi resolvido pelo sistema.

O presidente González reconheceu a procedência das observações feitas, procurando demonstrar que é preciso encontrar os meios, sem cairmos em excessos, para que as falhas apontadas possam ser corrigidas. Agradeceu as informações prestadas sobre a violência que a sociedade civil vem enfrentando, que considerou de grande utilidade para a pretendida visita “in loco”, programada para o ano que vem, quando a CIDH, comissionados e grupos de apoio deverão percorrer o País localizando as causas da violência e fazendo recomendações para saná-las.

Resta que a visita, que já foi adiada uma primeira vez, seja o passo para importantes reformas no autoritarismo do Estado.

O MST em busca de um desenvolvimento sustentável

2010-07-01T11:55:00.001-03:00

O MST é, atualmente, o movimento social popular de maior relevância no País. Esse aspecto por si só explica as violências que vem sofrendo para que o problema fundiário passe a ser comandado pelas grandes empresas que se derramam no campo e na indústria da alimentação, muitas vezes com o apoio da própria administração pública. Lembremo-nos, a propósito, de Corumbiara, Eldorado de Carajás e de outros lamentáveis episódios qualificados pela violência dos agentes do Estado.

Afora alguns excessos ocasionais, próprios dos movimentos de massa, o MST vem evoluindo na sua trajetória, transformando-se em agente do desenvolvimento do País, ao criticar práticas do chamado agro-negócio, que se curva às imposições dos grandes grupos produtores dos venenos que contaminam a alimentação de todos nós.

Esses grupos, seguidos por quantos pretendem transformar a propriedade da terra em mero insumo, vêm ganhando espaços no Parlamento brasileiro, no Executivo e nas manifestações da mídia, buscando caminhos supostamente legais para a criminalização dos movimentos populares que se batem por uma reforma agrária democrática. É o que se viu nas alterações consentidas do III Plano Nacional de Direitos Humanos, para facilitar a imposição de medidas que dificultam a disponibilidade de terras ociosas.

São agentes que atuam em simbiose com a própria terra para dela erradicar os frutos de uma agricultura sadia, compromissada com o meio ambiente, vale dizer, com a manutenção da floresta (fauna e flora) e dos recursos hídricos, como vertente crucial na preservação da vida.

Mesmo bloqueados pelos proprietários dos grandes latifúndios, por uma propaganda negativa comandada pelos setores mais conservadores da sociedade, os responsáveis pelos destinos do movimento por uma autêntica reforma agrária desde há alguns anos vêm implantando políticas para que não se percam as conquistas obtidas com tanto suor, sangue e lágrimas.

Prova disso é a construção da Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema, nas proximidades da capital paulista.

Não se trata de uma escola que se preste a preparar invasores, como os donos da agricultura podem fazer crer. É uma escola que recebe trabalhadores do Brasil e de vários paises, em geral da América Latina, e os prepara para os embates decorrentes de uma imposição democrática como, por exemplo, a reforma agrária.

Para tanto, tem obtido o concurso de especialistas, notadamente do campo jurídico, onde mais são agudos os enfrentamentos e mais conservadores são os juizes e tribunais.

Neste instante, o MST está convencido de que, a não ser excepcionalmente, a luta dos trabalhadores deve evoluir da posse pura e simples da terra, para a industrialização de seus produtos, isentos de agrotóxicos e, por isso mesmo, com a qualidade exigida pela boa saúde das comunidades.

Está, assim, o MST, numa fase importante de sua existência: passar do plantio para o aproveitamento industrial daquilo extrai da terra e nesse enfoque prioritário pode e, sem dúvida, vai dar um exemplo para uma agricultura voltada para a excelência, tendo em vista não apenas o consumo, mas o consumo consolidado por um desenvolvimento agrícola sustentável.

A Escola Florestan Fernandes precisa ser conhecida e apoiada, pois ali estão se forjando líderes esclarecidos, capazes de transformar a sonhada reforma agrária em algo de concreto para os militantes dos movimentos campesinos, abrindo novas perspectivas para a democratização não apenas da terra, mas da agricultura como um todo.

Reflexões sobre os Direitos Humanos

2010-06-25T17:06:00.001-03:00

A “Folha de S. Paulo”, em sua edição de domingo (20.06), trouxe, da autoria do escritor André Sant Anna, um texto de fazer pensar.

O tema do conto, como explica o próprio autor à Folha.com, é o “imbecil anônimo” da internet, que embora acredite ter opinião própria, está sempre repetindo idéias prontas de forças reacionárias. Mas quem aparece em primeiro plano são os direitos humanos, tema tão mal compreendido, e com tantos críticos, que torna-se o alvo ideal para o “neoconservadorismo neoliberal” do personagem.

Numa linguagem popular, o autor aborda com muito espírito o que está na cabeça de inúmeras pessoas sobre o que sejam direitos humanos: “os direitos tem que ser pra nós também, que somos cidadãos de bem, que nunca fez pedofilia”.

Essa idéia de que direitos humanos significa defender bandido, na verdade, vem de longe. É estimulada, pelo menos há cinqüenta anos, quando os programas matutinos de rádio – ouvidos por trabalhadores que saem de suas casas ainda de madrugada para ganhar o pão de cada dia – incitavam os nossos operários a se engajarem na luta contra tantos quantos, brasileiros ou gringos, teimavam em tomar o partido das vítimas da violência do Estado.

Essa doutrinação ganhou os resultados que hoje colhemos: direitos humanos não elegem e combatê-los dá votos.

É por isso que a violência do Estado, por seus agentes, passa a ser tolerada e, mais do que isso, desejada por alguns setores da sociedade: “Bandido bom é bandido morto”.

Não nos lembramos, entretanto, de que a violência pode também atingir a nós – “que somos cidadãos de bem, que nunca fez pedofilia” – como se pode sentir nas chacinas já esquecidas, praticadas por policiais e aprovadas por seus superiores imediatos ou mediatos, como nas mais recentes atuações da PM, quando foram torturados e eliminados dois jovens, um deles na presença de sua mãe.

E não se trata de fatos isolados, pois em Bauru, não faz muito tempo, um menino foi assassinado por policiais. Sem tetos receberam o mesmo tratamento.

Não deixa de ter razão o personagem de André Santana quando diz que direitos humanos deveriam ser direitos de todos. O que ele talvez não tenha percebido é que na concepção oficial que o influencia, todos são apenas alguns.

Ele fala nos gringos, naturalmente referindo-se às ONGS internacionais que trabalham na área dos direitos humanos, numa referência precisa à maneira pela qual se busca acender o pavio de um nacionalismo ultrapassado, excluindo, num mundo globalizado, a atuação de respeitáveis instituições que enfrentam violências no combate à violência.

Como salientei, André nos faz pensar sobre o mundo de cabeça para baixo em que hoje vivemos.

Realmente, o que nos falta, sobretudo, é educação, para podermos discernir o bem do mal. Compreender o que é a pessoa humana. Quais os valores que qualificam o homem. Por que bandido bom é bandido morto? Por que somente os pés de chinelo são eliminados ou submetidos a uma rede penitenciária que só serve para segregar e aperfeiçoar delinqüentes? Por que a ficha suja continuará a prevalecer nas eleições? Por que se quer flexibilizar os ganhos contra o nepotismo?

Tenho para mim que o conto de André abre espaços para uma reflexão mais profunda sobre os valores que vão sendo esquecidos numa sociedade consumista, onde o futebol, os shows milionários, os desfiles de modas, as baladas e o consumo de drogas afastam a moral e a ética. Onde estamos cada vez mais esquecidos do dever de todos nós, de contribuir para a construção de um Estado de cidadãos.

Instituição Nacional de Direitos Humanos

2010-06-22T16:13:00.003-03:00

No dia sete deste mês de junho de 2.010, realizou-se, na Sala da Congregação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, um seminário com a iniciativa e patrocínio da OAB, e apoio de várias universidades e ONGs, tendo em vista a criação de uma Instituição Nacional de Direitos Humanos para atuar junto ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

Procurou-se, na discussão proporcionada por duas mesas de debates e participação dos presentes, fixar os parâmetros, tendo em vista os chamados Princípios de Paris, na forma da resolução 1992154, de 3 de março de 1.992 do então Comitê de Direitos Humanos da ONU.

A idéia inicial seria a de alterar a lei 4.319, de 16 de março de 1.964, que instituiu junto ao Ministério da Justiça o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), adaptando-o aos Princípios de Paris.

