A PM, os crimes e a Justiça

Os jornais estão anunciando, a cada dia, delitos cometidos pela PM, sem que se tome nenhuma medida para conter a violência proclamada.

O Jornal “O Estado de São Paulo”, em sua edição de 2 de junho, informa que PMs estão em 80% dos ataques a caixas eletrônicos. Isto ocorre porque os policiais militares, por força de uma legislação equivocada, contam com a impunidade nos delitos que cometem.

Muito embora sejam servidores públicos – ou deveriam ser – não são processados e julgados pela Justiça Comum, mas pela chamada Justiça Militar estadual , que põe o corporativismo acima do ideal da Justiça.

Polícia Militar e Assassinato

A “Folha de S. Paulo”, em sua edição do último 25 de março, publica reportagem realizada a propósito da atuação letal da Polícia Militar na Capital do Estado.

Segundo a aludida reportagem, a Polícia Militar assassinou, na cidade de São Paulo, de 2006 a 2010, cento e cinquenta pessoas por vingança, abuso de autoridade, limpeza étnica, tráfico de drogas e jogos de azar.

Seria interessante que a reportagem tivesse feito um apanhado completo do que aconteceu com os autores desses delitos. Como correu o processo na chamada Justiça Militar e o consequente julgamento nos casos de pronúncia, pelo Tribunal do Júri.

Por que continua a impunidade?

Quem acompanha o noticiário da imprensa a propósito do julgamento de policiais militares, deve estar se fazendo uma pergunta cuja resposta cabe, sobretudo, ao Legislativo.

Quando ficou decidido, mediante lei, que os crimes de homicídio doloso cometidos por PMs contra civis deveriam ser submetidos a processo e julgamento pela Justiça comum (Civil), buscava-se pôr um termo à impunidade propiciada pelos julgamentos desses crimes pela Justiça Militar dos Estados, pois era esta que instruía e sentenciava os PMs acusados de assassinar civis.