Direitos Humanos no Brasil

Perguntaram-me numa entrevista de fim de ano, quais os pontos positivos de atuação do atual Governo, no que respeita à prática dos Direitos Humanos, em especial em 2009.
Muito se tem dito sobre o combate à pobreza, erigindo a “bolsa família” e posteriores penduricalhos, como um instrumento importante para se obter maior inclusão social.

Realmente, dar alimento àqueles que tem fome é da maior importância para se obter, desde que a comida seja complementada por maior desvelo à saúde e à educação, o desenvolvimento equilibrado de um povo. Se à política alimentar concorrem políticas públicas nos setores da saúde e educação, estaremos no caminho certo. Mas se o objetivo é apenas eleitoreiro, então, o bem que se fez desaparece no torvelinho das ambições pessoais.

A meu ver, a “bolsa família”, desde que implementada segundo os caminhos assinalados, seria, sem dúvida, uma política capaz de apontar para a construção de uma sociedade mais solidária e, sobretudo, igualitária, sem os desníveis que hoje freiam o desenvolvimento do País, como um todo.

Mas não é só.

Além de se retirar, com as devidas implementações, o conteúdo político-partidário da “bolsa família”, muito se há que fazer para chegarmos a um nível razoável de respeito pelos Direitos Humanos.

Neste ano que vai se esgotando é preciso atentar para o muito que não foi feito, pois o que se fez ainda é muito pouco, passando desapercebido ante a avalanche de omissões ou de atitudes que se opõem à realização de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição da República.

Vamos a alguns exemplos:quando se discutiu o alcance da Lei de Anistia (1979), figuras proeminentes do executivo e até do Supremo Tribunal Federal defenderam a tese de deixar tudo como está, ou seja, dizer não ao processo e julgamento de quantos, em nome da ditadura militar, torturaram e mataram.

No que respeita à violência policial, que cresce a cada dia, mantém-se uma organização, herdeira da ditadura militar, ao invés de buscar-se um novo modelo, de uma polícia unificada, com carreira definida, de qualificativos eminentemente civis. Mantém-se a dualidade atual e, sem mais nem menos, concede-se poder de polícia ao Exército, propondo sejam também investidos desse poder a Marinha e a Aeronáutica. Note-se que os membros das Forças Armadas que cometerem violência contra civis serão julgados pela Justiça Militar, de que resultará a impunidade agasalhada pelo corporativismo, inerente às entidades fechadas.

No que respeita ao direito ambiental, foram longe as ações contrárias ao crescimento sustentável. Mudanças no Ministério do Meio Ambiente a apontar para sua sujeição a interesses que se lixam para a conservação do meio ambiente, fator fundamental para a sobrevivência nacional e planetária. É recente o decreto que anistia dívidas de violadores das leis conservacionistas de nossas florestas e da riqueza dos nossos solos.

E, por igual, a atitude passiva de uma chamada delegação brasileira à Conferencia de Compenhage, considerada pelo Governo importante palanque eleitoral, tal o despreparo de sua chefe ao afirmar que “O meio ambiente é, sem dúvida nenhuma, uma ameaça ao desenvolvimento sustentável, e isso significa que é uma ameaça pro futuro do nosso planeta e dos nossos países”. Ato falho ou despreparo, um e outro inconcebíveis na manifestação de uma representante do Brasil, o que bem demonstra o descaso daqueles que ocupam o poder pela questão ambiental.

Acrescente-se, ainda, a minimização dos escândalos na Câmara e no Senado, com o único objetivo de manter o mando do Executivo sobre o Poder Legislativo, rompendo o princípio da tripartição dos poderes do Estado, norma adotada pela nossa Lei Maior.

E no mesmo sentido, o desconhecimento de que nas relações internacionais devem prevalecer os direitos humanos (artigo 4º da Constituição Federal). Em sentido contrário, a ênfase que se dá a relações comerciais com países onde violam-se às escâncaras os direitos humanos.
Como se vê, não é lisonjeira a posição do Brasil no que respeita aos Direitos Humanos, não obstante imposições, não só de claros dispositivos constitucionais, mas, por igual, de tratados internacionais de que o Brasil é parte e ratificou.

Afinal, em matéria de Direitos Humanos não bastam intenções. São necessárias ações positivas, mesmo porque esses direitos são o fundamento mesmo do Estado Democrático.