Contudo, esse projeto não foi adiante em decorrência da atitude de membros do Executivo e do Congresso que intentam em participar da organização, para comandá-la, esquecidos de que, para a Instituição ser aceita como membro cooperador do Alto Comissariado é imprescindível que ela, embora criada em lei, não tenha quaisquer vínculos financeiros ou administrativos com pessoas ou órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Ora, os projetos de reforma do CDDPH, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, não atendem a esses requisitos, de sorte que se faz necessário que a presidência da República envie mensagem ao Legislativo para que tenhamos uma Instituição nos moldes requeridos pela mencionada resolução da Nações Unidas, conhecida, como se assinalou, como os “Princípios de Paris”.

Requer-se, em suma, uma entidade instituída por lei, com autonomia financeira e administrativa, independente do aparelho do Estado.

Evidentemente, nada impede que se mantenha o CDDPH na forma de projeto em discussão no Congresso. Mas não se tenha qualquer ilusão de que a criação e apresentação de uma instituição com vínculos governamentais irá passar pelo Comitê do Alto Comissariado, encarregado de examinar e aprovar as instituições nacionais que aspiram uma participação naquele órgão.

A OAB tem todos os méritos para elaborar um projeto que atenda à formatação exigida pela ONU. Será uma entidade de grande valia, pelas suas contribuições, internamente no País - com competência para conhecer e examinar violações de direitos humanos por parte do Estado ou da sociedade civil, intervindo se for necessário - e também fora dele, no âmbito internacional.

O governo brasileiro, pelo presidente da República, tem todas as condições para assumir o comando desse importante projeto, apresentando-o ao Legislativo e monitorando pelas suas lideranças, sua aprovação na Câmara e no Senado e, por fim, sancionando-o.

Com isso, estaremos dando um passo da maior relevância na luta mundial pela prevalência dos Direitos Humanos, como fundamento maior do Estado Democrático de Direito.

A “ficha suja” ganhou

2010-06-14T11:26:00.013-03:00

Em que ficamos com a promulgação da chamada “lei da Ficha Limpa”?

Mesmo com a decisão da lei da Ficha Limpa valer para as eleições deste ano, muito pouco ou quase nada resultou do esforço popular para alterar a lei de inelegibilidades (lei complementar, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal) a fim de que não possam participar de eleições candidatos com vida pregressa desaconselhável para o exercício de representação popular nos pleitos para presidência da República, governadores de Estado, prefeitos municipais, senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.

O projeto de lei popular, com mais de um milhão de assinaturas, foi em grande parte desvirtuado em sua tramitação na Câmara dos deputados e por último no Senado Federal, de sorte que inexistem quaisquer garantias de que nas eleições futuras, inclusive o pleito a ser disputado em outubro próximo, serão afastados os candidatos com vida pregressa comprometida por atuação imoral ou ilícita.

Com a nova lei ficam impedidos de se candidatar os condenados por um colegiado de juízes, ou seja, um tribunal. Considerando-se a demora na conclusão de uma ação penal, mormente tendo-se em vista o poder sócio-econômico do réu, estamos trocando seis por meia dúzia. Se a lei anterior requeria o trânsito em julgado da sentença condenatória para impedir-se a candidatura de pessoas com maus antecedentes, de pouca valia será a nova lei para coibir candidatos indesejáveis. Basta verificar que, a depender do réu, uma sentença a ser proferida por um tribunal demanda de dez a quinze anos.

Para completar, o réu condenado pode, com efeito suspensivo, recorrer dessa decisão, o que obriga o colegiado a aguardar a solução do caso para só então declará-lo inelegível ou não.

Toda a questão não está na maneira pela qual o problema foi equacionado. Trata-se de uma lei complementar a um texto constitucional e é pacífico em Direito Constitucional que a lei infra-constitucional não pode restringir o texto que trata de regulamentar.

Nesse caso é claro que se restringiu o texto constitucional. Vida pregressa não pode ficar resumida a uma condenação criminal por um tribunal (colégio de juízes, eufemismo) como quer a nova lei.

Na versão anterior, interpretou-se “vida pregressa” como sentença penal transitada em julgado, na forma do disposto no artigo 5º LXII, da Constituição Federal, interpretação inegavelmente equivocada porque o referido dispositivo constitucional visa resguardar o direito de ir e vir, nada tendo a ver com o estatuto das inelegibilidades. Agora, basta uma condenação proferida por um tribunal. É ainda, como se vê, uma restrição à melhor interpretação do texto constitucional. E nessa hipótese, deve-se aplicar a Constituição e não a lei infra-constitucional.

De parabéns a luta pela “Ficha Limpa”, mas diante do quase nenhum resultado obtido, os seus promotores deveriam prosseguir exigindo que a Justiça Eleitoral – ao invés de acomodar-se, aplicando uma lei que transborda de suas finalidades – use o texto constitucional por si só bastante para afastar os aventureiros da representação popular.

Todos nós, a justiça inclusive, devemos em uníssono pleitear o cumprimento da Constituição, a qual, descumprida, compromete a composição de dois dos três poderes do Estado, permitindo que a corrupção e a leviandade tome conta da República e, o que é pior, impeça a realização de uma reforma capaz de devolver a ética ao exercício da função pública.

Reforma do Judiciário

2010-05-28T14:05:00.002-03:00

Segundo noticia o jornal “O Estado de São Paulo” (ed. de 10.05.10), a Corregedoria Geral da Justiça, Órgão do Tribunal de Justiça do Estado, formulou um plano de reforma da Justiça, propondo a criação de umas poucas varas especializadas, em especial, para processar e julgar casos de violência doméstica, bem assim, como delitos de homicídio. Traz, também, algumas alterações de menor tomo, propondo, outrossim, um mutirão para, por assim dizer, por a Justiça em dia.

Dentre as pessoas ouvidas – o presidente do Tribunal de Justiça, o procurador geral da Justiça do Estado, a defensoria geral do Estado e o presidente da OAB-SP – apenas o senhor Fernando Grella Vieira, procurador da Justiça do Estado, procurou dar uma versão geral à reforma, ao invés de continuarmos a pontualizar pequenas reformas que podem agravar ao invés de alargar a solução dos problemas da administração da Justiça, afim de que se dê a ela o acesso ao conjunto dos cidadãos. Diz o ilustre chefe do MP Estadual: “O que gostaríamos mesmo é a descentralização. Achamos que unidades do Judiciário mais próximas da população teriam um sentido maior. Para as pessoas, é muito difícil esse distanciamento, essa centralização”. (O Estado, reportagem citada).

Está ele, sem dúvida, com a razão.

São Paulo, uma cidade com cerca de 15 milhões de habitantes, tem a distribuição de sua Justiça centralizada, principalmente no fórum Criminal da Barra Funda e no Fórum Civil da Praça João Mendes, contando ainda com um número insignificante de chamados fóruns regionais ou, em algumas varas especializadas dispersas pelo município, sem qualquer relevância.

Ora, as polícias civil e militar compreenderam a necessidade de descentralizar suas unidades, para estar mais próximas da população à qual deve segurança.

Hoje existem delegacias circunscricionais e postos policiais para o melhor atendimento de quantos vivem em nossa metrópole.

Pois bem, em um passado já algo distante, durante a administração Carvalho Pinto, no final dos anos 1.950 e início dos anos 1.960, formulou-se, com a colaboração do Tribunal de Justiça do Estado, um ambicioso plano de descentralização da Justiça. Naquele tempo, para uma cidade com dois ou três milhões de habitantes, propunha-se a criação de cinqüenta distritos judiciários com competência para julgar causas criminais, civis e comerciais, instalados em circunscrições, para atendimento, em cada um deles, de 30 a 40 mil pessoas.

Esses distritos judiciários deveriam ser instalados em imóveis que reunissem juízes, promotores, agentes policiais e que tivessem espaço para receber presos provisórios.

Se a proposta do Segundo Plano de Ação do Governo Carvalho Pinto não tivesse sido engavetada pelo seu sucessor, o panorama de hoje seria completamente outro, pois segundo a evolução natural das coisas, poderíamos contar em nossos dias com mais de uma centena de distritos judiciários, com inegável acesso do povo à Justiça.

Na verdade, a Corregedoria Geral da Justiça sente a necessidade de mudança, mas prefere permanecer em ações pontuais que em nada, ou quase nada, irão melhorar a distribuição da Justiça em nossa cidade.

Veja-se o que acontece com a chamada Justiça de pequenas causas, criada para agilizar a solução dos pequenos litígios e que hoje procrastina a solução dos problemas que lhes são submetidos para mais de ano... Aliás, é preciso que se diga que não existem pequenas causas, mas causas a serem decididas com Justiça e não mediante exames apressados dos interesses em jogo, apenas porque representam pequenas quantias em dinheiro.

