O Brasil e os Direitos Humanos

Quando o presidente da República, o atual senador Fernando Collor, no seu conturbado mandato que não chegou a cumprir por inteiro, pois sofreu, acusado de corrupção, “impeachment” decretado pelo Congresso Nacional, reuniu três missões diplomáticas que atuavam em Genebra, em setores importantes das Nações Unidas, como a Organização Mundial do Comércio, Direitos Humanos e Desarmamento, em uma só, sob o pretexto de que dever-se-ia economizar nos gastos públicos...

Em conseqüência, dado o fato de que o trabalho na OMC impõe, praticamente, tempo integral do chefe da Missão, Direitos Humanos foi sendo entregue a funcionários de menor qualificação, num desgaste permanente da representação brasileira no que respeita a um setor da maior relevância no relacionamento entre as Nações. Isto, sem esquecer a atual linha de ação do Governo brasileiro, mais interessado em aliciar parceiros comerciais, ainda que em detrimento do disposto no artigo 4°, da Constituição Federal, a impor que o País, nas suas relações internacionais deve ter em vista a prevalência dos direitos humanos.

Se levantarmos os votos do Brasil nas plenárias internacionais de direitos humanos, vamos encontrar equívocos incompatíveis com o norte anunciado pela Constituição brasileira, no que respeita aos fundamentos e objetivos da República, quando ali está escrito que um dos seus fundamentos é a dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); que entre seus objetivos ressalta a promoção do bem de todos (artigo 3°, IV). E mais, que nas suas relações internacionais o país deve ter em vista a prevalência dos direitos Humanos (artigo 4°, II).

Recentemente, sem ter como objetivo a excelência dos serviços, como foi apontado ao presidente Lula no início de seu primeiro mandato e desde logo repelido pelo Itamaraty, mas, com certeza, para atender a questões internas, permitindo avanços na carreira de diplomatas bem amparados, desdobrou-se a Missão em Genebra, em três, que passaram a atuar, uma perante a OMC; outra na área de Direitos Humanos; e uma terceira para atender aos reclamos da política internacional de desarmamento.

É, naturalmente, muito grande a responsabilidade dos nossos representantes diante da calamidade internacional, no quadro de menoscabo com que vem sendo conduzida a política brasileira de direitos humanos também na área do direito internacional.

Espera-se que a nova reorganização da Missão, desde que objetive tornar efetiva a política de direitos humanos configurada no Constituição Federal, vá ao encontro do ideal da contribuição brasileira na efetivação do ideal de solidariedade proposto pela Corte das Nações Unidas.

Não é, entretanto, bem isso o que está acontecendo, pelo menos, em matéria de direitos humanos.

A propósito, é mister que se diga, que a política traçada no atual governo federal sobre direitos humanos está lamentavelmente atrelada a interesses econômicos, mediante um plano de desenvolvimento que abrange quase que exclusivamente o setor primário: agro-negócio e minério de ferro. Para onde são suprimidas liberdades básicas e violam-se às escâncaras os direitos da pessoa humana. O direito de expressão é, sobretudo, menosprezado, como aconteceu recentemente com a antiga chefe de gabinete do Ministro Celso Amorim, hoje chefiando a missão de direitos humanos em Genebra, quando criticou a manifestação de um reputado membro do antigo Comitê de Direitos Humanos, na apreciação que fez da situação da tortura e tratamentos cruéis, degradantes e desumanos, quando de sua visita ao Brasil.

Com que autoridade uma representante da diplomacia brasileira assume semelhante postura, quando o Estado brasileiro dá de ombros ès recomendações feitas pelo então Comitê de Direitos Humanos da ONU, a propósito de relatório apresentado em 2002 sobre o cumprimento das disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?

Em 2002, o Brasil, com atraso de quatro anos, apresentou ao então Comitê de Direitos Humanos da ONU um relatório sobre o cumprimento dos protocolos sobre direitos civis e políticos.

Nessa ocasião, o Comitê, praticamente abonou os comentários feitos, sobre esse relatório, pelas entidades nacionais de direitos humanos (Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan e Comitê da América Satina e do Caribe para a defesa dos Direitos da Mulher) cuja voz foi solicitada pela Organização Mundial contra a Tortura (OMTC) e tornou claro que o Brasil não cumpria, a respeito, suas obrigações internacionais, violando em vários itens aquele Pacto.

Aliás, o número sempre crescente de denúncias de violações de direitos humanos apresentados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), mostra que mesmo internamente o atual governo brasileiro não procura equacionar e muito menos solucionar a violência que campeia no país.

Um Poder Judiciário que se basta a si mesmo, distante do povo, privilegiando o seu acesso às classes mais ricas; um sistema penitenciário apenas repressor, indiferente à ressocialização dos delinqüentes que é a finalidade da pena; uma polícia de extremo poder letal, usado indiscriminadamente para eliminar marginais e pessoas que possam estar atravessado essa caminhada arbitrária e nefasta. Que o digam as populações que habitam a periferia das grandes cidades onde muitas comunidades são reféns de uma Polícia que ajudam manter, mediante os impostos que pagam a cada dia.

Não é por outro motivo, descremos do real interesse do Brasil, a não ser que se esteja à caça de novos cargos para apaniguados do Governo, em “participar” do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas, pois desde que não temos competência, sequer, para criar uma Instituição de Direitos Humanos que possa ser aprovada pelo Comitê Internacional de Credenciamento a qual não pode ter a participação, em suas decisões, de representantes governamentais, consoante dispõem os chamados princípios de Paris, aos quais aderimos conforme Resolução 1992154, de 03.03.92, do Comitê de Direitos Humanos da ONU, não podemos, sem o entendimento pelos diferentes poderes do Estado, de que os direitos humanos não são uma figura de retórica, mas o fundamento mesmo do Estado de Direito democrático, tentar alargar uma participação, à qual, aliás, o Estado brasileiro atuando na “contra-mão” não está habitado a fazê-lo.

Com esse posicionamento, o atual Governo, desmerecendo as propostas republicanas de um autêntico movimento popular que qualificou o Partido dos Trabalhadores nos seus primeiros vinte anos de militância, avança e faz coro dentre tantos que ainda pensam em administrar no interesse dos grupos que se locupletam no Poder, ao invés de olhar para o futuro da Nação que não sobreviverá como tal se não atrelar sua atuação na ética dos direitos da pessoa humana.