Reforma do Judiciário

Segundo noticia o jornal “O Estado de São Paulo” (ed. de 10.05.10), a Corregedoria Geral da Justiça, Órgão do Tribunal de Justiça do Estado, formulou um plano de reforma da Justiça, propondo a criação de umas poucas varas especializadas, em especial, para processar e julgar casos de violência doméstica, bem assim, como delitos de homicídio. Traz, também, algumas alterações de menor tomo, propondo, outrossim, um mutirão para, por assim dizer, por a Justiça em dia.

Dentre as pessoas ouvidas – o presidente do Tribunal de Justiça, o procurador geral da Justiça do Estado, a defensoria geral do Estado e o presidente da OAB-SP – apenas o senhor Fernando Grella Vieira, procurador da Justiça do Estado, procurou dar uma versão geral à reforma, ao invés de continuarmos a pontualizar pequenas reformas que podem agravar ao invés de alargar a solução dos problemas da administração da Justiça, afim de que se dê a ela o acesso ao conjunto dos cidadãos. Diz o ilustre chefe do MP Estadual: “O que gostaríamos mesmo é a descentralização. Achamos que unidades do Judiciário mais próximas da população teriam um sentido maior. Para as pessoas, é muito difícil esse distanciamento, essa centralização”. (O Estado, reportagem citada).

Está ele, sem dúvida, com a razão.

São Paulo, uma cidade com cerca de 15 milhões de habitantes, tem a distribuição de sua Justiça centralizada, principalmente no fórum Criminal da Barra Funda e no Fórum Civil da Praça João Mendes, contando ainda com um número insignificante de chamados fóruns regionais ou, em algumas varas especializadas dispersas pelo município, sem qualquer relevância.

Ora, as polícias civil e militar compreenderam a necessidade de descentralizar suas unidades, para estar mais próximas da população à qual deve segurança.

Hoje existem delegacias circunscricionais e postos policiais para o melhor atendimento de quantos vivem em nossa metrópole.

Pois bem, em um passado já algo distante, durante a administração Carvalho Pinto, no final dos anos 1.950 e início dos anos 1.960, formulou-se, com a colaboração do Tribunal de Justiça do Estado, um ambicioso plano de descentralização da Justiça. Naquele tempo, para uma cidade com dois ou três milhões de habitantes, propunha-se a criação de cinqüenta distritos judiciários com competência para julgar causas criminais, civis e comerciais, instalados em circunscrições, para atendimento, em cada um deles, de 30 a 40 mil pessoas.

Esses distritos judiciários deveriam ser instalados em imóveis que reunissem juízes, promotores, agentes policiais e que tivessem espaço para receber presos provisórios.

Se a proposta do Segundo Plano de Ação do Governo Carvalho Pinto não tivesse sido engavetada pelo seu sucessor, o panorama de hoje seria completamente outro, pois segundo a evolução natural das coisas, poderíamos contar em nossos dias com mais de uma centena de distritos judiciários, com inegável acesso do povo à Justiça.

Na verdade, a Corregedoria Geral da Justiça sente a necessidade de mudança, mas prefere permanecer em ações pontuais que em nada, ou quase nada, irão melhorar a distribuição da Justiça em nossa cidade.

Veja-se o que acontece com a chamada Justiça de pequenas causas, criada para agilizar a solução dos pequenos litígios e que hoje procrastina a solução dos problemas que lhes são submetidos para mais de ano... Aliás, é preciso que se diga que não existem pequenas causas, mas causas a serem decididas com Justiça e não mediante exames apressados dos interesses em jogo, apenas porque representam pequenas quantias em dinheiro.

Como seve, no olhar do procurador geral da Justiça do Estado, não se pode encolher uma reforma imprescindível até para a restauração do prestígio da Justiça, para, na verdade, deixar tudo como está: delongas e mais delongas na decisão das causas a cargo da Justiça.

Dir-se-á que as despesas para uma tal reforma seria muito grande. O fato é que os governos despendem quantias consideráveis em obras materiais e esquecem-se de que a democracia não subsiste sem justiça e esta precisa, para bem funcionar, de mais juízes, mais promotores, mais defensores e de instalações que possam abrigar todo o pessoal cartorário.

Na equação custo-benefício, este último será de extensão incalculável.

De qualquer forma, a iniciativa da Corregedoria Geral irá possibilitar um bom debate sobre a problemática, para uma solução que permita um verdadeiro acesso à Justiça.