Como seve, no olhar do procurador geral da Justiça do Estado, não se pode encolher uma reforma imprescindível até para a restauração do prestígio da Justiça, para, na verdade, deixar tudo como está: delongas e mais delongas na decisão das causas a cargo da Justiça.

Dir-se-á que as despesas para uma tal reforma seria muito grande. O fato é que os governos despendem quantias consideráveis em obras materiais e esquecem-se de que a democracia não subsiste sem justiça e esta precisa, para bem funcionar, de mais juízes, mais promotores, mais defensores e de instalações que possam abrigar todo o pessoal cartorário.

Na equação custo-benefício, este último será de extensão incalculável.

De qualquer forma, a iniciativa da Corregedoria Geral irá possibilitar um bom debate sobre a problemática, para uma solução que permita um verdadeiro acesso à Justiça.

A verdade sobre a “Ficha Limpa”

2010-05-24T11:16:00.001-03:00

Pressionado pela opinião da sociedade civil, o Congresso aprovou projeto de lei encaminhado à Casa por mais de um milhão e meio de cidadãos, proposta que tramitou com o nome de “Ficha Limpa”. O projeto aprovado substitui a atual lei de inelegibilidades, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal.

A lei de inelegibilidades ainda em vigor restringiu o exame da vida pregressa do candidato a cargo eletivo – presidente da República, governador de Estado, prefeito, senador, deputado federal e estadual e vereador – à constatação de que inexiste contra ele decisão condenatória penal transitada em julgado.

Antes de mais, é de se notar que uma lei complementar não pode restringir um mandamus constitucional. Se considerarmos vida pregressa igual a condenação penal transitada em julgado, vamos deixar de lado fatos importantes na vida de um candidato que podem não aconselhar a exposição de seu nome em um pleito eleitoral.

Em primeiro lugar, vida pregressa é expressão genérica, muito mais abrangente do que uma condenação penal. O candidato pode não ter sido condenado criminalmente, mas ter sua vida partilhada de circunstâncias que comprometem uma probidade imprescindível para o exercício de um mandato público. Em segundo lugar, exigir-se sentença penal transitada em julgado é desconhecer a realidade da justiça brasileira, pois, dependendo da posição ocupada pelo candidato, uma sentença penal jamais irá transitar em julgado.

Aliás, não se pode dar ao disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, a extensão que lhe tem sido dada. Esse dispositivo, quando fala que ninguém será considerado culpado sem uma sentença penal transitada em julgado, constitui-se em garantia individual da liberdade de ir e vir. Nada tem a ver com o estatuto das inelegibilidades.

Portanto, a lei ainda em vigor, quando pretende definir vida pregressa como vida sem condenação criminal transitada em julgado, restringe dispositivo constitucional, o que está além da competência de uma lei, ainda que complementar à Constituição.

O projeto de lei que sobe à sanção do presidente da República fala em decisão de um colegiado em processo penal. De perguntar-se, antes de mais, qual colegiado é esse? Certamente serão os tribunais superiores, competentes para julgar pessoas que estão sujeitas a foro especial. Ou se assim é, e tomando-se em consideração que a decisão do “colegiado” pode ser adiada mediante recurso, verifica-se que nos encontramos na mesma situação da lei atual...

Depois, quando essa lei entrará em vigor? Somente em 2012?

A verdade, entretanto, é que temos um dispositivo constitucional que vale por si só. Cabe à Justiça Eleitoral, para validar uma candidatura, examinar a “vida pregressa” do candidato. Por que a Justiça Eleitoral desconhece esse mandamento para entender, mediante lei restritiva do alcance constitucional, que bandidos podem ser candidatos?

É uma pergunta para a qual não se tem resposta, quando a resposta está na própria Constituição: a lei complementar considerará a “vida pregressa” do candidato no estabelecimento de outros casos, além dos capitulados no artigo 14 da Constituição, sobre inelegibilidades de candidatos a cargos eletivos.

Em todo caso, o projeto “Ficha Limpa” é de grande relevância, pois está advertindo a Justiça Eleitoral de que não é possível governar um país sem exigir probidade daqueles que o administram.

Infelizmente, no Brasil, interesses menores se sobrepõem aos maiores interesses da Nação, onde a lei – ora, a lei – só serve para sustentar o status quo da corrupção no exercício da função pública.

A situação, hoje, dos crimes de Imprensa*

2010-05-19T15:27:00.001-03:00

Propõe-se, aqui, a discussão sobre brechas, recursos e artigos das leis que facilitam a impunidade, evidentemente para evitá-la.

Começando pela Constituição Federal, podemos afirmar que em seu texto, no que respeita aos direitos e garantias fundamentais, não há que falar em impunidade. Contudo, a interpretação que se vem alargando para responder às demandas, em especial, daqueles que detêm o poder, vai no sentido da impunidade.

Assim, não obstante encontremos no artigo 5, da Carta de 88, normas que preservam a livre manifestação do pensamento, concretizada na livre expressão da atividade intelectual, impondo a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem da pessoa e, como conseqüência, considera invioláveis o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, a verdade é que essas violações acontecem no quotidiano de nossas vidas, contempladas, em geral, pela impunidade.

Um exemplo: o inciso LVII, do citado artigo 5, da Constituição Federal, dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Trata-se de dispositivo cujo objetivo é resguardar o direito à liberdade de ir e vir, ou seja, que ninguém possa ser preso - quer dizer perder a liberdade - sem uma sentença penal irrecorrível.

Pois bem, na interpretação que vem sendo adotada pela lei de inelegibilidades ao disposto no aludido artigo 5 da CF, o exame, pela Justiça Eleitoral, da vida pregressa de candidato a pleito eleitoral resume-se à constatação de que contra ele inexiste sentença penal transitada em julgado. Quer dizer, a lei complementar restringiu o disposto na Constituição sobre o conceito de vida pregressa, de que resultou a composição, responsável em nossa vida institucional, pela mais deslavada corrupção ocorrente nos três poderes da República, desfigurando o princípio da representação popular.

Outros exemplos da interpretação de textos constitucionais e infraconstitucionais que levam à impunidade podem ser encontrados por quem se detiver no exame da ordenação jurídica do País. O caso mais recente pode ser constatado em recente decisão do STF, ao considerar a Lei de Anistia fruto de um consenso que não houve, para abranger os crimes contra a humanidade cometidos por agentes da ditadura que prenderam ilegalmente, torturaram e mataram muitos daqueles que se insurgiram contra o regime militar que se instalou no Brasil em 1.964 e que perdurou por mais de vinte anos.

Hoje, derrogada a Lei de Imprensa (1.967) por decisão do STF em argüição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo PDT, os crimes de imprensa passaram a ser contemplados pelas normas que punem a calúnia (artigo 138), com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa; a difamação (artigo 139), com pena de três meses a um ano de detenção e multa; e injúria (artigo 140), com pena de um a seis meses de detenção e multa.

São crimes de ação privada, promovida mediante queixa, sendo que a vítima decai desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que teve conhecimento de quem é o autor do crime.

Dependendo do autor do fato incriminado, o procedimento penal pode ser mais rápido ou mais lento, levando inexoravelmente ao esquecimento. E mesmo quando uma sentença penal é proferida, ela será desfigurada pela sua transformação em meros e discutíveis serviços à sociedade.

Com é sabido, determinados agentes do poder público que ocupam posições no Executivo, Legislativo e Judiciário, gozam do que se chama de foro especial. Nos crimes que cometem não são processados e julgados por um juiz monocrático, mas por instâncias colegiadas, o que muitas vezes leva o réu a ser julgado pelos tribunais superiores, com delongas que irão desaguar na impunidade. Veja-se o que está acontecendo com o processo do “mensalão”.

Aliás, o sistema judiciário brasileiro, por si só, constitui-se em fator de impunidade. Não só pelas brechas de nossas leis processuais a permitir um sem-número de recursos a impedir em prazo razoável uma decisão final, mas, por igual, é conseqüência de uma estrutura centralizada a impedir maior eficiência na colheita de provas, com protelações que desfiguram sua fisionomia e impedem uma apreciação racional do conteúdo do processo.

As capitais dos Estados e as grandes cidades cresceram desenfreadamente, fruto da concentração urbana a que assistimos e que se apresenta irreversível. Por isso mesmo, tornaram-se incompatíveis com a centralização dos serviços judiciários, tal e qual existia no passado e que persiste ainda hoje, em grande parcela responsável pela impunidade que se vai tornando regra.

