Polícia Militar e Assassinato

A “Folha de S. Paulo”, em sua edição do último 25 de março, publica reportagem realizada a propósito da atuação letal da Polícia Militar na Capital do Estado.

Segundo a aludida reportagem, a Polícia Militar assassinou, na cidade de São Paulo, de 2006 a 2010, cento e cinquenta pessoas por vingança, abuso de autoridade, limpeza étnica, tráfico de drogas e jogos de azar.

Seria interessante que a reportagem tivesse feito um apanhado completo do que aconteceu com os autores desses delitos. Como correu o processo na chamada Justiça Militar e o consequente julgamento nos casos de pronúncia, pelo Tribunal do Júri.

Na verdade, aos dados publicados deve-se acrescentar o que vem acontecendo em todo o Estado, em cujo interior a Polícia Militar vai crescendo na medida em que vai desaparecendo a Polícia Civil.

Semelhante situação traz a predominância da Polícia Militar e, em paralelo, o aumento da violência, consequência da impunidade decretada pela chamada Justiça Militar que é, sem dúvida, uma justiça corporativa a acalentar a violência própria dos órgãos militares, julgador nos crimes que cometem seus próprios pares.

Segundo a Constituição Federal, os crimes praticados pelos PMs serão processados e julgados pela Justiça Militar, à exceção do homicídio a ser submetido, na fase final do processo, a julgamento pelo Tribunal da Júri.

Ora, isso equivale ao que acontecia antes da lei revogada por emenda constitucional na sua determinação mais específica, quando determinava que, nesses casos, o processo e julgamento caberia à  Justiça Militar. Se apenas o julgamento pelo júri coube à Justiça comum, o que é dado aos jurados já vem preparado pela Justiça Militar. Quer dizer: o corporativismo continua a comandar o espetáculo e, por conseguinte, temos a impunidade e, como consequência, o aumento da violência pela Polícia Militar.

Em entrevista à imprensa, o presidente do STF falou em unificação das polícias. Resta saber se vamos ter uma polícia civil abrangendo a investigação e o policiamento ostensivo ou se vamos ter apenas a Polícia Militar, inclusive na área investigativa.

De lembrar-se que as polícias militares, que são uma invenção da ditadura militar, são poderosas e têm ligações com o Exército.

Só mesmo um governo voltado para as instituições democráticas poderia pensar numa polícia única e civil. Mas, sem dúvida, essas coisas mais complicadas não estão nos planos governamentais. É sempre mais fácil deixar as coisas como estão, mesmo com a denúncia formulada pela imprensa, de que se atribui à Polícia Militar de São Paulo cento e cinquenta assassinatos.