Visita do presidente da CIDH

O presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) esteve em São Paulo, e também no Rio de Janeiro e Brasília, numa visita preparatória para uma suposta e posterior visita “in loco” da Comissão ao Brasil, a qual deveria ter sido realizada ano passado, o que não aconteceu diante de adiamento proposto pelo governo brasileiro.

Diga-se de passagem que as chamadas visitas “in loco” constituem-se numa atividade da CIDH para examinar, com profundidade, a situação dos Direitos Humanos num dado país, o que resulta em relatório com recomendações, geralmente publicado no ano correspondente.

No dia primeiro deste mês, o comissionado Felipe González, atual presidente da Comissão, reuniu-se em salão cedido pela Cúria Metropolitana com representantes de entidades de Direitos Humanos, para discutir temas relativos à violação desses direitos e para comentar a atuação da Comissão e, bem assim, a efetividade das decisões do sistema interamericano, quer dizer, a sua aceitação pelos poderes da República.

As entidades referidas expuseram suas preocupações, referindo-se a exemplos do que vem acontecendo em São Paulo, onde a ação do Estado se qualifica pela institucionalização da violência na solução dos conflitos. Não basta, segundo se afirmou, que os autores das violações sejam punidos, pois isto é o mínimo que se pode esperar da atuação oficial; é preciso que as premências na melhoria da qualidade de vida no Estado sejam tomadas na devida conta, o que importa numa alteração de enfoque na atuação dos órgãos públicos, em especial da polícia e da Justiça.

Os torturadores e homicidas, agentes governamentais, podem e devem ser punidos, o que nem sempre acontece. O fato é que a situação não muda com punições, porque torturas, prisões ilegais e homicídios continuam a ser praticados. Então, não basta punir os autores. Deve-se ir além, modificando-se a atitude dos agentes do Estado – hoje no entendimento de que as autoridades, no uso do poder de que são investidas, estão sempre certas – para a consciência de que todos têm direitos que devem ser respeitados, sobretudo pelo poder público.

Na reunião, foram apresentados casos recentes de violência por parte do Estado: eliminações sumárias, invasão e permanência de policiais a que são submetidas as populações da periferia, descaso na remoção de vítimas de enchentes, etc, etc....

Por outro lado, preocuparam-se as entidades presentes com o que poderíamos chamar de burocratização do sistema de defesa dos direitos humanos da OEA.

Os pontos assinalados: a outorga, ainda que parcialmente, da competência originária dos comissionados para servidores da CIDH. Nessa linha, assume relevo a entrega a assessores do estudo de casos originários dos países de sua nacionalidade (por exemplo: um assessor venezuelano passa a examinar casos da Venezuela), quando a regra em contrário, aliás salutar, vale para os comissionados, impedidos de participar de decisões que digam respeito aos seus países de origem. De perguntar-se, como ficam as normas constantes dos artigos l2, 3, 28 e 29 do Regulamento da Comissão?

Outros aspectos apontados foram relativos ao acompanhamento dos processos aceitos pela CIDH: os prazos muito curtos para a manifestação das partes nas audiências da Comissão e a impossibilidade de participarem efetivamente. Os peticionários locomovem-se de seus países até Washington, onde está sediada a CIDH, e não podem expressar-se, quando seria de mister o fizessem.

Por último, comentou-se o sério problema da efetividade das recomendações da Comissão e da Corte, que ou não são cumpridas ou são empurradas no tempo. Perguntou-se se não seria o caso de estudar-se a criação de um novo instrumento que realmente pudesse impor ao Estado recalcitrante a aceitação daquilo que foi resolvido pelo sistema.

O presidente González reconheceu a procedência das observações feitas, procurando demonstrar que é preciso encontrar os meios, sem cairmos em excessos, para que as falhas apontadas possam ser corrigidas. Agradeceu as informações prestadas sobre a violência que a sociedade civil vem enfrentando, que considerou de grande utilidade para a pretendida visita “in loco”, programada para o ano que vem, quando a CIDH, comissionados e grupos de apoio deverão percorrer o País localizando as causas da violência e fazendo recomendações para saná-las.

Resta que a visita, que já foi adiada uma primeira vez, seja o passo para importantes reformas no autoritarismo do Estado.