Para tomarmos um exemplo, talvez o mais significativo, cito a cidade de São Paulo, onde a justiça de primeira instância está centralizada para atender a uma população de cerca de quinze milhões de pessoas, em um fórum criminal, um fórum civil, meia dúzia de varas e poucos fóruns regionais.

Em razão de que as lides penais se eternizam e dada a mobilidade de juízes e promotores no atendimento dos casos de sua competência, a justiça penal não preenche suas finalidades de punir os culpados e de lhes impor pena adequada. Os réus não são julgados pelos juízes que presidiram ao seu interrogatório e participaram da instrução. De um modo geral, o juiz que decide é o quinto ou sexto que passa pelo processo, e vai decidir sobre papéis, esquecido o conteúdo humano que deve ter a imposição de uma pena.

São Paulo comportaria cerca de 500 distritos judiciários para conhecer lides criminais e civis. Mas isto, dirão, custa muito caro: novos juízes, promotores, defensores, pessoal de cartório, acomodações físicas, etc., etc.. Penso, ao contrário, que o custo de uma solução como a proposta, permitindo livre acesso à Justiça, vale muito mais do que o dinheiro despendido com a construção, por exemplo, de uma Belo Monte, essencial que é para preservar o princípio maior de que todos são iguais perante a lei.

Então, para que a impunidade não comprometa a boa administração da Justiça, seja do ponto de vista dos delitos chamados de opinião ou da criminalidade em geral - mesmo porque a impunidade é a mola da violência, nas suas mais variadas modalidades - é preciso que busquemos uma nova estrutura para os serviços judiciários, agilizando-os; impondo a permanência do mesmo juiz no processo, desde sua abertura até final conclusão; estabelecendo a oralidade nas audiências e julgamentos, imediatamente à prática da infração, nos casos de menor gravidade; reduzindo-se o número de recursos, para que as sentenças sejam pronunciadas, preferencialmente pelo juiz natural e depois submetidas a um único tribunal, que manterá ou reformará, em definitivo, a decisão impugnada.

O crime contra a imprensa tem como autor preferencial o Estado. É este que, segundo interesses menos nobres, procura impor limites à atuação dos órgãos de comunicação, imprensa escrita, rádio e televisão.

Na América Latina, temos exemplos recentes de intervenções do Estado nesse campo, as quais, pelos seus agentes, intentam impedir o melhor esclarecimento público mediante a imposição da censura, mascarada por uma “legalidade” construída pelo arbítrio.

No Peru tivemos, há não muito tempo, dentre outras, a intervenção do Estado em um canal de televisão, mediante artifícios legais de clara imposição para alcançar a participação de seus agentes na composição de sociedades que trabalhavam na área da informação. Isso aconteceu durante a ditadura Fujimori no Peru e está acontecendo na Venezuela, sob Hugo Chaves.

No panorama do fujimorismo ou do chavismo, as instâncias nacionais não puderam responder aos reclamos de liberdade das sociedades oprimidas pelo poder do Estado. Em especial no Peru, elas só puderam ser restauradas mediante a intervenção do sistema interamericano de defesa dos direitos humanos que foi, sem dúvida, o agente transformador que, penetrando na consciência da sociedade civil, pode estabelecer naquele país a liberdade de expressão, imprescindível que foi para a posterior caminhada democrática, finalmente vencedora.

Em todos os casos, o poder do Estado se faz sentir nos meios de comunicação, coagindo-os, por vezes de maneira sutil, a emprestar solidariedade aos seus atos autoritários, mediante clara dosagem na propaganda de seus órgãos, que pesam nos orçamentos das empresas e que em alguns casos se constituem no principal fator de sua sobrevivência econômico-financeira.

Nesse vai e vem, pergunta-se, diante do silêncio da lei, agravado agora com o vazio que se estabeleceu a partir da mencionada decisão do STF, como restabelecer-se uma tutela legal capaz de responder às dificuldades mencionadas, para que a liberdade de informação seja uma realidade hoje e não apenas uma realidade sonhada.

É preciso que se criem mecanismos para uma reforma substancial de todo o sistema penal e processual, capaz de afastar possíveis brechas que resultem na impunidade. É necessário, ainda, tolher ao Estado o uso de meios sutis de coerção, para que o povo possa confiar naquilo que lê, escuta e vê; e para adotar posições que permitam a construção de um Estado realmente democrático.

* Contribuição ao seminário "Falhas e Brechas da Justiça: Como evitar a Impunidade nos Crimes contra a Imprensa”, realizado ontem, na PUC/Rio, pela Sociedade Interamericana de Imprensa.

A água como direito

2010-05-09T16:05:00.002-03:00

O projeto para a construção da hidrelétrica de Belo Monte desvenda a posição do atual governo da República no que respeita ao direito ambiental que, diga-se de passagem, é o direito de quantos vivem no planeta Terra de desfrutar os resultados de uma coexistência responsável do ser humano com a fauna e a flora, no caso em questão com a Amazônia e o povo que nela vive.

E, sob esse aspecto, surge hoje, com maior ênfase, o direito à água, fonte de vida por excelência.

É justamente segundo esse enfoque que as Nações Unidas proclamaram a Declaração Universal dos Direitos de Água, com o objetivo de preservar esse importante patrimônio da humanidade.

Tendo em vista que a transformação dos recursos hídricos em água potável são lentos, frágeis e por vezes muito limitados, devem ser eles manipulados com racionalidade, precaução e parcimônia.

Considerando que a água potável não é uma doação gratuita da natureza e que pode ser rara e dispendiosa, podendo escassear aqui ou acolá, ela não pode ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada.

É, assim, que a boa gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem social e econômica. Não se pode negar, neste passo, o valor econômico da água no seu uso como matriz energética.

Dir-se-a que uma mera declaração, como a emanada das Nações Unidas sobre o uso da água, não tem qualificações coercitivas relativamente aos Estados partes. A verdade é que até pouco tempo atrás esse era o entendimento. Contudo, o direito internacional evoluiu no sentido de que podemos encontrar nas declarações dos organismos internacionais e regionais força coativa, de forma que as torna de observância obrigatória para os Estados subscritores. Foi assim com a Declaração Americana sobre Direitos Humanos e, por igual, com as declarações outorgadas pelas Nações Unidas em seus protocolos e atos diversos. É que não se compreende que um Estado que firmou uma declaração que ampara um direito venha a desconhecê-la somente por que não tem ela, como as convenções, força coativa direta..

Na verdade, o direito internacional, na sua prática costumeira, vem entendendo que as disposições das declarações, pela sua universalidade, não podem permanecer apenas como mensagens aos povos e nações que os reúnem, mas que de sua aceitação pelos Estados decorrem direitos inalienáveis, que se transformam em normas impositivas.

E aqui retomamos o início desta exposição, quando abordamos o projeto da hidroelétrica de Belo Monte, restando bastante claro que não se pode fugir, no seu desdobramento, à questão do direito à água.

Se é verdade que o equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos (artigo 4, da aludida declaração Universal), não é possível considerar-se o uso da água apenas para finalidades econômicas, deixando-se de lado sua interferência nas condições de vida dos povos que habitam as áreas a serem inundadas, e por isso subtraídos de seu ambiente natural, com evidentes prejuízos para a vida humana, animal e vegetal.

As advertências nesse sentido tem sido muitas, manifestadas, inclusive, pelo Ministério Público no exercício de suas atribuições constitucionais, de defesa dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do artigo 127, da Constituição Federal.

Diante da insistência do Goveno federal em fazer valer sua vontade para a implantação do projeto, impõe-se um apelo aos órgãos internacionais que compõem o Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos para que encontre uma decisão para um caso que tem alcance internacional.Mesmo porque o desrespeito ao direito ambiental, em qualquer lugar em que se verifique, terá implicações que vão muito além de fronteiras de um único país.

Não é por outro motivo que se deve entender a globalização segundo os interesses mais amplos da vida numa sociedade de humanos, que se estende à preservação da floresta e de seus habitantes, humanos e animais.

Não destrua o homem o que Deus criou.

A desumanidade nas prisões brasileiras

2010-04-26T12:15:00.002-03:00

Uma questão que sempre volta à tona nos debates, mesmo porque nunca foi objeto de maior atenção por parte do poder público, refere-se à desumanidade no tratamento do preso, com completo descaso pelos seus direitos como pessoa humana.

Na verdade, a Justiça penal impõe ao condenado duas penas, uma que poder-se-ia qualificar de virtual, ditada pelo juiz em sua sentença, e outra, real, a ser cumprida em nossas penitenciárias, onde a superlotação, a corrupção e a violência se sobrepõem a qualquer iniciativa que objetive a reeducação do detento, que deveria ser a meta de qualquer sistema prisional digno desse nome.

