A FEBEM e a Fundação Casa

Mudar de nome não basta pra transformar uma instituição falida como a Febem na Fundação Casa que, segundo se anunciou, garantiria tratamento e educação às crianças e jovens ali abrigados para que pudessem desenvolver-se e participar da vida em sociedade buscando constante aperfeiçoamento.

A mudança teve repercussões internacionais e enganou os órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos. Denúncias feitas por entidades não governamentais de direitos humanos, inicialmente aceitas pela Corte Interamericana - que chegou a editar medidas provisórias (cautelares) para correção dos desvios ocorridos na antiga FEBEM - acabaram sendo extintas junto com a entidade.

As promessas que acompanharam a enganosa mudança - de que uma descentralização de serviços e alterações no planejamento das ações do novo órgão, estavam abrindo espaços para a inauguração de uma nova política no tratamento de nossas crianças e jovens em situação de risco -constituíram-se no fundamento para que a Corte Interamericana tornasse sem efeito suas anteriores determinações.

Contudo, como se vê de recentes e oportunas investigações promovidas por respeitáveis entidades de defesa dos Direitos Humanos, constatou-se que as crianças e jovens recolhidos à Fundação Casa continuam a conviver com a violência e o descaso, ausente até mesmo qualquer socorro jurídico para aliviar tais situações.

Na verdade, a mudança,como anunciada, poderia colher resultados positivos, pois ao invés de encerrarmos os nossos menores em grandes estabelecimentos, a descentralização dos centros de atendimentos tendo em vista as regiões onde estão radicadas as suas famílias, já seria fator importante para a recuperação dos internos. Mas é evidente que não poderiam ser esquecidos itens relevantes, como, sobretudo, o engajamento de pessoal qualificado pra que a reeducação do menor não passasse de uma nova farsa.

É o que está acontecendo,não sendo suficiente a abertura das costumeiras sindicâncias que na maioria das vezes dão em nada. Surgem,novamente, queixas contra o pessoal que administra as “casas”, maus tratos, castigos cruéis e nenhuma ou quase nenhuma preocupação com o bem estar dos meninos e meninas internados.

As denúncias que vêm sendo tornadas públicas não podem desfazer-se na poeira do nada, mas estão a exigir uma atuação do Ministério Público segundo suas competências constitucionais.

E seria igualmente relevanteque as ONG´s que elaboraram o relatório sobre os desvios que ocorreram na Fundação levassem esse mesmo relatório à Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, solicitando audiência pública para mostrar a esse órgão a verdadeira situação em que se encontram as crianças e jovens do Estado mais desenvolvido do País, para a adoção de medidas concretas para se alcançar um compromisso efetivo para o cumprimento, nessa área, da obrigações governamentais.