A FidDH fecha as portas por falta de recursos

Prezados amigos,

É com pesar que informamos o encerramento das atividades da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH) em razão de dificuldades financeiras.

Os processos que estão em curso junto à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (Cidh ) e à Corte Interamericana, ambos órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA),

serão transferidos para entidades congêneres, que cuidarão da sua continuidade.

O acervo documental da FidDH será doado à Biblioteca da PUC/ Coleção Héio Bicudo, onde irá juntar-se aos volumes da minha bilbioteca pessoal doada àquela entidade em 2010.

Agradecemos a todos que de alguma maneira colaboraram com nossa atuação ao longo desses dez anos de luta.

Hélio Bicudo

Presidente

Direitos indispoíveis

Nos dias que correm, surgiu na imprensa um "diz-que-diz" a propósito da afirmativa de um ministro do Supremo Tribunal Federal, de que o ex-presidente Lula pretendia sua adesão para o adiamento do julgamento do chamado "mensalão".

Havia uma moeda de troca. Diante da possibilidade do envolvimento do ministro em questão na CPI do Cachoeira, seria ele blindado, desde, naturalmente, que se colocasse a favor da dilação pleiteada.

Para evitar maiores manipulações do episódio, o ministro vem a público para esclarecer que realmente se buscou a adesão à proposta dos envolvidos no "affaire" do mensalão, de se deixar o julgamento do caso para data incerta, mas de qualquer maneira após o pleito eleitoral de outubro.

Fato inédito: um ex-presidente da República – ele mesmo que deveria responder ao processo a que se submetem seus correligionários –   procura, de maneira insidiosa, obter manifestação favorável ao adiamento do julgamento de processo.

DIREITOS HUMANOS*

*Palestra proferida na Câmara Municipal de Casa Branca.

Os Direitos Humanos chegam, nos últimos anos do século XX e início desde como uma imposição da comunidade dos homens, traduzida em tratados e convenções internacionais, ingressando por essa via na legislação ordinária dos Estados configurando todo o processo que serve de fundamento maior à própria democracia, agora, não apenas assentada na representação, mas, sobretudo, na participação.

Diante desse quadro, os Direitos Humanos passaram a ser considerados como disciplina autônoma, não só do ponto de vista teórico, mas também prático, levedando, por assim dizer, o conjunto de leis que compõem o ordenamento jurídico dos Estados democráticos.

Muito embora a luta pelos Direitos Humanos não seja propriamente um movimento de nossos dias, a expressão “Direitos Humanos” já aparece mencionada nos primeiros documentos que qualificaram os embates que ocorreram nas lutas contra o poder absoluto, sobretudo, no final do século XVIII, em especial na “declaração de Independência dos Estados Unidos da América” e depois nos atos que na própria América do Norte e na Europa buscaram normatizar as conquistas populares que se pretendia alcançar, como resultado dos embates que resultaram no fim da monarquia francesa da casa dos “Bourbons”, e conseqüente instituição de um Estado burguês, pretensamente democrático.

 Daí a consideração de que são Direitos Humanos aqueles que nascem com a pessoa humana e que vão desde o reconhecimento dos direitos do nascituro até a integral garantia dos direitos do cidadão.

"11 de setembro", atentado ou mentira

Perguntaram-me se tenho conhecimento de investigações sobre o atentado de 11 de setembro nos EUA. Teorias tidas como conspiratórias dizem que aquilo foi armação do próprio governo americano. Se isso for verdade, pode ser enquadrado como crime contra a humanidade, não?

Não é fácil uma resposta à indagação.

Tenho a impressão de que se trata de uma lembrança de conclusões semelhantes às que surgiram por ocasião do ataque japonês a Pearl Habor: tendo em consideração de que o povo americano somente admitiria uma intervenção armada de natureza internacional desde que ocorresse uma ofensa à sua soberania, praticada por um adversário que pudesse disputar sua hegemonia no concerto das Nações, surge a ideia de que seria necessária uma provocação que tocasse fundo na alma americana para justificar a invasão de um Estado que se negava a submeter-se ao que poderíamos chamar de “fase americana”.

O Direito à Vida

Discutiu-se ultimamente no Brasil, a questão de não se reconhecer o direito à vida da criança anencéfala.

Enveredou-se, lamentavelmente, por um caminho que se aparta do direito à vida, garantidos pela Constituição e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, para a eliminação, pura e simples, de crianças com defeitos cerebrais, nascituras ou nascidas com vida.

Não importa que a criança não tenha viabilidade para existir no seio materno ou depois do nascimento.

A internet e a democracia

A internet democratizou a informação. É evidente que não transformou os abusos em atos compatíveis com a vida.
Como já se disse no passado, o preço da democracia é a eterna vigilância. Uma vigilância a cada instante, única capaz de coibir os abusos que se fazem em nome da liberdade de informar.

Isto vem a propósito de notícias estampadas nos jornais de dois delinquentes que usaram a internet para estimular o ódio contra pessoas que consideravam nocivas a uma sociedade que aspira a opressão no seu sentido mais amplo.
Trata-se, sem dúvida alguma, de pessoas que se erigem em censores da sociedade e que se põem em pedestais, no objetivo de alcançar o poder absoluto numa comunidade que satisfaça os seus anseios de mando.

São pequenos títeres que atuam em nome do que consideram deva ser o bem: um bem atrelado à violência. Não se conformam com as regras criadas pela sociedade ao largo dos séculos e procuram impor aquelas que julgam as únicas a submeter as pessoas, segundo suas ideias de conteúdo totalitário.

A corrupção e os brasileiros

Será que a corrupção é um lugar comum para os brasileiros? Ou essa qualificação é uma desculpa para poucos se locupletarem com o dinheiro público que deveriam guardar, em detrimento dos interesses da própria Nação?

Na verdade, a corrupção tem sido um mal que vem acompanhado o nosso desenvolvimento desde a colônia até os dias de hoje e se constitui no grande entrave para a construção de um país justo. O que aconteceu no Ministério dos Transportes é apenas uma pequena amostra do que acontece nos variados órgãos da administração publica, dispersos por todo o território nacional. Ou se tem à mão o dinheiro da corrupção ou não caminham as obras necessárias ao progresso do País.

A polícia tem prendido mais

Não só em São Paulo, como em geral no País, um problema endêmico: temos prisões insuficientes para atender às demandas de um Judiciário predominantemente reacionário, mais afeito, nas penas que impõe, ao emprisionamento, em vez de optar por penas alternativas. É comum, até mesmo nos Estados da União mais desenvolvidos, que celas destinadas a dois detentos receba uma dezena deles.
Para citar um só exemplo: Sorocaba tem um presídio (uma cadeia) de mulheres onde cada cela, com capacidade para duas condenadas, abriga mais de dez, sem oferecer condições mínimas de respeito à dignidade humana.