As coisas, nesse plano, vão sendo levadas sem o conhecimento, e até com o consentimento da sociedade dos bons, quando, vez por outra, cai, por assim dizer, a cortina, a desvendar em sua nudez toda a miséria na vida dos presidiários.

É o que acabou acontecendo nos presídios do Estado do Espírito Santo,e sem dúvida está acontecendo em São Paulo e em outros estados da Federação, onde a crueldade de tratamento alcança dimensões difíceis de imaginar, sem que se adotem medidas, a não ser as repressivas contra os que tentam se rebelar.

Realmente, uma prisão que abrigue mais de poucas centenas de detentos é ingovernável, pois a direção perde o contato com eles. Tal contato, entretanto, deveria ser permanente, desde que um diretor de prisão não pode ser apenas um burocrata encerrado em seu gabinete e afogado num mar de papéis, mas deve estar presente no quotidiano da prisão, pois tem, perante o preso, um papel importante a desempenhar na sua reeducação.

Não há muito tempo, o diretor de uma penitenciária do Estado era rigorosamente selecionado, tendo em vista não somente seus conhecimentos das ciências penais e penitenciárias, mas, sobretudo, sua probidade e respeito pela pessoa humana. Não se deixava permanecer em seu gabinete, mas se constituía em instância de conciliação, convivendo com a população carcerária para sentir seus problemas e mediar conflitos entre funcionários e presos, no sentido de melhor solucioná-los, para proporcionar perspectivas de real esperança no porvir.

Certa feita, ao se discutir o problema da violência e da corrupção nas prisões brasileiras perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, esclareceu-se, para surpresa de seus juízes, que as nossas penitenciárias não possuíam refeitórios; que os presos faziam suas refeições nas celas, sem talheres, ingerindo comida de péssima qualidade, mais própria para animais do que para seres humanos.

Note-se que os presos não trabalham. Ocupam-se, quando muito, em montar pequenos objetos de uso doméstico, como prendedores de roupa, ou armações de guarda-chuvas. Costuram também bolas de futebol. Nada que se lhes traga perspectivas de trabalho com remuneração adequada. Em liberdade, são abandonados à própria miséria. Isto, sem que se cuide de revisar a legislação penal como um todo, afim de que não seja como é, essencialmente repressiva.

Precisaríamos, primeiro, considerar a pena de prisão como medida extrema, estimulando-se o uso da pena em serviços à comunidade e, depois, por um fim às grandes penitenciárias que abrigam mais de mil detentos, impossível de ser bem administradas e cuja direção passa às facções criminosas que nascem, justamente, por falta de uma direção atenta aos problemas do presidiário.

E que não se distanciem o juiz, o promotor e o defensor durante o cumprimento da pena, hoje entregue, com exclusividade, a órgãos do Poder Executivo, com total ignorância, por parte daqueles, sobre o que acontece no real cumprimento da pena.

Se estamos, nesse plano do tratamento do preso, em paz na maioria dos Estados, não se trata de uma paz com esperança, mas de uma paz imposta pela violência, pela crueldade e pela corrupção, que acabará por explodir, hoje ou amanhã, como já aconteceu, em sangrentas rebeliões.

É esperar, para ver.

O tráfico de orgãos no Brasil

2010-04-19T19:16:00.000-03:00

O problema do comércio ilegal de órgãos vai se tornando, cada vez mais, de difícil solução porque, ao que tudo indica, o embate se aprofunda, de um lado, na contrariedade de interesses poderosos tendo em vista as grandes somas de dinheiro nele envolvidas e, de outro, num certo desinteresse da própria sociedade em discuti-lo.

Segundo indícios que vêm desvendando fatos, desaparecimentos ou homicídios de crianças e jovens estão, por vezes, ligados ao tráfico de órgãos. Não podemos perder de vista os lamentáveis crimes cometidos em Altamira, com a eliminação de um número significativo de jovens que tiveram seus corpos mutilados em clara atuação de grupos empenhados nesse comércio.

Mais recentemente, tivemos pelo menos dois casos, por assim dizer emblemáticos, que estão a merecer uma investigação mais profunda, que não esmoreça diante de versões que podem ser enganosas. O que está acontecendo, por exemplo, nas confissões de recém egressos de prisões, a esclarecer delitos praticados em série. Há de perguntar-se se há empenho das autoridades policiais e do Ministério Público em ampliar investigações que incriminam ex-presidiários e que podem constituir-se em mera “montagem” para, apresentando casos pretensamente resolvidos, encobrir-se o que realmente aconteceu.

Na verdade, como já se mencionou, as nossas crianças e jovens desaparecem nas ruas e nos descampados e seus corpos mutilados, quando encontrados, não são objeto de exames que possam desvendar a realidade de crimes praticados com a finalidade brutal de comercializar os órgãos das vítimas.

A esse propósito, de acordo com relatório da Organização das Nações Unidas, de cinco a dez por cento dos cerca de 68 mil transplantes anuais de rins realizados no mundo, decorrem de ações criminosas.

Nesse mesmo relatório, a ONU chamou a atenção para a existência de uma prática assustadora: o “turismo do transplante”, onde pessoas ricas dos paises desenvolvidos viajam para os paises mais pobres do segundo mundo, para obter órgãos. No Brasil, além de outros “mecanismos”, pessoas humildes cedem seus órgãos em troca de dinheiro, emprego, habitação ou de outras necessidades básicas.

Tudo isso acontece diante da inércia do poder público, secundada pelo desinteresse ou omissão criminosa de seus agentes.

Abrindo exceção à regra, é salutar constatar que no Poder Judiciário começa a despontar o empenho em não se deixar levar pela lei do menor esforço, mas partir para a exigência de investigações realmente esclarecedoras.

A juíza Mônica Salles Penna Machado condenou mulher denunciada pelo Ministério Público por remover órgão de cadáver, em desacordo com a lei, a pena de dois anos de reclusão e multa, incursa que foi no artigo 14, da lei 9430/97, como apontado na denúncia.

Como se percebe, não obstante a gravidade do tráfico ilegal de órgãos mereça maior atenção, somente recentemente começa a despontar uma salutar reação que permite encarar o problema do ângulo da atuação propriamente delituosa de pessoa que se dispõe a matar para manter a vida de quem pode pagar.

Direitos Humanos e Meio Ambiente

2010-03-30T09:04:00.000-03:00

* Artigo publicado originalmente no Portal do Meio Ambiente/Rebia http://www.portaldomeioambiente.org.br

O Governo Federal tenta implementar um plano de desenvolvimento para dotar o país de infra-estrutura capaz de enfrentar as necessidades decorrentes de um mundo que procura intervir na natureza tendo como meta o maior progresso material. Convém verificar, neste momento, se o planejamento transformado em projeto de ação vai na linha de considerar a vital importância do meio ambiente para a sobrevivência de extensas camadas do nosso povo que necessitam do verde para existir.

O avanço de tecnologias – que a pretexto de serem consideradas indispensáveis para a melhoria das condições de vida, vão em sentido contrário – com freqüência propicia estragos como, por exemplo, a mudança da estrutura das bacias hidrográficas, com danos irreparáveis para a fauna, flora. Populações se vêem deslocadas dos lugares em que sempre viveram para dar espaço às grandes represas que alimentam as monumentais hidroelétricas para a produção de energia a ser consumida por uma industrialização crescente.

Os órgãos instituídos para exercer fiscalização dessas grandes obras, ao invés de olharem para um desenvolvimento que não altere o meio ambiente, mantém-se em posições que desvirtuam as suas finalidades fundamentais, a ponto de destruir o equilíbrio ambiental de extensas áreas, com o fim de servir a interesses de um desenvolvimento que não contempla o direito humano de viver.

É de se lembrar, a respeito, que a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, já observou que determinados avanços podem ter conseqüências potencialmente adversas para a integridade, dignidade e os direitos humanos do indivíduo e solicitou a cooperação internacional para que se garanta pleno respeito aos direitos humanos e à dignidade nessa área de interesse universal.

A observação em tela particulariza as questões que vêm ocorrendo na área das ciências biomédicas e biológicas. Cabe, contudo, no enfrentamento geral das invasões ao meio ambiente que menos pregam a vida de seres humanos e destroem a flora e a fauna das regiões onde são implantadas. Como pontua a aludida Conferência, “o direito ao desenvolvimento deve ser realizado de modo a satisfazer eqüitativamente as necessidades ambientais e de desenvolvimento de gerações presentes e futuras” (cf. A incorporação das normas internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, Antonio Augusto Cançado Trindade, 2° edição,1996, San Jose, Costa Rica).

Isto porque o respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais, sem distinções de qualquer espécie, é uma norma fundamental de Direito Internacional na área dos Direitos Humanos.

Em nosso país, não obstante sejamos parte das conclusões de tratados e conferências internacionais que reconheçam o aspecto fundamental dos direitos humanos na legislação do Estado Democrático de Direito; não obstante tenhamos criado um Ministério do Meio Ambiente e um órgão específico para analisar projetos para a implantação de grandes obras de infra-estrutura – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) –, não avançamos para o estabelecimento de políticas públicas capazes de impedir a devastação da natureza em benefício de interesses governamentais que nem sempre condizem com os interesses do nosso povo.

Tanto um como outro se atém a alterações pontuais, apenas para fazer parecer que existe um controle efetivo aos projetos do Governo, deixando-se levar pela vontade de quem, na verdade, comanda o país, que é o poder do presidente da República e o dinheiro das grandes organizações.

Foi no entrechoque entre pretensões governamentais e os interesses vitimados do povo, que ocorreu a lamentável saída de Marina Silva do Ministério do Meio Ambiente, pressionada pelos interesses em levar a qualquer custo avanços tecnológicos, ainda que em detrimento de direitos fundamentais das pessoas atingidas pelo impacto das obras conseqüentes à viabilização das propostas dos projetos que se quer levar a efeito.

Num país de administração centralizada, em que se elege a cada quatro ou oito anos um presidente da república que tudo pode, é difícil senão impossível, converter uma política de desenvolvimento sustentável em que se opte por caminhos que não privilegiam apenas as chamadas grandes obras, mas que tenham em mira as populações afetadas pela destruição, e suas conseqüências, das nossas florestas e rios.

É o que, lamentavelmente, acontece no Brasil, com o desconhecimento de que o direito a um meio ambiente saudável é, por excelência, o próprio direito à vida.

Trabalho infantil sofisticado

2010-03-29T17:54:00.003-03:00

Um assunto que por vezes aparece no noticiário dos jornais – é verdade que de maneira muito pouco explícita – refere-se ao trabalho infantil na TV, ou seja, nas novelas e programas ali veiculados. Ou nas produções cinematográficas.

A imprensa a ele se refere apenas quando surge um caso mais emblemático. Foi assim no episódio em que aparecia uma garota exposta num programa do apresentador Sílvio Santos, e, por último, relativamente ao desempenho de uma menina de nove anos na novela “Viver a vida”, da TV Globo.

E quando o faz, ao invés de propor soluções, mediante consulta a “experts”, conclui que a lei que disciplina a matéria é omissa sobre a atuação de menores na TV e no cinema (Folha de S. Paulo, caderno Ilustrada, de 21 de março corrente).

Ora, como se lê no próprio noticiário, a lei não é omissa, e, sem dúvida, proíbe a participação de menores de 16 anos como atores da terceira arte. A Constituição Federal vigente é, a propósito, bastante clara em seu artigo 7, inciso XXXIII, que proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

É certo que a participação de crianças em representações artísticas é permitida pela Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, a qual, ratificada pelo Brasil, tem o mesmo valor de uma garantia fundamental, nos termos do artigo 5, parágrafo 2, ainda da Constituição Federal, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Basta, entretanto, a leitura atenta desses dispositivos para concluir que o “trabalho” de menores de 16 anos continua proibido, pois uma coisa consiste na participação em uma representação teatral, dentro de determinados contextos – por exemplo nas festas escolares – e que têm caráter educativo, assim como em peças infantis que são levadas ao público escolar (pais, mestres e amigos), nas representações que costumam coroar as festividades do fim de ano. Ou, também, em eventuais programas culturais, para mostrar a vocação de crianças, como acontece nas competições musicais, nos grupos teatrais ou nas apresentações de orquestras de crianças ou jovens.

Nas apresentações na TV ou no cinema, trata-se de uma atuação profissional que importa em dedicação, muitas vezes exclusiva, com exaustivos treinamentos suportados a duras penas pelos meninos e meninas, no objetivo de alcançar o desempenho necessário diante do público. Não é um brinquedo como podem asseverar os pais, interessados nos salários das pequenas vítimas exploradas comercialmente, e que deixam de lado qualquer apelo educativo.

Veja-se, ademais, o que acontece na área das modelos, quando são as mães que levam suas filhas, jovens de 14 ou 15 anos, à exposição pública tendo em vista os altos salários concedidos àquelas que conseguem se diferenciar nos desfiles patrocinados pelas casas de alta costura.

No Brasil, a leniência no uso de menores para o sucesso financeiro dos pais toma os contornos de uma permissão não só tolerada, como ratificada por uma interpretação equivocada da lei, quando basta a leitura de seus termos para a conclusão de que os exemplos citados são proibidos pela Constituição Federal e devem merecer a atenção, não só do Ministério Público do Trabalho, mas, por igual, do Ministério Público da infância e da adolescência.

Vamos acabar, de vez, com o “ora a lei” dos regimes autoritários e populistas.

Ficha limpa, o resgate da moralidade

2010-03-24T11:27:00.003-03:00

A sociedade civil, usando de prerrogativas constitucionais que prevêem a participação popular no processo legislativo, elaborou e apresentou à Câmara dos deputados projeto de lei complementar alterando os termos da lei 64/99 – que dispõe sobre casos de inelegibilidade para cargos eletivos – para que não se dê registro a aspirantes a esses cargos que denotem em sua vida pregressa a falta de compromissos implícitos no desempenho de funções e cargos que pretendem ocupar, como mandatários da Nação, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

Da mesma maneira que se exige para aqueles que desejam integrar a Magistratura, o Ministério Público e toda uma série de outros e relevantes cargos públicos, reputação ilibada, esta condição não poderá ser esquecida quando se trata de candidato aos postos eletivos do Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

É o que impõe o artigo 14, parágrafo 9, da Constituição Federal, “afim de proteger a probidade administrativa a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta”.

Diante desse dispositivo que vai na linha constitucional da ética na atividade pública, não se pode admitir que postulantes a cargos eletivos, diferentemente de outros que se submetem a concursos públicos ou a exigências específicas, como é o caso dos ministros das Cortes superiores, obtenham o registro de suas candidaturas ainda que tenham praticado atos que não aconselham a sua participação na vida pública, tenham ficha policial a descrever atos contrários à moralidade ou tenham sido denunciados pelo Ministério Público pela prática de atos danosos aos bens públicos e até mesmo condenados nas instâncias inferiores do Poder Judiciário.

A referência ao disposto no artigo 5, LVII, da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória”, para exigir-se semelhante requisito como impediente único do registro, constitui-se num equívoco, primeiro, porque o aludido inciso LVII, do artigo 5, da Constituição, resguarda um direito fundamental, que é o direito à liberdade; em segundo lugar, porque a Constituição exige para o exercício da função pública comportamento ético, justamente, para que se alcance através da probidade do mandatário da sociedade civil, seja em quaisquer poderes da República, a maior lisura no exercício de suas atribuições.

Lamentavelmente, um projeto para corrigir os defeitos da lei 64/99 advindo da iniciativa popular, com mais de um milhão e meio de assinaturas, poderá não ter continuidade pois, não obstante ter voltado atrás em sua afirmativa anterior, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, chegou a dizer que não submeteria o projeto ao plenário, porque não havia consenso entre os parlamentares sobre a matéria.

Isso é de se esperar do atual Parlamento onde, verifica-se, não existe clima, e não existirá nunca para aprovar um projeto de lei que busca impedir a candidatura de quantos já demonstraram por sua conduta, que fazem dessa Casa um balcão de negócios. Talvez a posição anterior do presidente da Câmara dos Deputados se deva ao receio de que a postura de seus pares na votação do projeto popular venha a macular ainda mais a reputação do Legislativo brasileiro.

Os meios de comunicação estão ausentes no apoiamento de um projeto que objetiva restabelecer a moralidade na administração pública em geral, diante, ademais, da passividade dos juizes eleitorais que preferem aceitar regras que vão na contra-mão das linhas inscritas na Constituição, no que respeita à obediência aos princípios que resguardam a probidade, a ética e a moral, no trato dos assuntos do Estado.

As prisões brasileiras

2010-03-22T18:38:00.000-03:00

Os presídios no Brasil constituem-se, por descaso na maioria das vezes, e também em conseqüência de uma política equivocada no tratamento do detento, em um gravíssimo problema a ser enfrentado e tratado mediante um plano nacional que, entretanto, não será executado sem a participação dos Estados da Federação.

Entidades internacionais, desde as privadas como é o caso da Anistia Internacional até as oficiais, como a Organização dos Estados Americanos, vêm insistindo na necessidade de uma mudança radical em nosso sistema – se é que podemos falar em sistema carcerário.

A verdade é que São Paulo, no começo do século XX, dedicou-se a construir uma penitenciária central que atendia aos reclamos da época. O Carandiru foi, durante muitos anos, uma espécie de vitrine do tratamento penitenciário. Ali não existia um depósito de presos, mas uma escola de reabilitação com oficinas profissionalizantes em várias áreas ocupacionais: marcenaria, mecânica, encadernação de livros, etc. Os diretores da Casa eram “experts” que exerciam suas funções tendo em mira o papel reeducador do diretor de uma prisão.

Havia em Ribeirão Preto uma colônia agrícola, modelo para outras que se fizessem necessária.

O tempo, entretanto, foi a pouco e pouco deteriorando o processo educativo da chamada penitenciária central até transformá-la no Carandiru da chacina de 1993.

E o sistema foi sendo, por abandono, destruído, em consequência de rebeliões ocorridas em setores do sistema, como aconteceu no equívoco da Ilha Anchieta, onde o Estado sofreu por desviar-se da meta aconselhada pelos criminalistas do passado, ao adotar o isolamento como fator de reeducação

Como nova política, construíram-se presídios no interior do Estado deixados praticamente sem fiscalização cabível pelo Ministério Público e pela Magistratura, e transformados em meros depósitos, na prática em barris de pólvora prestes a estourar. Podemos citar como exemplo as chacinas de maio de 2006 (por parte de organizações ligadas aos presidiários e pela polícia), que se esparramaram pelas ruas de várias cidades do Interior, alcançando a própria capital do Estado. Apenas medidas repressivas foram adotadas, fazendo-se ouvidos moucos às constatações e conselhos dos órgãos internacionais.

Na verdade, a questão penitenciária no Brasil não pode, sequer, encontrar equacionamento adequado, sem que se altere a estrutura do próprio Poder Judiciário, encastelado nos Palácios de Justiça e nos Fóruns centralizados das grandes cidades.

Um fato mostra a realidade de nossos presídios: os presos não fazem suas refeições em refeitórios; recebem nas celas comida de péssima qualidade e se alimentam com as mãos ou colheres improvisadas, de papel alumínio.

Isto basta para caracterizar o tratamento desumano e cruel e que são submetidos os nossos presos.

Um Estado policialesco

2010-03-20T13:44:00.002-03:00

Quando militei no PT, uma das questões pela qual seus parlamentares lutavam era a unificação das polícias, com a instituição de uma polícia civil com uma carreira que tivesse início no seu posto inicial, mas que permitisse – mediante os esforços daqueles que pretendiam diferenciar-se não só pela experiência como pelo aperfeiçoamento acadêmico – alcançar os postos mais altos da carreira.

Conquistado o primeiro mandato de Lula, não se sabe bem quais os compromissos assumidos, abandonou-se a idéia inicial, com o esquecimento de projetos que buscavam a unificação já apresentados à consideração do Congresso Nacional por deputados da bancada dos Partido dos Trabalhadores.

Não demorou muito tempo e o Congresso aprovou e o Presidente da República promulgou lei concedendo poder de polícia aos militares do Exército. Isso, não obstante o malogro de medida adotada no governo FHC, quando tropas do Exército passaram a policiar as favelas do Rio de Janeiro. E mais recentemente as demais forças (Marinha e Aeronáutica) passaram a ter mais esse poder. Agora, o governo quer dar à Receita Federal, não só poder de polícia, como atribuições judiciárias, permitindo às “tropas” da Receita a quebra de sigilo, penhora de bens e até mesmo invasão de domicílio.

Isto tudo aconteceu sem que ninguém dissesse uma só palavra, quando é certo que, segundo o art. 142 da Constituição Federal, as forças armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes Constitucionais e, pela iniciativa de quaisquer dos poderes, da lei e da ordem.

A Polícia é responsável pelo policiamento ostensivo e pela investigação criminal.

Quais as conseqüências da instituição de um estado policial, pergunta-se? Um claro caminho para o autoritarismo.

Veja-se que, na medida em que se procurou limitar a competência da justiça militar estadual, as leis que outorgam poder de polícia às Forças Armadas entregam o processo e julgamento dos crimes cometidos pelos militares dessas forças, mesmo que tenham como sujeito passivo vítimas civis, à justiça militar, cujo corporativismo tem impedido julgamentos justos.

Longa foi a caminhada para impor o processo e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis ao tribunal do júri, hoje, com a reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004), restrito apenas ao julgamento (art. 125 § 4º da Constituição Federal), que é o mesmo que acalentar a impunidade que pretendeu reprimir.

Ora, se as polícias militares são forças auxiliares do Exército, pelo princípio da isonomia interpretado extensivamente, por que os policiais militares devem ter restrições nos seus julgamentos pela justiça militar?

É uma pergunta que não irá demorar para ser feita. Qual será a resposta? É fácil identificá-la: irá derrubar todos os esforços que objetivavam impedir a impunidade conseqüente do corporativismo dos julgamentos militares.

Algo que foi feito a duras penas, enfrentando o poderoso “loby” da polícia militar no Congresso Nacional, começa a desmanchar-se em benefício da impunidade.

João Hélio e Direitos Humanos

2010-03-11T11:37:00.000-03:00

O jornal “O Estado de S.Paulo”, edição de 24 de fevereiro último, trouxe com o destaque do chamado “espaço aberto”, artigo de autoria de Dom Antônio Augusto Duarte, bispo auxiliar da arquidiocese do Rio de Janeiro, onde é discutida a questão aberta pela ONG “Projeto Legal”, sobre a necessidade de se conceder proteção à vida de um jovem que participou da tragédia que vitimou o menino João Hélio, num assalto ocorrido há cerca de três anos em uma das ruas da cidade do Rio de Janeiro. Essa criança foi arrastada, presa pelo cinto de segurança do qual não conseguira desvencilhar-se quando tentava sair do carro que fora tomado de sua mãe pelos assaltantes, encontrando a morte decorrente do martírio a que foi submetido ao ser arrastado pelas ruas da cidade por um longo percurso.

Um dos assaltantes, por ser menor de 18 anos, foi submetido à internação pelo prazo de três anos, findos os quais foi posto em liberdade.

Sentindo-se ameaçado de morte, recorreu aos préstimos da ONG de início mencionada, solicitando a condição de pessoa a ser protegida em programa próprio, de proteção à criança e adolescente.

O articulista do “Estadão” rebela-se contra a tomada da medida solicitada, sob o argumento de que é preciso respeitar “o sofrimento gravado a fogo na mente e no coração dos pais e dos familiares, dos amigos e dos concidadãos” da pequena vítima.

Ora, em quaisquer condições ou circunstâncias, a vida é direito humano fundamental. Somente pode ser tirado em circunstâncias muito especiais, como em legítima defesa, em estado de necessidade ou no estrito cumprimento do dever legal, como está escrito no Código Penal.

Por mais que se deva respeitar a memória da vítima e o sofrimento de seus pais, parentes e amigos, não se pode esquecer que, mesmo os delinqüentes têm direito à vida e à sua proteção.

Negar esse direito é expor a pessoa – seja delinqüente ou não – à vingança privada, ao “0lho por olho; dente por dente”, do Velho Testamento.

No mesmo sentido, manifestou-se o colunista do jornal “Folha de S.Paulo”, Renato Mezan (Suplemento “Mais”, de 28 de fevereiro último): entendo, diz ele, que o esforço para garantir as liberdades individuais após a ditadura teve como efeito colateral ajudar a proteger criminosos, citando como exemplo o lamentável episódio de início mencionado. Não é possível concordar com essa afirmativa.

Segundo o ordenamento jurídico vigente no Brasil, os menores de 18 anos quando cometem atos infracionais são submetidos à legislação especial, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece para as infrações graves praticadas por adolescentes a internação em estabelecimento especial pelo prazo de três anos. É o que consta dos artigos 121, e seguintes, do ECA, os quais fixam o tempo de internação “que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração” (artigo 123).

É preciso dizer, neste passo, que ninguém de algum bom senso ignora o que sejam as nossas instituições encarregadas da internação de menores. Péssimas instalações e pessoal inteiramente despreparado para o atendimento de adolescentes, não obstante prescrições taxativas a respeito, como se vê do disposto no artigo 124, ainda do ECA.

São incontáveis as denúncias por maus tratos a adolescentes submetidos à privação de liberdade: espancamentos, crueldade e até mesmo eliminações. Na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não saiu das prateleiras das estantes. Temos um arremedo de “justiça de menores”, relegada ao limbo das obrigações do Estado.

Pois bem, ao invés de confrontarmos direitos legais, é importante que, reconhecendo a anterioridade dos direitos humanos à intervenção do Estado, tenhamos bem claro, nas afirmações da encíclica Pacem in Terris, citada pelo ilustre articulista, “todo ser humano é pessoa, sujeita a direitos e deveres. Direito à existência e a um digno padrão de vida”.

É certo que João XXIII adverte que “é preciso obedecer antes a Deus do que aos homens”. “A lei humana, adverte, tem valor de lei enquanto está de acordo com a reta razão: derivando, portanto, da lei eterna”. É bem de ver que, no caso, quando se pede a proteção da vida, segundo determinados preceitos legais, se está atuando segundo a vontade divina, desde que a vida é considerada o bem supremo.

Mas vamos adiante.

Segundo ensina João Paulo II in Evangelium Vitae, “o homem é chamado a uma plenitude de vida que se estende muito além das dimensões de sua existência terrena, porque consiste na participação da própria vida de Deus”. “A sublimidade desta vocação, pontua o mesmo Papa, revela a grandeza e o valor precioso da vida humana”.

Prosseguindo, assinala ainda João Paulo II, “o mandamento não matarás estabelece, pois, o ponto de partida de um caminho de verdadeira liberdade, que nos leva a promover ativamente a vida e desenvolver determinadas atitudes e comportamentos a seu serviço: procedendo assim, exercemos nossa responsabilidade para com as pessoas que nos estão confiadas, e manifestamos, em obras e verdade, o nosso reconhecimento a Deus pelo grande dom da vida “(cf. SL 139/138, 13 e 4).

Na mesma linha, manifesta-se o colunista de a “Folha de S. Paulo”. Diz ele “que um assassino confesso, já beneficiado por uma norma que o liberta depois de um tempo irrisório, não tem por que ser incluído num programa cuja finalidade é bem outra”. Isto é ignorar o quanto irrisório é passar três anos numa instituição para menores e, por outro lado, desconhecer a finalidade dos programas de proteção à vida.

Com uma ressalva de quem não assume a responsabilidade de suas conclusões, deixa o aludido colunista bem claro que não pensa que o rapaz deva ser eliminado, pois se trata de um cidadão e tem a mesma proteção que qualquer outro brasileiro.

É evidente a contradição, pois, se “se trata de um cidadão” – como afirma o próprio colunista – tendo ele a proteção do Estado, não se pode negá-la com uma interpretação restritiva das normas que cuidam da matéria e que não podem ser circunscritas tão somente aos bons. É dever do Estado velar pela segurança de tantos quantos nele habitam, mormente quando existem fundados motivos para acreditar-se na presunção de uma eliminação. O Estado não está limitado a proteger inocentes, mas a toda e qualquer pessoa ameaçada em sua integridade física ou moral

Não se pode dizer que um assassino é um assassino e pronto. No Brasil existe uma garantia constitucional que impede que menores de 18 anos sejam submetidos à lei penal, impondo a eles tratamento especial, para que sejam devolvidos à sociedade como verdadeiros cidadãos. Acontece que o Estado negligencia no cumprimento de seus deveres para com nossas crianças ou adolescentes, deixando de assisti-los a tempo de impedir que se transformem em marginais e infratores. E, por igual, depois de abandoná-los. Não é apenas atrás de grades bem resistentes que se pode educar.

Não é preciso ir mais longe, pois, se a vida é o bem supremo, não podemos tolerar, por ação ou omissão, que ela se perca. A proposta de deixarmos o infrator sem proteção para que ele receba a contrapartida do que cometeu não pode ser aceita, pois se trata de verdadeira conivência com um crime a ser perpetrado. Se matou, deixemos que seja morto.

Isto, evidentemente, não é conclusão a que se possa chegar nos ensinamentos de Jesus Cristo. É uma volta à barbárie.

Lembremo-nos, por último, que diante do temor de Caim, que acabara de assassinar seu irão Abel, de ser morto pelo primeiro que encontrasse, o Senhor respondeu: “Não. Se alguém matar Caim será castigado sete vezes mais” (Genesis, 4).

Incabível, também, a posição de quem quer desconhecer o papel importante das Organizações não Governamentais na defesa dos direitos humanos e prega o castigo, ainda que dele resulte a morte, ao invés do perdão.

AO VIVO NA INTERNET

2010-03-06T16:32:00.000-03:00

Minha participação no programa Hora da Coruja (programa de Filosofia), na ALL TV, foi adiada de hoje para o dia 20 de março. O programa começa ao meio dia e dura 45 minutos. Estejam lá para dialogar comigo sobre Direitos Humanos. É só acessar o link abaixo no dia e na hora marcados. Nos vemos lá.

http://alltv.com.br

Um novo processo Civil

2010-03-05T12:04:00.000-03:00

Anuncia-se que um grupo de especialistas em processo civil irá apresentar, para as primeiras discussões, um novo projeto de código de processo civil, em substituição ao vigente, promulgado em 1.977.

Segundo o noticiário da imprensa, as maiores alterações são aquelas necessárias para impedir o excessivo número de recursos, cuja simples impetração delonga o natural andamento das causas, com os prejuízos (ou vantagens), decorrentes da demora em obter-se uma decisão final.

Realmente, na linha de obter-se a maior liberdade das partes nas lides civis ou comerciais, acrescentaram-se, de pouco a pouco, novas oportunidades agasalhadas por inúmeros recursos que, ao invés de dar segurança jurídica aos litigantes, procrastinam as decisões terminativas, em verdadeira denegação de Justiça, pois o julgamento de uma causa depois de muitos anos de seu ajuizamento não tem os efeitos que se espera para a solução de um litígio.

As informações a respeito da reforma do processo civil não vão além do problema recursal. Mas assim mesmo nenhuma palavra foi dita a propósito do princípio da igualdade no tratamento das partes. Nesse particular, uma das questões de maior seriedade, e que até agora não se quis tocar é o da obrigatoriedade de recursos ex-officio nas causas de interesse da Fazenda Pública, seja mediante recurso obrigatório por parte do juiz, seja através da atuação do representante do Estado, obrigado a recorrer na hipótese de não lhe ser dado ganho de causa.

Trata-se de uma regra antidemocrática, outorgando-se ao Estado uma posição privilegiada em que seja autor ou réu.

Mas não é somente na questão recursal que se deve propor um enxugamento. O mesmo deve ser feito na primeira instância, dando-se preferência ao procedimento oral, com audiências abertas e sentenças proferidas oralmente, no final da instrução.

Um outro ponto que é fundamental, mas que não tem sido discutido é o da infra-estrutura da primeira e segunda instâncias.

A centralização dos órgãos encarregados de distribuir Justiça tem sido fator não só de demora na solução dos litígios, como de distanciamento entre partes e juizes. Com a centralização existente, de uma Justiça administrada nos palácios centrais, a distância é cada vez maior entre povo e juiz.

Tomando como exemplo a cidade de São Paulo, com seus quinze milhões de habitantes e um fórum civil central, com uns poucos em alguns pontos mais periféricos, verifica-se o quanto de insegurança se pode sentir nos julgamentos de primeira instância, onde a grande quantidade de ações bloqueia a atuação do julgador, para um melhor e imprescindível conhecimento dos fatos, levados à sua decisão.

A solução, que nos idos de 1.960 fora proposta pelo governador do Estado e pelo Tribunal de Justiça, com a criação de distritos com competência plena, parece atender às carências a que todos assistimos, com crescente desprestígio da Justiça.

São Paulo poderia dispor de cerca de pelo menos quinhentos juízos distritais (a Polícia Civil dispõe de cento e sessenta), atendendo, cada um não mais de vinte ou vinte e cinco mil pessoas. Com isso, somado à oralidade instalada e o enxugamento recursal, as pautas de julgamento não iriam ao absurdo de anos e mais anos de procrastinações, mas à razoabilidade de não mais de que um mês.

Precisaríamos, sem dúvida, de mais juizes, promotores e defensores e, por igual, de dependências adequadas para a instalação dos distritos. Mas isto demandará uma enorme despesa, dirão muitos interessados na manutenção do sistema atual.

Tenha-se, entretanto, em vista a relevância dos serviços da Justiça para a realização da democracia, de sorte que se trata de um investimento tão necessário como aqueles destinados à construção de hidrelétricas ou de rodovias, importantes para o desenvolvimento do País; pois um país sem Justiça pode ser um país com iluminação e transportes públicos, contudo, sem energia cívica.